ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 936/2012

“DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA CELÍACA E INTOLERANCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR E CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatório na merenda escolar servida em todas as escolas e creches municipais, o oferecimento de alimentação diferenciada as crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doença celíaca e intolerância a lactose.

Art. 2º - A secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão encarregadas de fiscalizar a observância no disposto na presente lei.

Paragrafo Único – Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as providencias ao longo do ano exames que detectem as doenças citadas nesta lei, e a Secretaria Municipal de Educação de elaborar e distribuir os cardápios especiais para as crianças portadoras destas enfermidades.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 ( noventa) dias, após a sua publicação, observada a legislação relativa ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos doze dias do mês de junho de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:1394AEA8