ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 564

“Promove adequações no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juti, MS – Lei complementar nº 001 de 19 de Novembro de 2.004”.

 

A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica acrescido os §§ 4° e 5° do Artigo 84 da Lei Complementar nº 001 de 19 de Novembro de 2.004, com a seguinte redação:

 

Art. 84....

 

§ 4º - Durante o prazo consecutivo das férias o servidor poderá de comum acordo com a Administração Municipal, ouvida a chefia imediata, dividir o período de gozo das férias em até 03 (três) vezes, em épocas diferentes, em períodos iguais de 10 (dez) dias.

 

§ 5º - A critério exclusivo da Administração Municipal, havendo a necessidade excepcional do serviço público para não haver paralização, poderá ser convertido 1/3 (um terço) das férias do servidor (dez dias), em abono pecuniário, observada sempre à disponibilidade financeira do Município. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, se não percebido anteriormente pelo servidor.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:13B1C755