ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1129/2016

“LEI SÉRGIO HARFOUCHE” DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ELDORADO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Ficam os estabelecimentos da rede municipal de ensino obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita aos alunos que causarem danos no ambiente escolar.

 

§ 1º - As atividades com fins educativos são:

 

I- PAE (prática de ação educacional);

 

II- MAE (manutenção ambiental escolar).

 

§ 2º - As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos, I, II e VII do Código Civil.

 

§ 3º - A aplicação de atividades com fins educativos, deverão ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.

 

Art. 2º - Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.

 

Art. 3º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto á integridade física dos colegas, professores servidores.

Art. 4º - O gestor escolar providenciará a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque risco à integridade física própria ou de terceiros.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:13B2276C