ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.037, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Gep Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 61.075.594/0012-47, com sede na Rua Mabel, s/n, esquina com Rua Adar, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

“Lote 09 da Quadra 04 no Distrito Industrial II do Município de Três Lagoas. Com 29,95m (vinte e nove metros e noventa e cinco centímetros) de frente ao Nascente confrontando-se com a Avenida Mabel, por 185,11 (cento e oitenta e cinco metros e onze centímetros) ao Sul confrontando-se com o lote 10 da Indústria Bonfio, com 30,08m (trinta metros e oito centímetros) ao Poente confrontando-se com o corredor existente, e finalmente com 185,31m (cento e oitenta e cinco metros e trinta e um centímetros) ao Norte confrontando-se com o lote 08 da Indústria GEP, possuindo uma área de 5.558,68m² (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito e sessenta e oito metros quadrados) localizado após 111,66m (cento e onze metros e seiscentos e sessenta e seis centímetros) da Av. 01, do lado ímpar do logradouro.”

  

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação da empresa com investimentos na construção civil e em maquinários.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 22 de dezembro de 2015.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:13BF386E