ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 826, DE 23 DE JUNHO DE 2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUARI/MS

METAS, ANÁLISE SITUACIONAL E ESTRATÉGIAS.

META 1 -EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 50% das crianças de até3 anos, até o ano de 2024.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A educação infantil no Brasil registrou muitos avanços nos últimos vinte anos. A constituição federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 a definiram como primeira etapa da educação básica, antecedendo o ensino fundamental.Essa ampliação do direito a educação a todas as crianças desde seu nascimento, representou uma conquista importante para a sociedade brasileira.

 

A história da educação infantil em Jaraguari iniciou-se no ano de 1991, com a construção da creche Santa Rita de Cássia, proporcionando um atendimento apenas assistencialista. A construção desta creche aconteceu devido à demanda, cada vez maior, da mulher no mercado de trabalho.

 

Em 2008 o CEINF – Centro de Educação Infantil Santa Rita de Cássia, que até então estava sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, passou a ser atendido pela Secretaria Municipal de Educação pelo Decreto Municipal nº 025, de 11/08/2008. Deixando de ser creche para ser um centro de educação infantil onde todos os níveis contam com professores formados em Pedagogia ou Normal Superior.

 

Aos poucos foi sendo implantado o sistema da educação infantil no município. Em 2008 o CEINF ofereceu educação infantil para crianças de 0 a 6 anos , porém, a partir de 2009, com a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no município, e mais tarde, respaldado pela Resolução nº. 5 CNE / CEB DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, passou-se a oferecer essa etapa da educação para crianças de 0 a 5 anos e a Resolução nº. 6 CNE/CEB DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 – que Define as Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Tabela 2

 

Nível de formação

Professor

Equipe Gestora e Pedagógica

Graduação em Licenciatura

06

-------

Graduação de Licenciatura e especialização

05

02

Graduação fora da área da educação

01

------

Superior incompleto

01

-------

Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Censo Demográfico 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010.

 

Tabela 3

 

Nível de formação

Fundamental Completo

Superior incompleto

Superior completo

07

04

04

Função exercida

Administrativo

06

 

Auxiliar de professor

09

Fonte:IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Censo Demográfico 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010.

 

O prédio foi construído para atender a 90 crianças, mas atualmente atende 145 alunos matriculados regularmente, contando com 08 funcionários administrativos, 13 professores e 06 auxiliares de professor.

O atendimento se divide: berçário, maternal, infantil I, infantil II, pré-escola 1, pré-escola 2.

 

Tabela 4

MATRÍCULAS EM JARAGUARI 2005 a 2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

ANO

CRECHE

PRÉ- ESCOLA

TOTAL

2005

46

83

129

2006

45

88

133

2007

61

78

139

2008

65

57

122

2009

86

65

151

2010

105

40

145

2011

102

31

133

2012

84

36

120

2013

51

94

145

2014

64

96

150

Fonte: MEC/INEP

 

Existe a necessidade de ampliação de vagas, a fim de, universalizar o atendimento da Educação Infantil no nosso município, para tanto seria imprescindível adequação ou ampliação da estrutura física do prédio do CEINF ou a construção de novas unidades.

Após análise do resultado da consulta pública online sobre a educação no município de Jaraguari/MS, verificamos que 47% dos pesquisados, apontaram que o CEINF possui infraestrutura física inadequada com graves problemas e não atende a demanda de alunos existentes. O resultado da análise segue em anexo a este plano.

Devemos ressaltar que no artigo 14. da Deliberação CEE/MS Nº 9191 de 26 de novembro de 2009, especifica que para oferecimento das etapas da educação básica a sala de aula deverá assegurar as dimensões mínimas por educando de 1,50 m2 na educação infantil, sendo necessário ajustes no prédio para atender a demanda em conformidade com a legislação educacional vigente.

De acordo com os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da educação para cada região e município do país, disponível no material de apoio preparado pela SASE, verificamos que o percentual da população de 0 a 6 anos que frequenta a escola ainda é baixo, se considerarmos as metas para universalização da educação infantil, para atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliação da oferta para as de até 3 anos.

A partir desses dados, ações de interferência nessa realidade devem ser desenvolvidas no sentido de incentivar a formação inicial dos professores, assim como a formação continuada daqueles que já se encontram no exercício da docência nessa etapa da educação básica, concomitantemente á ampliação da rede física, com vistas ao atendimento na quantidade e qualidade desejadas. A base legal que norteia as diretrizes para Educação Infantil são: LDB 9394/96, Resolução Nº. 5 – CNE / CEB de 17 de dezembro de 2009 – Define as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil, Resolução nº. 6 CNE/CEB DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 – que Define as Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, Deliberação CEE/MS nº 9191de 26 de novembro de 2009, que estabelecem a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, considerada sua importância para a formação da personalidade e desenvolvimento da inteligência.

 

Nesse sentido, as grandes linhas propostas, aliadas as consultas formuladas à sociedade, produziram indicativos específicos que revelam as direções a serem tomadas pela educação infantil neste município:

 

ESTRATÉGIAS

1.1 - Ampliar gradativamente 50% até 2024, a oferta de vagas no atendimento à demanda de crianças de 0 a 3 anos, estabelecendo parceria entre o município, estado e união;

1.2 - Garantir o atendimento escolar a crianças de 0 a 6 anos, que contemple as funções indispensáveis de cuidar e educar, complementando com a ação da família e da comunidade;

1.3 -Providenciar recursos para a adequação e ampliação da infraestrutura física do CEINF já existente, que atenda as crianças em conformidade com as normas de segurança e acessibilidade e a meta da universalização da educação infantil;

1.4 -Garantir atendimento especializado às crianças com necessidades educacionais especiais, oferecendo-lhes estrutura física adequada, recursos humanos, pedagógicos e equipamentos;

1.5 -Garantir a parceria com a Secretaria de Assistência Social, para atender às necessidades próprias das crianças em situação de risco social;

1.6 -Adequar o currículo, calendário e metodologias ás realidades específicas da zona urbana e rural, em respeito às diversidades regionais;

1.7 -Estabelecer prazo até 2018 para a formação acadêmica especifica dos professores efetivos da Rede municipal de ensino, que atuam na educação infantil que ainda não possuem habilitação;

1.8 -Garantir atendimento de 4-6 anos até 2018 em sala de tecnologia eMultimeios;

1.9 -Garantir, a partir de 2017, atendimento em ambiente lúdico às crianças de 0 – 5 anos;.

1.10 -Assegurar atendimento especializado até 2017, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para as crianças de 0-6 por profissionais como: Nutricionista, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Dentista;

1.11 -Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.12 -Garantir a adequação das escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e para essa faixa etária gradativamente durante a vigência deste Plano;

1.13 -Participar, no prazo de dois anos, em regime de colaboração entre os entes federados, de programa nacional de construção e reestruturação de escolas que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;

1.14 -Participar, em articulação com a União, a partir da vigência deste PME, da avaliação das instituições de educação infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores nacionais de qualidade, afim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.15 -Prover de professores(as), conforme necessidade nas salas de educação infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas, para o turno parcial e de 8 (oito) horas, para a jornada integral;

1.16 -Promover, anualmente, a formação continuada dos(as) professores técnicos(as) de setores das secretarias municipais de educação responsáveis pela educação infantil;

1.17 -Garantir, na formação continuada dos(as) profissionais da educação, a inserção de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas e questões étnico-raciais e geracionais;

1.18 -Providenciar, em articulação com os(as) gestores(as) municipais, a ampliação do acesso à educação infantil em tempo integral de 50%, até o último ano de vigência desta plano.

1.19 -Fomentar a avaliação e a adequação, a partir do segundo ano de vigência deste PME, da proposta pedagógica da educação infantil;

1.20–Assegurar em salas de educação infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação com professor de apoio, previsto na legislação, durante a vigência deste Plano;

1.21 - Acompanhar a universalização do ensino obrigatório a partir dos 4 (quatro) anos, realizando novas contratações de professores e as adequações na proposta pedagógica e na infraestrutura física do CEINF a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

1.22 - Consolidar um plano plurianual para construção de escolas de educação infantil (novas escolas ou substituição de escolas existentes), na área urbana, considerando a demanda verificada e a progressão das matrículas em cada localidade.

1.23 - Consolidar um plano plurianual de ampliação, adequação, reforma e/ou manutenção das escolas de educação infantil, na área urbana, considerando os resultados de um diagnóstico prévio da situação das escolas da rede municipal de ensino e a progressão das matrículas em cada localidade.

 

META 2- ENSINO FUNDAMENTAL

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

De acordo com a Constituição Brasileira, o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É o básico da formação do cidadão de acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96, artigo 32) e, portanto, é prioridade oferecê-la a toda a população. A Constituição Brasileira define que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito e direito público subjetivo: o não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular, implica responsabilidade de autoridade competente. Abaixo segue dados do IBGE (2010), que demonstram o percentual da população de 6 a 14 anos que frequentaram a escola e que concluíram esta etapa da educação básica.

 

O município possui 05 escolas que oferecem Ensino Fundamental, sendo 03 escolas localizadas na Zona Urbana e 02 na Zona Rural.

• Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Antonio de Souza – Pólo

• “ESCOLA MUNICPAL DIONIZIO ANTÔNIO VIEIRA – PÓLO”

• “ESCOLA MUNICIPAL LUIZ DE ALBUQUERQUE - PÓLO”

• EE. José Serafim Ribeiro

• EE. Zumbi dos Palmares

 

A Escola Municipal Francisco Antonio de Souza Pólo, situada a Rua José Serafim Ribeiro, nº 80, Cep 7944000, em Jaraguari/MS, tem aproximadamente 367 alunos, que moram tanto na área rural e dependem do transporte escolar como, os que moram na área urbana do município, está inscrita no CNPJ nº 03501533/0001-45, sendo mantida pela Prefeitura Municipal, através da SEMED. A referida escola foi criada pelo decreto municipal nº 002/88 de 08 de agosto de 1988 e recebeu a denominação de Escola Municipal Ensino Fundamental Francisco de Souza- Pólo pelo decreto municipal nº 0183/02GP/P de 07 de agosto de 2002.Atualmente a escola funciona nos turnos matutino e vespertino, com 09 (nove) funcionários administrativos, 19 (dezenove) professores com formação superior, uma diretora e dois coordenadores pedagógicos.

 

A “ESCOLA MUNICPAL DIONIZIO ANTÔNIO VIEIRA – PÓLO”, localizada na cidade de Jaraguari/MS, na área rural a 24 km da sede do município, situada em Furnas do Dionísio, é mantida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação. Foi criada pelo decreto municipal nº 40 de 30 de setembro de 1975 e recebeu a denominação de Dionísio Antonio Vieira Pólo pelo decreto nº 0142/2002 GT/P de 14 de maio de 2002. Hoje atende 120 alunos do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, com 06 (seis) funcionários administrativos e 07 sete docentes, uma diretora e uma coordenadora pedagógica. A Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Dionísio Antonio Vieira – Pólo possui três extensões sendo elas: Sala Harmonia localizada no Assentamento Harmonia, Sala Vale Verde localizada no Assentamento Vale Verde, Sala Duque de Caxias localizada no Assentamento Estrela.

 

A “ESCOLA MUNICIPAL LUIZ DE ALBUQUERQUE – PÓLO”, localizada em Jaraguari/MS, na área rural a 06 Km da sede do município, situada na rua Principal, s/n, em Bonfim. Também é prefeitura municipal e atendida pela Secretaria Municipal de Educação CNPJ nº 03.501.533/0001-45. Foi criada pelo decreto municipal nº 43 de 30 de setembro de 1975, o mesmo dispõe sobre a criação da Escola Municipal Luiz de Albuquerque e do atendimento do antigo 1º grau, hoje Anos iniciais do Ensino Fundamental. A referida escola foi criada durante a gestão do Prefeito municipal senhor Jones Severo Vieira. O decreto nº 032/01-GP/P de maio de 2001, dispõe sobre a alteração do nome da escola municipal de Pré-Escolar e primeiro grau “Luiz de Albuquerque”. Atualmente a escola atende 36 (trinta e seis) alunos no turno vespertino, com 05 (cinco) funcionários administrativos, 04 (quatro) professores com formação superior, uma diretora e uma coordenadores pedagógicos.

A EE. José Serafim Ribeiro está localizada na sede do município e foi inaugurada em 1973 pelo então governador José M.F. Fragelli, pelo Decreto n.º 1.600 publicado no Diário Oficial n.º 16.416 de 22/08/1973, atualmente autorizada pela Resolução/SED n° 2.145 de 19/12/2007 publicada no D.O. n.º 7.117 de 20/12/2007, a EE. José Serafim Ribeiro conta com 25 funcionários administrativos, 25 professores que atendem 479 alunos, oferece o do 6º ano do Ensino Fundamental ao Ensino Médio.

A EE. Zumbi dos Palmares está localizada na Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio, foi construída em um terreno doado por um membro da comunidade local. Sendo criada pelo Decreto n.º 8.408 de 20/12/1995, publicado no Diário Oficial n.º 4.184 de 21/12/1995. Em 1996, na EE. Zumbi dos Palmares foi implantada a experiência pedagógica de 1º grau – Educação a Distância para as áreas de difícil acesso em Mato Grosso do Sul, utilizando a metodologia do Telensino, tendo como referência a experiência bem sucedida desenvolvida no Estado do Ceará. O projeto foi elaborado pela equipe da Diretoria Geral de Recursos Humanos DGRH/SED/MS e equipe da TVE – Televisão Educativa de MS, com a participação da assessoria de Segmentos Minoritários da Secretaria de Estado de Educação de MS.

Em 1996, funcionou então o primeiro ano da referida experiência. No entanto a mesma não foi autorizada pelo órgão competente a continuar, pois as fitas de vídeo retratavam a realidade do Estado do Ceará, o que contribuiu para que a comunidade rejeitasse a continuidade do Projeto Telensino. Diante desse fato, a escola em entendimento com a comunidade, resolveu instruir processo de autorização de funcionamento do ensino de 1º grau, atualmente o Ensino Fundamental, nas condições do Ensino Regular. Neste mesmo ano a EE. Zumbi dos Palmares atendeu trinta alunos, nos turnos vespertino e noturno, em duas turmas com dois orientadores de Aprendizagem, sendo um para cada turma, os mesmos ministravam todas as disciplinas, utilizando a televisão e o vídeo cassete como principais recursos. A escola obteve autorização de funcionamento do ensino de 1º grau – 5ª a 8ª série a partir de 1997, conforme e solução/SED n.º 1.206 de 15/08/1997.No ano de 2000 obteve autorização para o funcionamento do Ensino Médio, através da Resolução/SED n.º 1.436 de 09/08/2000, publicada no Diário Oficial n.º 5.326 de 11/08/2000.

Atualmente autorizada pela Resolução/SED n.º 2.145, publicada no Diário Oficial n.º 7.117 de 19/12/2007, a EE. Zumbi dos Palmares conta com 08 (oito) funcionários administrativos, 10 (dez) professores e atende 92 alunos, oferece o Ensino Fundamental a partir do 6º ano até o Ensino Médio.

 

Tabela 5:

 

MATRÍCULAS EM JARAGUARI 2005 A 2015 – ENSINO FUNDAMENTAL

ANO

REDE MUNICIPAL

REDE ESTADUAL

TOTAL

2005

427

574

1.001

2006

474

526

1.000

2007

423

477

900

2008

520

457

977

2009

532

451

983

2010

543

714

1257

2011

470

669

1139

2012

462

584

1046

2013

527

512

1039

2014

599

538

1037

Fonte: MEC/INEP

 

Artigo 14. Deliberação CEE/MS Nº 9191 de 26 de novembro de 2009, define que para oferecimento das etapas da educação básica a sala de aula deverá ter no mínimo, 1,30 m2 no ensino fundamental e no ensino médio.

Já no artigo 8º são descritas a organização das classes das escolas:

X- Quantitativo máximo de 15 (quinze) alunos na Educação Infantil, 20 (vinte) nos anos iniciais do Ensino Fundamental e, 25 ( vinte e cinco) nos anos finais do Ensino Fundamental e no ensino médio, em turmas em que houver educandos com deficiência, sendo recomendada a inclusão de, no máximo 3 (três) alunos, desde que com a mesma deficiência, aplicando-se, também, esse quantitativo nos casos de conduta típica e altas habilidades.

No artigo 11. Cita que em caráter extraordinário, as escolas poderão criar classes especiais para atendimento a alunos que demandem ajuda e apoio contínuos, por apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem e ou condições de comunicação e sinalização, diferenciadas dos demais alunos.

 

§ 3º A composição da classe especial não poderá exceder os seguintes limites por turma:

I – 10 (dez) alunos para classe de deficiência mental; II – 08 (oito) alunos para classe de deficiência auditiva;

III – 04 (quatro) alunos para classe de deficiência múltipla.

 

De acordo com a legislação apresentada acima a Escola Municipal De Ensino Fundamental Francisco Antônio de Souza – PÓLO, atende número de alunos, além da capacidade física das salas de aula. Sendo necessária ampliação da escola ou construção de uma nova escola na área urbana, para atender a demanda de alunos matriculados na Rede e ampliação de vagas. Enquanto a Rede estadual de Ensino atende os padrões e em conformidade com a legislação vigente.

 

ESTRATÉGIAS

2.1 -Implantar e manter a partir da aprovação deste plano um sistema de avaliação, para diagnosticar o nível de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino desenvolvendo ações direcionadas à superação das dificuldades, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino;

2.2 -Garantir a partir de 2016, o atendimento, no município aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico;

2.3 -Garantir a partir de 2015 o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na rede municipal de ensino, com profissional especializado, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, conforme legislação específica;

2.4 -Desenvolver ao longo dos dez anos deste Plano, um programa de formação continuada aos profissionais da educação, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudo e palestras;

2.5 -Assegurar, durante a vigência deste Plano, a universalização do atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência com sucesso, de todas as crianças na escola;

2.6–Buscar junto aos entes federados a construção de uma nova escola da Rede Municipal de ensino na área urbana, até 2020, com a estrutura e equipamentos adequados para atender a demanda existente;

2.7 -Aquisição de frota própria para o transporte escolar, para atender a demanda existente, até o final deste plano;

2.8 -Estabelecer parceiras até 2017 entre a Secretária de Educação, Assistência Social e Saúde para implantar um Programa de atendimento especializado aos alunos dos anos iniciais do Ensino fundamental por profissionais como: Nutricionista, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Dentista;

2.9 -Criar, a partir do primeiro ano de vigência deste um Programa de Incentivo a leitura nas escolas da rede municipal de ensino com criação ou ampliação das salas de leitura com acervo de no mínimo 100 livros;

2.10 -Assegurar e expandir, gradativamente até 2017, um programa de reforço ao educando com dificuldade de aprendizagem como contraturno social, visando a complementação da educação do ensino regular;

2.11 -Garantir, até 2020, a ampliação do espaço físico e dos equipamentos da sala de tecnologia das escolas da rede municipal de ensino, para que possam prestar melhor atendimento aos alunos;

2.12 -Construir ou ampliar as quadras de esportes das escolas da Rede Municipal de Ensino até o final deste plano, atendendo a totalidade das escolas;

2.13 -Participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

2.14 -Participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.15 -Fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos(as) beneficiários(as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;

2.16 -Oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos(às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME;

2.17 -Desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e da comunidade quilombola, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;

2.18 -Divulgar e discutir, periodicamente, os resultados das avaliações oficiais do MEC, incentivando a comunidade escolar a propor novas estratégias para a melhoria da educação local;

2.19 - Incentivar, periodicamente, a participação dos alunos nas avaliações oficiais do Ministério da Educação, a partir de uma discussão com a comunidade escolar sobre a importância dessa participação para a escola e para a família;

2.20 - Garantir as condições necessárias para a realização das avaliações oficiais do Ministério da Educação nas escolas da rede municipal de ensino;

2.21 - Analisar, a partir da publicação dos resultados das avaliações oficiais do MEC, os resultados de cada escola e discuti-los com a comunidade escolar, incentivando-a a propor novas estratégias para a melhoria da educação local;

2.22 -Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

2.23 -Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem o estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.24 -Garantir, independente do número de estudantes, a oferta do ensino fundamental para as populações do campo, quilombolas, nas próprias comunidades, buscando a universalização dessa etapa;

2.25 -Acompanhar a execução das práticas pedagógicas alternativas previstas no planejamento das escolas e no calendário anual consolidado na secretaria municipal de educação;

2.26 - Inserir, na proposta curricular para a rede de ensino, as temáticas da diversidade, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, educação em direitos humanos, étnico-racial, da sustentabilidade socioambiental, educação integral (nos diferentes macrocampos) e saúde da comunidade escolar na Semana de Educação para a Vida (Lei 11.988/09), de acordo com os princípios da educação integral (Decreto 7.083/10);

2.27 - Incluir o apoio e a participação da comunidade na execução e no acompanhamento das atividades realizadas nos finais de semana, dentro e fora do espaço escolar, com intencionalidade educativa, inseridas no projeto pedagógico de cada escola e previstas no planejamento da secretaria municipal de educação;

2.28 - Implantar, em cada escola, as reuniões pedagógicas e os horários de trabalhos pedagógicos com periodicidade definida, sem comprometimento da carga horária mínima dos alunos, e consolidar, na secretaria municipal de educação, um calendário anual para ser divulgado à comunidade escolar;

2.29 - Oportunizar a discussão dos conceitos e conteúdos trabalhados no processo de formação continuada dos professores da rede de ensino, estratégias para sua transposição para o espaço escolar e identificação do seu impacto na prática pedagógica;

2.30 -Consolidar um plano plurianual de ampliação, adequação, reforma e/ou manutenção das escolas de ensino fundamental, no campo, comunidade quilombola, considerando os resultados de um diagnóstico prévio da situação das escolas da rede municipal de ensino e a progressão das matrículas em cada localidade;

 

META 3- ENSINO MÉDIO

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final de 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996, o ensino médio assumiu uma função formativa como etapa de conclusão da educação básica. A LDBEN, no art. 4º, inciso I, estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, atendendo ao disposto da Lei 12796 de 04/04/2013 que oficializa a emenda constitucional nº 59.

Segundo dados do IBGE/PNAD 2012, o percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola no Brasil é 84, 3 %, em Mato Grosso do Sul, 77,9% e em Jaraguari, 79,4%. A meta, até o final da vigência do PME, é alcançar 100% de atendimento educacional dessa população. Quanto aos estudantes com idade entre 15 e 17 anos matriculados no ensino médio (taxa líquida), o percentual no município é 43,6 %, demandando ações estratégicas para que, até o final de vigência deste PME, possa ser atingida a meta de 85%.

 

Tabela 6

 

Matrículas em Jaraguari – Ensino Médio

Ano

Nº de matriculas

2005

155

2006

179

2007

167

2008

184

2009

173

2010

215

2011

202

2012

182

2013

158

2014

183

2015

191

Fonte: MEC/INEP

 

Conforme constatamos acima o Ensino Médio em nosso município é oferecido em sua totalidade pela Rede Estadual de Ensino, oferecido por 02 instituições, sendo: E.E José Serafim Ribeiro, localizada na sede do município, atendendo atualmente 171 alunos na etapa do Ensino Médio e a EE. Zumbi dos Palmares, localizada na Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio atendendo atualmente 46 alunos no Ensino Médio.

Pode-se verificar a disparidade no crescimento de matrículas no Ensino Médio, oscilando para menos ou mais a cada ano, isto deve-se em partes a falta de políticas de emprego e outras oportunidades de crescimento profissional, o que faz com que os jovens estudantes se mudem para outras cidades a procura de trabalho e capacitação profissional, sendo raras as vezes em que retornam a morar no município e aqui concluírem o Ensino Médio.

Dados preocupantes que também contribuem para a baixa clientela nesta etapa do ensino são os índices de abandono e repetência.

Vale destacar que, ao lado dos problemas existentes, hoje, no ensino médio em Jaraguari, persiste a falta de expectativa de ingresso no ensino superior, o que continua causando a exclusão de muitos que não possuem condições financeiras de prosseguirem os estudos.

As estratégias propostos neste Plano Municipal buscam promover e articular a reflexão dos administradores públicos, gestores, profissionais da educação e instituições de ensino, buscando melhorar a qualidade do ensino, com o compromisso de manter a oferta e a ampliação das condições de acesso a esta etapa de ensino aos munícipes.

Estas diretrizes analisadas durante o processo de construção deste plano deram origem às seguintes propostas:

 

ESTRATÉGIAS

3.1 -Apoiar, a partir da aprovação deste Plano, a realização de exposições, desenvolvimento e valorização da produção escolar de alunos e professores, em parceria com as redes de ensino;

3.2 -Estabelecer, a partir de 2016, uma relação de aproximação entre o Ensino Médio e Instituições de Educação Superior – IES, com o objetivo de trocar experiências, integrando o aluno do Ensino Médio com o mundo acadêmico;

3.3 -Assegurar, junto aos órgãos competentes, que somente seja permitida a criação de Ensino Médio, em instituições de ensino, que apresentem os padrões mínimos estabelecidos;

3.4 -Articular, a partir de 2016, junto aos órgãos competentes, que as instituições que oferecem Ensino Médio, sejam adequadas para atender os padrões de infra-estrutura, estabelecidos na legislação vigente;

3.5 -Incentivar, a inclusão e a permanência do educando com necessidade especial em classes comuns, cabendo a cada escola, garantir condições para que possa receber este estudante e oferecer-lhe um ensino de qualidade, conforme legislação vigente;

3.6 -Ampliar e atualizar em parceria com a Secretaria de Cultura, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, progressivamente, o acervo da biblioteca pública municipal, de forma a atingir, anualmente, um acréscimo de, pelo menos, 10% no acervo existente no ano anterior, divulgando e viabilizando o acesso ao bem cultural;

3.7 -Assegurar, em regime de colaboração com o Estado, o transporte escolar, adequado, para alunos do município, conforme suas necessidades (físico-motoras) e distâncias;

3.8 -Viabilizar, mecanismos de apoio (espaço físico e material de expediente) para a criação e manutenção de grêmios estudantis;

3.9 -Apoiar, a promoção de atividades interativas das escolas, que oferecem o ensino médio, visando um maior entrosamento dos alunos e professores e troca de experiências;

3.10 -Apoiar a criação de mecanismos para redução dos índices de repetência e evasão escolar;

3.11 -Implantar através de parcerias com as Secretarias Municipais de Esporte e Cultura projetos extracurriculares que visam a melhoria da qualidade de ensino e ganho de experiência;

3.12 -Implantar projetos e programas de integração social em parcerias com as Secretaria Municipal e Estadual de Educação, a fim de, incentivar a permanência dos alunos na escola;

3.13 – Estabelecer parcerias para a Construção de arquibancadas, vestiários e banheiros na quadra da EE.

José Serafim Ribeiro;

 

META 4- EDUCAÇÃO ESPECIAL

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas "regulares".

As políticas recentes do setor têm indicado três situações possíveis para a organização do atendimento:

participação nas classes comuns, de recursos, sala especial e escola especial, considerando ainda que esse atendimento se constitui em todos os níveis e etapas da educação ou seja, da Educação Infantil ao Ensino Superior.

A Educação Especial, como modalidade da educação escolar, organiza-se de modo a considerar uma aproximação sucessiva dos pressupostos e da prática pedagógica social da educação inclusiva, a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais e político-filosóficos:

 

1.1 - Constituição Federal, Título VIII, da ORDEM SOCIAL, Artigo 208:

III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;Art. 227:

II - § 1º - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

§ 2º - A lei disporá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

A educação especial surgiu com o propósito de oferecer condições de acesso à educação escolar, com permanência e êxito, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Segundo a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, artigo 4º, considera-se público-alvo da educação especial e do atendimento educacional especializado as crianças, jovens e adultos que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, explicitando:

 

I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Hoje contamos com apoio técnico e programas desenvolvidos em parcerias com os entes federados, tais como Escola Acessível, Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola e Livro Acessível, recursos e atendimentos educacionais especializados para os estudantes, tradutor intérprete de Libras, instrutor mediador, guia-intérprete, professor de apoio em ambiente escolar, professor itinerante em ambiente domiciliar eclasses hospitalares.

Em Mato Grosso do Sul, a educação especial é oferecida em escolas públicas, em escolas especiais e nos Centros de Atendimento Educacional Especializado.

No Município de Jaraguari, é oferecida Educação Inclusiva na Rede Municipal e Estadual de ensino, em salas regulares e também em Sala de Recurso Multifuncional, com salas de aula equipadas com materiais de tecnologia assistida, professores habilitados e apoio técnico especializado. Atualmente atendemos na educação básica, cerca de dez crianças, com necessidades educacionais especiais.

Conforme observamos ainda existem muitas pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação sem atendimento educacional adequado. A maioria delas deixa de obter melhor desenvolvimento de suas potencialidades porque não são atendidas educacionalmente logo que se constata a deficiência ou transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Verifica-se a necessidade de mais investimento na formação dos professores e dos demais profissionais envolvidos no atendimento a esta população, bem como na acessibilidade arquitetônica, transporte, comunicação e informação.

Após essa análise do quadro da educação especial em Jaraguari, estratégias precisam ser implementadas para a universalização do acesso à educação, com atendimento de qualidade.

 

ESTRATÉGIAS

4.1 -Garantir adaptações curriculares, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos AEE, em consonância com o projeto pedagógico da escola;

4.2 -Garantir o atendimento por profissionais com formação adequada em nível superior, no atendimento educacional especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educando nas classes comuns;

4.3 -Oferecer gradativamente curso de Formação Continuada com vistas a capacitação dos professores do ensino regular para o melhor atendimento aos estudantes portadores de deficiência;

4.4 -Garantir adaptação das escolas de acordo com as normas de acessibilidade para os estudantes com deficiência;

4.5 -Garantir atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento itinerante ou permanência prolongada em domicílio;

4.6 -Garantir avaliação continua da eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;

4.7 -Garantir o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, da educação básica, nas escolas públicas do município, por profissionais especializados, respeitando o direito ao atendimento adequado em diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas conforme legislação especifica da Educação Especial;

4.8 -Garantir o atendimento por um professor interprete de LIBRAS (Língua brasileira de sinais), aos alunos com necessidades especiais na área da deficiência auditiva em sala de aula;

4.9 -Oferecer, a partir de 2017, curso específico de LIBRAS aos profissionais da educação básica, que não tiveram essa disciplina na graduação, objetivando a melhoria do atendimento aos portadores de deficiência auditiva;

4.10 -Criar um núcleo de Educação Especial, no município de Jaraguari, em parceria com a SED/MS, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

4.11 - Participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE, PEE- MS e PME, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as).

4.12 -Atender, até o final da vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, as crianças com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;

4.13 -Implantar, ampliar e implementar, a partir do segundo ano da vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas;

4.14 -Promover a acessibilidade nas instituições públicas de ensino para garantir o acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistida, a partir da vigência do PME;

4.15 -Garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

4.16 -Garantir e ampliar, até o último ano de vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores(as) do AEE, audiodescritores(as), profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdocegos(as), instrutores(as) mediadores(as), professores(as) de Libras, prioritariamente surdos(as), e professores(as) bilíngues;

4.17 -Implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;

4.18 -Assegurar AEE em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;

4.19 -Promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.20 - Assegurar as condições necessárias à oferta de atendimento educacional especializado (AEE) em todas as escolas com matrícula de alunos público-alvo da educação especial nas classes comuns do ensino regular (alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação).

 

META 5 -ALFABETIZAÇÃO

Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A alfabetização é ação de ensinar, aprender a ler e a escrever, e letramento é o estado ou condição de quem não apenas sabe ler e escrever, mas cultiva e exerce as práticas, sociais que usam a escrita. A alfabetização se dá num momento limitado da vida do educando, em que esse irá apenas decodificar o código da escrita. Historicamente o conceito de alfabetização se identificou ao ensino-aprendizado da “tecnologia da escrita”, quer dizer, do sistema alfabético de escrita, o que, em linhas gerais, significa, na leitura, a capacidade de decodificar os sinais gráficos, transformando-os em sons”, e, na escrita, a capacidade de codificar os sons da fala, transformando-os em sinais gráficos.

(...) ao olharmoshistoricamente para as últimas décadas , poderá observar que o termo alfabetização , sempre entendido de uma forma restrita como aprendizagem do sistema da escrita, foi ampliado. Já não basta aprender a ler e escrever, é necessário mais que isso para ir além da alfabetização funcional (denominação dada ás pessoas que foram alfabetizadas , mas não abem fazer da leitura e da escrita) (SOARES 2003, p3).

A alfabetização se dá num momento limitado da vida do educando, em que esse irá apenas decodificar o código da escrita. De modo mais amplo, porém simultâneo, ocorre o letramento, pelo qual, além de codificar os códigos o educando fará a interpretação do texto lido e a partir daí estabelecer relações com seu cotidiano. Dessa forma, o letramento, diferente da alfabetização dá-se de modo mais amplo para toda a vida.

Verifica – se que processo de alfabetização deve ser trabalhado nas diversas situações comunicativas da linguagem,levando em consideração que o processo de ensino aprendizagem pode sofrer mudanças e inovações periodizando o principal condutor de toda essa transformação que é o aluno,um ser ativo e espontâneo,que constrói seu conhecimento de forma criativa e tem potencial a ser desenvolvido.

Portanto para o aluno avançar no processo de aprendizagem é preciso que o professor proponha atividades de interação de acordo com o nível de cada criança em relação aos módulos de conteúdos, fazendo compreender de modo cognitivo para obter resultados positivos.

Algumas medidas têm sido efetivadas, tanto no âmbito nacional como no âmbito das diferentes secretarias de educação, para superar os problemas relacionados ao processo de alfabetização, tais como:

 

a) a ampliação do ensino fundamental para nove anos, como forma de garantir que os alunos iniciem o processo formal de alfabetização aos seis anos de idade (Lei 11.274/2006);

b) o compromisso dos entes federados, assumido no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, com a alfabetização das “crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico” (inciso II do art. 2º);

c) a definição dos três primeiros anos do ensino fundamental como o período destinado à alfabetização, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB n.º 4, de 13 de julho de 2010), e Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010);

d) a instituição do Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (Pnaic),Portaria nº 867, de 4 de julho de 2012, com o objetivo de reafirmar e ampliar o compromisso previsto no Decreto nº 6.094/2007.Ao aderir ao Pacto, o ente federado, além de se comprometer, deve atuar em quatro frentes em suas redes de ensino:

 

a) formação dos professores alfabetizadores;

b) fornecimento de materiais didático-pedagógicos;

c) avaliação da alfabetização;

d) gestão, mobilização e controle social.

 

Ao final de 2012, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 586, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados. Todos os municípios de Mato Grosso do Sul aderiram ao Pnaic por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).

e) avaliações do processo de alfabetização:

 

Avaliação da Alfabetização Infantil – Provinha Brasil (Portaria n.º 887, de 4 de julho de 2012), elaborada pelo Inep, avalia o desenvolvimento das habilidades relativas à alfabetização e ao letramento em Língua Portuguesa e Matemática, desenvolvidas pelas crianças matriculadas no segundo ano do ensino fundamental das escolas públicas. É aplicada pelo professor alfabetizador com objetivo de fazer diagnóstico do processo do ensino-aprendizagem.

Prova ABC - Avaliação Brasileira do Ciclo de Alfabetização, fruto da parceria entre o movimento Todos pela Educação, Instituto Paulo Montenegro/Ibope, Fundação Cesgranrio e Inep, avaliou alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental até 2012. A partir de 2013, a avaliação desses alunos vem sendo feita pela Avaliação Nacional da Alfabetização – ANA.

Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização – A Resolução CNE/CEB n.º 7/2010 dispõe no art. 49: “O Ministério da Educação, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares que devem ser atingidas pelos alunos em diferentes estágios do ensino fundamental [...]”. Atendendo o que determina essa Resolução, foram definidos os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização em todas as áreas de conhecimento.

Esses instrumentos destinam-se ao acompanhamento, pelos professores alfabetizadores, do processo de alfabetização e letramento.

Nesse sentido, investir na formação de professores alfabetizadores é fundamental, pois sua atuação é determinante no processo de alfabetização. Por isso, é necessário propiciar formação continuada, assegurando as condições adequadas para que eles desempenhem seu trabalho com competência e entusiasmo.

 

ESTRATÉGIAS

5.1 -Instituir parcerias junto as Instituições de Ensino Superior para oferta de formação inicial, formação continuada e cursos de especialização em alfabetização presenciais e a distância para professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

5.2 -Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades linguísticas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas, durante a vigência deste plano;

5.3 -Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

5.4 -Estruturar o ciclo de alfabetização de forma articulada com estratégias desenvolvidas na pré-escola obrigatória, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização de todas as crianças na idade determinada nos documentos legais;

5.5 -Selecionar, certificar, divulgar e disponibilizar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurando conteúdos das Diretrizes e Propostas Curriculares Nacionais, bem como, o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, a partir do segundo ano de vigência deste plano;

5.6-Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.7-Apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento;

5.8-Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando as ações de formação continuada de professores para a alfabetização;

5.9-Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades.

5.10-Promover a formação específica em alfabetização para todos/as os/as professores/as, inclusive os de 4º e 5º ano para que o direito de inclusão de todos/as no processo de aprendizagem seja garantido em todo sistema educacional, respeitando o tempo de aprendizagem, as diferenças e individualidades de cada educando;

5.11 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré- escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;

5.12 -Realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores(as) alfabetizadores(as) com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;

5.13 -Implementar a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;

5.14 -Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos(às) estudantes do 3º ano do ensino fundamental;

5.15 -Garantir, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;

5.16 -Disponibilizar aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

5.17 -Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo e quilombolas, nos três anos iniciais do ensino fundamental;

5.18 - Manter as equipes pedagógicas e professores da rede atualizados nas metodologias de alfabetização para crianças, assegurando as condições de implementação, em cada escola, da metodologia que mais se adequar ao projeto pedagógico (PP);

5.19 - Promover reuniões com a comunidade escolar para a apresentação de metodologias de alfabetização de crianças, fomentando a reflexão sobre a utilização dessas metodologias pelas escolas, sua coerência com as diretrizes da secretaria municipal de educação e os projetos pedagógicos (PP), bem como o cumprimento da segunda diretriz do Plano de Metas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PDE): alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico;

5.20 - Aplicar a Provinha Brasil, instrumento pedagógico que fornece informações sobre o processo de alfabetização, em duas etapas do ano letivo, nas escolas que oferecem o 2º ano do ensino fundamental (escolas com ensino fundamental de nove anos), 2ª série (escolas com ensino fundamental de oito anos, sem um ano anterior à 1ª série dedicado à alfabetização) ou 1ª série (escolas com ensino fundamental de oito anos que possui um ano destinado à alfabetização, anterior a essa série, como classes de alfabetização ou o último ano da educação infantil dedicado ao início do processo de alfabetização);

5.21- Acompanhar, em cada escola com anos iniciais do ensino fundamental, os resultados obtidos com a metodologia de alfabetização implementada, estabelecendo como meta, para as escolas, a alfabetização da criança até os 8 anos de idade (diretriz do Plano de Metas do PDE);

5.22 - Incluir como componente da política educacional, a ser considerado no projeto pedagógico das escolas da rede, programas de incentivo à leitura;

 

META 6- EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Garantir a implantação e implementação gradativa, nas escolas públicas, em tempo integral em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) estudantes da educação básica até 2024.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Estimulada por programas federais, estaduais e municipais, a educação em tempo integral vem se tornando uma realidade, principalmente na rede pública de ensino brasileira.

A Resolução CNE/CEB n.º 7/2010 , no art. 36, conceitua a educação em tempo integral como sendo “a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, durante todo o período letivo, perfazendo uma carga horária anual, de pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas”.

O Programa Mais Educação, instituído pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral.

A educação integral está fundamentada na legislação educacional brasileira e nas discussões nacionais: na Constituição Federal de 1988; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990; na LDBEN, Lei n.º 9.394/1996); no Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei n.º 11.494/2007; nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de Nove Anos (2010); na Conferência Nacional da Educação Básica de 2008; na Conferência Nacional de Educação - CONAE 2010; e nas Conferências Intermunicipais e Estadual de Educação, realizadas em Mato Grosso do Sul, no ano de 2013.

Segundo os dados apresentados, 50% das escolas públicas em Jaraguari atendem em tempo integral, porém apenas 3,5% dos alunos são frequentes. Isso ocorre por que cerca de 80% dos alunos são oriundos da área rural, em localidades diferentes e dependem do transporte escolar, que percorre apenas uma vez ao dia cada linha de ônibus, para buscar os alunos. As escolas públicas do município de Jaraguari, deverão se adequar para atender as exigências, pois temos uma demanda de alunos oriundos delocalidades diferentes, isso dificulta a locomoção, bem como o atendimento físico nos espaços escolares e assim cumprir as exigências da legislação vigente.

Com base nesses resultados, observa-se que, enquanto em outros países a educação em tempo integral configura-se uma prática consolidada, no Brasil é ainda algo novo e desafiador para os gestores da administração pública.

A fim de alcançar os objetivos propostos nesta meta, traçamos abaixo várias estratégias, que deverão ser trabalhadas em conjunto entre os entes federados.

 

ESTRATÉGIAS

6.1 -Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas durante o ano letivo;

6.2 -Ampliar gradativamente, na vigência do PME, a jornada dos (as) professores (as) para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;

6.3 -Aderir em regime de colaboração, com os entes federados programas ou emendas parlamentares para reforma e construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;

6.4 –Participar do programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso à internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;

6.5 -Promover e participar de cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME;

6.6 -Permitir a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, a nível municipal, estadual e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.7 -Promover e adequar, com padrão de qualidade, as escolas do campo e de comunidades quilombolas, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais, valorizando os conhecimentos prévios dos moradores locais;

6.8 -Garantir, na proposta pedagógica das escolas, medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

6.9 -Estabelecer parceria para a construção da Escola Agrícola no município, em local estratégico para atender a demanda existente;

6.10 -Capacitar e aperfeiçoar todos os agentes de apoio técnico operacional, que atuam nas escolas do campo e não possuem formação específica de sua função;

6.11 -Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica, durante a vigência do plano;

6.12– Incentivar acordos cooperativos com redes de educação ambiental, movimentos de juventude, meio ambiente, direitos humanos, saúde e agentes de cultura e esportes para o estabelecimento de políticas e programas intersetoriais municipais de educação formal e não formal;

6.13 -Implementar parcerias externas (outras secretarias e órgãos governamentais, ONGs, fundações) para a realização de atividades nas escolas nos finais de semana;

6.14 - Mobilizar os gestores escolares para ampliar os contatos com a comunidade, com vistas a disponibilizar os espaços escolares para o desenvolvimento de atividades de integração, e garantir as condições necessárias à realização dessas atividades nas escolas da rede municipal de ensino;

6.15 - Implantar uma política de educação em tempo integral em 50% das escolas da rede municipal de ensino até 2024;

6.16- Estabelecer parcerias para a construção de um centro poliesportivo na área urbana do município, para atender as atividades extracurriculares das escolas de educação em tempo integral, durante a vigência deste plano;

 

6.17 – Instituir um grupo permanente, na secretaria municipalde educação, responsável pela orientação e análise de possibilidades de parcerias com instituições locais, nacionais e internacionais, bem como pelo acompanhamento das parcerias estabelecidas e dos programas e projetos intersetoriais, assegurando a coerência das ações propostas com o projeto pedagógico (PP) de cada escola;

 

META 7- QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para IDEB:

Tabela 7

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

4,1

4,4

4,7

5,0

Anos finais do ensino fundamental

4,7

4,9

5,2

5,5

Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Conforme o art.206 da Constituição Federal de 1988 um dos princípios que deve servir de base para o ensino a ser ministrado no país é a garantia de padrão de qualidade. O art. 211 cita que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, pois a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. De acordo com o § 3º do art.212, a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

A LDB estabelece em seu art.4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

E em seu art. 9º dispõe que caberá a União assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê em seu art. 11 que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

O art.11 no § 1o diz que o sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurados em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes

O art.11 no § 2o estabelece que a elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

O art.11 no § 3o dispõe que os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

O art.11 no § 4o determina que cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1o.

O art.11 no § 5o estabelece que a avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

 

Quadro 1 – Comparativo do número de alunos matriculados na educação básica por etapas e modalidades e dependências administrativas – Mato Grosso do Sul

 

DEPENDÊNCIAS

ESTADUAL

MUNICIPAL

2012

2013

2014

2012

2013

2014

TOTAL

571

497

520

521

619

712

Educação infantil

0

0

0

120

147

158

Ensino fundamental

394

343

335

401

472

503

Ensino médio

177

154

185

0

0

0

Educação de jovens e adultos

0

0

0

0

0

51

Educação especial

03

03

02

08

08

08

Fonte:http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula

 

Quadro 2 - Número de escolas da educação básica, etapas e modalidades, por dependência administrativa – 2012-2013 - Mato Grosso do Sul

 

DEPENDÊNCIAS

ESTADUAL

MUNICIPAL

2012

2013

2012

2013

TOTAL

 

 

 

 

Educação infantil

-

-

1

1

Ensino fundamental

2

2

3

0

Ensino médio

2

2

3

0

Educação de jovens e adultos

-

-

-

-

Educação especial

1

1

1

1

Fonte:INEP/MEC/Censo da Educação Básica - Censo Escolar:SED/SUPAE/ESTATÍSTICA

 

Quadro 3 – Comparativo do número de escolas de educação indígena, do campo, de área remanescente de quilombo e de assentamento – 2012-2013 - Mato Grosso do Sul.

 

DEPENDÊNCIAS

ESTADUAL

MUNICIPAL

2012

2013

2012

2013

Escolas de educação do campo

-

-

2

2

Escolas em área remanescente de quilombo

1

1

1

1

Escolas em área de assentamento

-

-

-

-

 

Fonte:INEP/MEC/Censo da educação básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA

 

Quadro 4 - Computadores existentes nas escolas Municipais deJaraguari

 

DEPENDÊNCIAS

MUNICIPAL

2012

2013

2014

Computador para uso administrativo

2

1

1

Computador para uso dos alunos

11

11

11

Com acesso à internet

12

12

12

Sem acesso à internet

-

-

-

Com internet banda larga

-

-

-

Sem internet banda larga

-

-

-

Fonte: MEC/INEP/Censo da educação básica - Censo Escolar : SED/SUPAE/ESTATÍSTICA

 

Quadro 5 - Equipamentos existentes nas Escolas Municipais de Jaraguari/MS

 

DEPENDÊNCIAS

MUNICIPAL

2012

2013

2014

Aparelho de televisão

2

2

2

Videocassete

-

-

-

Aparelho de DVD

1

1

1

Antena parabólica

1

1

1

Copiadora

3

3

3

Retroprojetor

-

-

-

Impressora

3

3

3

Aparelho de som

3

3

3

Projetor multimídia (datashow)

1

1

1

Fax

0

0

0

Máquina fotográfica/ filmadora

2

2

2

Computadores

12

12

12

Fonte:MEC/INEP/Censo da educação básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA

 

Quadro 6 - Movimento e rendimento escolar do ensino fundamental - Jaraguari

 

DEPENDÊNCIAS

MUNICIPAL

2012

2013

2014

Aprovação

Reprovação

Abandono

Aprovação

Reprovação

Abandono

Aprovação

Reprovação

Abandono

TOLTA

253

41

2

285

33

03

319

87

5

Fonte:Local

 

Quadro 7 - Movimento e rendimento escolar do ensino médio –Jaraguari

 

DEPENDÊNCIAS

MUNICIPAL

2012

2013

2014

Aprovação

Reprovação

Abandono

Aprovação

Reprovação

Abandono

Aprovação

Reprovação

Abandono

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Local

 

Quadro 8 - Taxas de distorção idade-série – 2014 - Jaraguari

 

REDE

DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

Municipal

10

-

TOTAL

 

 

Fonte:Local

 

Tabela 7 – IDEB Observado e Metas Projetadas das etapas do ensino fundamental de Jaraguari.

 

 

Ideb Observado

 

Metas Projetadas

 

IDEB

2005

2007

2009

2011

2013

2005

2007

2009

2011

2013

2015

2017

2019

2021

4ª

Série/ 5º ano

3.2

3.4

4.0

4.2

4.5

3.3

3.6

4.0

4.3

4.6

4.9

5.2

5.5

3.2

8ª

Série/ 9º ano

3.4

3.2

3.2

3.2

3.7

3.5

3.6

3.9

4.3

4.7

4.9

5.2

5.5

3.4

Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=10834182

Obs: Os resultados marcados em verde referem-se ao Ideb de Jaraguari que atingiu a meta.

 

ESTRATÉGIAS

7.1 - Garantir a implantação, mediante pactuação inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região;

7.2 -Garantir mecanismos:

7.2.1 - No quinto ano de vigência do PME, pelo menos 60% dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;

7.2.2. No último ano de vigência do PME, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 70%, o nível desejável;

7.3 -Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 30%nos primeiros cinco anos e em 50% até o final da vigência deste PME;

7.4 -Participar em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;

7.5 -Formalizar, executar, implementar e implantar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores(as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;

7.6 -Garantir aplicação dos instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME;

7.7 -Utilizar os resultados das avaliações nacionais e estaduais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;

7.8 -Implantar e implementar, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdo cegos, em parceria com os entes federados;

7.9 -Garantir, a partir vigência deste plano, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com apoio da União, incentivando às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;

7.10 -Viabilizar recursos para manutenção das tecnologias educacionais inseridas em todas as etapas e aprimoramento da qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, durante a vigência deste PME;

7.11 -Garantir transporte, acessível e seguro para todos(as) os(as) estudantes da educação do campo, comunidades quilombolas mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, até o quinto ano de vigência deste PME;

7.12 -Garantir aquisição de frota própria, por meio de parcerias com o Estado, Entes federados,

financiamento com o banco ou recurso próprio, que atenda a demanda, durante a vigência deste PME;

7.13 –Assegurar a universalização, até o terceiro ano de vigência do PME, do acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação básica;

7.14 –Assegurar a ampliação, até o quinto ano de vigência do PME, da relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.15-Garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;

7.16 -Aprimorar o atendimento ao(à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e o programa PSE (Programa Saúde na Escola);

7.17 -Assegurar o acesso dos(as) estudantes das escolas municipais a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até cinco anos após a aprovação do PME;

7.18 -Assegurar adequação dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;

7.19 -Garantir a implantação e implementação do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.20 -Implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, durante a vigência deste PME;

7.21 -Participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

7.22 -Garantir a informatização integraldas escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até 2020;

7.23 -Garantir a implantação e implementação do programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação, durante a vigência deste PME;

7.24 -Garantir a participação na formação continuada dos profissionais da educação, em parceria com o governo estadual e universidades públicas, incluindo gestores e servidores das secretarias de educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;

7.25 -Divulgar material didático para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, questões étnico-raciais e geracionais; elaborados pelos órgãos competentes;

7.26 - Garantir a implementação políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do(a) adolescente;

7.27 -Contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro e com a sociedade civil, durante a vigência deste PME;

7.28 -Garantir, até o quinto ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, garantindo o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;

7.29 -Garantir a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;

7.30 -Desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores(as) e à capacitação de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, durante a vigência do PME;

7.31 -Garantir a universalização, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.32 -Garantir a colaboração técnica e financeira da União, o sistema estadual de avaliação da educação básica, com participação das escolas públicas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, até o final da vigência do PME;

7.33 -Garantir a avaliação e controle do PME, pela comissão nomeada em 2015, visando monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade, anualmente por meio de sites e editais públicos;

7.34 -Buscar a implantação e implementação nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.

7.35 -Garantir que seja criada a Lei Municipal da aplicação e destinação dos recursos dos Rolaties do Petróleo, com aplicação de 75% do repasse total para educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

7.36 -Viabilizar a aplicação de no mínimo 25% do repasse de arrecadação municipal para a educação, atingindo gradativamente 30% até o final da vigência deste PME;

7.37–Assegurar aos alunos do Ceinfacesso a espaços para prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedoteca, biblioteca, sala de tecnologia, refeitório, lavanderia, berçário, através da construção de um novo prédio que atenda a demanda existente, durante a vigência deste PME;

7.38 -Assegurar aos alunos da Escola Municipal urbana acesso a espaços para pratica esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedoteca, biblioteca, sala de tecnologia, refeitórios, e laboratórios através da construção de um novo prédio que atenda a demanda existente, até o quinto ano de vigência deste PME;

7.39 -Garantir aos alunos das Escolas Municipais rurais acesso a espaços para prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedoteca, biblioteca, sala de tecnologia, refeitório e laboratórios através de adequação dos prédios já existentes, até o quinto ano de vigência deste PME;

7.40 -Assegurar aos alunos da Escola Estadual acesso a espaços com biblioteca, auditório, sala de multimeios e laboratórios através da adequação do prédio já existente, até o quinto ano de vigência deste PME;

7.41 -Viabilizar recursos para a construção de uma escola na área urbana do município para atender a demanda com qualidade durante a vigência deste plano;

7.42 -Viabilizar recursos para a construção de um CEINF na área urbana do município para atender a demanda com qualidade durante a vigência deste plano;

7.43 -Garantir o Cumprimento integral da Lei Federal n° 11.738/ 2008 e Lei Municipal nº 728 de 14 de dezembro de 2009 a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

7.44 - Assegurar as condições necessárias para a continuidade das ações de acompanhamento da frequência escolar dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família, implementando procedimentos regulares de interação entre a escola, família e a rede de proteção social do município.

7.45 - Planejar eventos (encontros, debates, reuniões) envolvendo as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), os gestores da área social e da área educacional, bem como os demais integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, para abordar as questões que afetam o acesso e a permanência na escola, agregando a participação de estudiosos do tema para o fortalecimento dessa ação e referencialmente das análises e do planejamento pedagógico da escola.

7.46 - Qualificar as ações de acompanhamento e monitoramento da frequência escolar das crianças e adolescentes beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), superando os motivos de não acesso, baixa frequência, evasão ou abandono escolar, com a implantação de comitês locais inter setoriais de acompanhamento e monitoramento da frequência escolar das crianças e adolescentes beneficiárias do PBF.

7.47 - Assegurar a formação periódica dos gestores escolares (diretores, coordenadores, equipes de apoio pedagógico e secretários escolares) no que se refere aos objetivos e procedimentos do acompanhamento da frequência escolar das crianças e adolescentes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, fundamentando-a no marco dos direitos da criança e do adolescente e do direito à educação.

7.48 - Planejar e implantar uma estratégia para o acompanhamento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na rede municipal de ensino, desenvolvendo ações inter setoriais de identificação e eliminação de barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de alunos com deficiência.

7.49 - Instituir o grupo gestor inter setorial do Programa BPC na Escola, formado pelas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.

7.50 -Implementar o Programa BPC na Escola, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio da articulação das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.

7.51 -Implementar Plano de Ação inter setorial para a identificação e eliminação das barreiras que impedem o acesso e permanência na escola dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

7.52 - Elaborar um plano de adequação, reforma, ampliação e/ou manutenção da secretaria municipal de educação, considerando a sua capacidade para abrigar todos os setores e um espaço adequado para reuniões e capacitações dos funcionários, além da garantia de condições adequadas de segurança, salubridade, conforto ambiental, aterramento elétrico, acessibilidade para funcionários e para o público em geral;

7.53 - Implantar o Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE) na Rede municipal de ensino durante a vigência deste PME;

7.54 - Elaborar um plano de manutenção e aquisição de mobiliário e equipamentos para a secretaria municipal de educação, considerando a quantidade adequada desses itens para todos os setores e a necessidade de manutenção e aquisição de insumos para seu funcionamento;

7.55 - Prever as condições necessárias para o deslocamento dos servidores para visita às escolas (considerando o planejamento feito pela equipe pedagógica) e para as atividades de rotina da secretaria municipal de educação;

7.56 - Consolidar um plano plurianual para aquisição e manutenção de mobiliário e equipamentos para as escolas, considerando os resultados de um diagnóstico prévio da situação da rede municipal de ensino.

7.57 - Mobiliar, com recursos próprios, a secretaria municipal de educação, conforme plano elaborado;

7.58 - Disponibilizar kit de Informática à secretaria municipal de educação e às escolas da rede municipal de ensino que possuem banda larga e que não têm computador na administração, selecionadas pelo MEC/Secadi, a fim de efetivar o acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família;

7.59 - Disponibilizar para o(s) Núcleo(s) de Tecnologia Educacional (NTE) mobiliário e equipamentos adequados ao bom desempenho de suas atividades de Construir novos espaços, nas escolas da rede, para as bibliotecas (ou espaços de leitura), ou adequar espaços existentes, desenvolvendo esforços progressivos para a universalização das bibliotecas escolares, de acordo com a Lei 12.244/2010.

7.60 -Consolidar um planejamento para ampliação, adequação, reforma e/ou manutenção de cada unidade escolar da rede para a implantação de bibliotecas (ou salas de leitura), com o detalhamento das ações, os prazos para execução das obras e recursos financeiros necessários (a serem previstos no orçamento municipal), considerando o prazo de dez anos para universalização das bibliotecas escolares, de acordo com a Lei 12.244/2010;

7.61 - Ampliar, adequar e/ou reformar em parceria, com recursos próprios, as escolas para implantação das bibliotecas (ou espaços de leitura) na rede municipal de ensino, conforme plano elaborado;

7.62 - Mobiliar, com recursos próprios, as bibliotecas (ou espaços de leitura) das escolas de rede municipal de ensino, conforme plano elaborado;

7.63 - Equipar, com recursos próprios, as bibliotecas (ou espaços de leitura) das escolas de rede municipal de ensino, conforme plano elaborado;

7.64 - Consolidar um plano plurianual para aquisição e manutenção de mobiliário e equipamentos para as escolas, considerando os resultados de um diagnóstico prévio da situação da rede municipal de ensino;

7.65 - Implantar laboratórios de Ciências e de Informática das escolas da rede municipal de ensino, bem como a aquisição regular de insumos para a utilização nas práticas pedagógicas;

7.66 - Identificar a necessidade de ampliação, reforma ou adequação de espaços existentes em escolas para implantação de dois laboratórios (de Ciências e de Informática) ou manutenção dos existentes, inclusive para atender às demandas da educação integral, planejando, também, a aquisição dos insumos necessários à realização das atividades pedagógicas em cada escola da rede;

7.67 - Elaborar um plano para renovação, ampliação e/ou manutenção do acervo bibliográfico (de referência e literatura) das escolas da rede, em cumprimento à Lei 12.244/2010;

7.68 - Renovar e/ou ampliar, com recursos próprios, o acervo bibliográfico (de referência e literatura) das escolas da rede, de acordo com o plano elaborado, para o cumprimento da Lei 12.244/2010;

7.69 - Elaborar um plano anual de aquisição de equipamentos e materiais esportivos para as escolas da rede municipal de ensino, considerando as necessidades explicitadas no planejamento anual dos professores e no projeto pedagógico de cada unidade escolar, inclusive para atendimento às atividades da educação integral;

7.70 - Estabelecer parcerias para a construção de um centro poliesportivo na área urbana do município até 2020, para atender as atividades extracurriculares, culturais e esportivas das escolas públicas;

7.71 -Padronizar os uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino, com a imagem do brasão e a cor azul;

 

META 8 -ESCOLARIDADE MÉDIA

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até 2024, para as populações do campo e dos 25% mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Brasil, até o início dos anos 1990, mal se conseguia dar acesso à escola a uma fração de 36% da população de 15 a 17 anos, ou a menos de 15% dela ao ensino médio, deixando à margem um considerável contingente de jovens que não conseguia sucesso escolar e abandonava os estudos com escolaridade muito baixa. Com isso, segundo o IPEA, as taxas líquidas de frequência escolar, nos anos de 2001 a 2011, aumentaram de 95,3% para 98,2%, no grupo etário de 6 a 14 anos e, mais notadamente, de 81,1% para 83,7%, no grupo de 15 a 17 anos. Dessa forma, consolida-se uma tendência à universalização do acesso ao ensino básico, tanto por haver maior fluxo de conclusões no ensino fundamental, como pelo fato de os concluintes encontrarem mais possibilidade de acesso ao ensino médio.

Entretanto, há um grande grupo de jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos, retido na educação básica, ou seja, ainda em processo de aquisição de competências básicas do ensino fundamental, quando já deveria tê-lo concluído.

De acordo com os dados do IBGE/PNAD, 2012, a escolaridade média da população de 18 a 29 anos é 10 anos de estudo, igual à de Mato Grosso do Sul, sendo que a meta nacional para 2024 é alcançar a escolaridade média de 12 anos de estudo.

Esta meta, portanto, traduz a preocupação com a escolaridade de cidadãos que estão entrando na vida adulta, e tenta chamar atenção para o quão próximo ou longínquo se está de um patamar almejado: o número acumulado de anos de escolaridade que a sociedade supõe ser desejável que uma pessoa tenha para bem participar da vida social, ou seja, qual o preparo cognitivo e comportamental com que essas pessoas transitam para um amplo conjunto de possíveis papéis sociais, tais como: participação política, integração à vida laboral e produtiva, formação de famílias e da prole e, ainda, aquisição de novos hábitos de saúde e lazer, dentre outros.

Dessa forma, alternativas educacionais urgentes, com padrões de qualidade social, precisam ser adotadas pelas instituições responsáveis por elevar a escolaridade da população de 18 a 29 anos, para que se consiga reduzir as desigualdades sociais entre ricos e pobres, negros e não negros e moradores da cidade e do campo.

A diferença entre a escolaridade média da população negra e da população não negra, de 18 a 29 anos, no Brasil, conforme Gráfico 2, é de 91,5% (IBGE/PNAD 2012)1. Em Mato Grosso do Sul, é de 82,9%, em nosso município de Jaraguari é de 87,4%. A meta nacional é igualar a escolaridade média entre negros e não negros (100%) até o final da vigência deste Plano.

Todavia, ainda resta um grande obstáculo à elevação da escolaridade média, trata-se da questão da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio e da efetivação de uma organização curricular que atenda às características desse alunado, aos seus interesses e às suas condições de vida e de trabalho.

 

ESTRATÉGIAS

8.1 -Participar dos programas para inserir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, a partir do segundo ano de vigência deste PME;

8.2 - Incentivar as políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;

8.3 - Promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais, quilombolas, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;

8.4 - Incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.5 - Formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos educandos da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;

8.6 - Implantar política de atendimento educacional aos alunos com defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, no terceiro ano de vigência do PME.

 

META 9 ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO

Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais de idade, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A erradicação do analfabetismo, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 214, inciso I, e, no Plano Nacional de Educação, art. 2º, inciso I, é uma meta desafiadora proposta à sociedade brasileira para ser cumprida até 2024.

 

Em Mato Grosso do Sul, segundo IBGE/PNAD 2012a taxa de analfabetismo ou alfabetismo funcional da população com 15 anos ou mais, em 2012, é 18,6% e no Brasil, a taxa é 18,3%, nesse ano.

A meta nacional para 2024 é reduzir em 50% essa taxa. Segundo o censo de 2010 no município de Jaraguari a População analfabeta com 15 anos ou mais de idade é de 477 pessoas, Porcentagem de analfabetos com 15 anos ou mais de idade é de 12,5% da população o que requer atenção especial das autoridades.

 

A oferta da EJA teve início em 2004, conforme número de matriculas na tabela abaixo e em 2007, em parceria com o estado e união, Jaraguari deu início ao Programa Brasil Alfabetizado.

 

Tabela 8

 

Matrículas em Jaraguari – Modalidade EJA

Ano

Nº de matriculas

2005

232

2006

195

2007

167

2008

116

2009

110

2010

----

2011

----

2012

----

2013

----

2014

23

Fonte: Mec/Inep

 

Os esforços ainda são poucos e é necessário o enfrentamento com ações decisivas para a erradicação do analfabetismo em Jaraguari. No ano de 2014 teve início à oferta da EJA na Escola Municipal Francisco Antônio de Souza, com a 1ª Fase do Ensino Fundamental. Porém no ano de 2015 não houve demanda de matriculas para abertura de turma da EJA .Apesar dos avanços, tornam-se cada vez mais agudas as dificuldades para fazer que brasileiros atinjam patamares superiores de alfabetismo. Este é um dos grandes desafios para a próxima década. Os dados reforçam a necessidade de investimento na qualidade, uma vez que o aumento da escolarização não foi suficiente para assegurar o pleno domínio de habilidades de alfabetismo. Na última década, o número total de matrículas da educação de jovens e adultos no Brasil não passou de 5,7 milhões e, desde 2006, vem caindo anualmente. Segundo o IBGE, o número de brasileiros, com mais de 25 anos que não têm instrução ou não completaram o ensino fundamental, cresceu de 51,2 milhões para 54,4 milhões de 2000 a 2010. A EJA, portanto, constitui um campo de direito do trabalhador e de responsabilidade do Poder Público de implementar políticas públicas de Estado para trazer de volta à escola os cidadãos que foram alijados do processo escolar.

 

ESTRATÉGIAS

9.1 Participar da implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;

9.2 Programar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;

9.3 Incentivar ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;

9.4 Realizar formação continuada dos (as) professores (as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;

9.5 Participar, junto aos órgãos federados durante a vigência do PME- programas de capacitação

tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;

9.6 Acessar os dados sobre analfabetismo e escolaridade da população de 15 anos ou mais no município, bem como os dados da oferta de alfabetização e educação de jovens e adultos, para realizar um diagnóstico local para levantamento da demanda de EJA no município 9.7 Elaborar e implementar plano para o atendimento à demanda de alfabetização e escolarização de jovens e adultos, considerando a necessidade de ações intersetoriais no campo da Saúde, do Trabalho, da Cultura e dos Direitos Humanos, entre outros.

9.8 Implementar um plano de ação ou fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município;

9.9 Assegurar a atualização periódica dos dados sobre o analfabetismo local para o planejamento das ações da secretaria municipal de educação, principalmente no que se refere à mobilização na área de alfabetização de jovens e adultos (AJA) e educação de jovens e adultos (EJA);

 

META 10- EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO INTEGRAL

Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos fundamental e médio.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A Constituição Federal de 1988, ao elencar os direitos sociais dos cidadãos, nomeia os direitos à educação, à saúde e ao trabalho (art. 6º) e ainda determina como dever da família, da sociedade, do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos sociais à educação e à profissionalização (art. 227). A Constituição Federal coloca, dessa forma, a educação profissional na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, define, no seu art. 1º, § 2º, que “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Essa educação “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 2º), e apresenta como um de seus princípios a “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais” (art. 3º inciso XI). A Seção V, dessa lei, específica da Educação de Jovens e Adultos, determina em seu art. 37, § 3º: “a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional”.

Em consonância com o disposto na LDBEN, em 23 de julho de 2004, foi instituído o Decreto n.º 5.154 que possibilitou a elaboração de projetos escolares integrados. Conforme seu art. 3º: “Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, [...] articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador [...]” (§ 2º).

Com esse propósito, em 24 de junho de 2005, o Decreto federal nº 5.478, instituiu o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, substituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que introduz novas diretrizes que ampliam a abrangência do primeiro PROEJA com a inclusão da oferta de cursos para o público do ensino fundamental da EJA.

O município de Jaraguari/MSnão oferece cursos de EJA e EJA integrado ao ensino profissionalizante, portanto para garantir o cumprimento desta Meta traçaremos estratégias em parceria com os entes federados.

 

ESTRATÉGIAS

10.1 -Implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, até o último ano de vigência deste PME;

10.2 -Prover as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros que subsidiem a execução dos programas específicos;

10.3 -Fomentar em regime de colaboração com os entes federados, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade de educação a distância, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações do campo e das comunidades quilombolas;

10.4 -Equipar as escolas públicas municipais que oferecem curso de EJA, com vistas à melhoria da infraestrutura física e acessibilidade às pessoas com deficiência, em regime de colaboração da União e Estado, a partir da implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos;

10.5 -Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, na vigência deste PME;

 

META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

O Conselho Nacional de Educação (CNE) definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, mediante o Parecer CNE/CEB nº 11/2012 e a Resolução CNE/CEB nº 6/2012 A educação profissional concebida nestas Diretrizes não se confunde com a educação básica ou superior. Organizada em eixos profissionais, destina-se àqueles que necessitam preparar-se para o desempenho profissional num sistema de produção de bens e de prestação de serviços, em que não basta somente o domínio da informação, mas uma sólida educação básica, ferramenta essencial para o efetivo acesso às conquistas tecnológicas da sociedade.

 

Em Mato Grosso do Sul, atuam na oferta da educação profissional técnica de nível médio a Rede Estadual de Ensino (REE), o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e demais instituições da iniciativa privada.

Em 25 de outubro de 2011, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, que tem como objetivo promover a ampliação, interiorização e democratização da oferta de educação profissional em todo o país. Esse programa tem contribuído significativamente para a trajetória crescente dos cursos no estado.Em 2012, a Rede Estadual de Ensino e Mato Grosso do Sul atendeu 1.240 alunos em cursos técnicos por meio do Pronatec. Em 2013, esse quantitativo aumentou para 3.588 alunos, e, em 2014, já foram computadas 960 matrículas no programa.

Outras instituições também oferecem vagas do Pronatec, mas até a conclusão deste trabalho os respectivos dados não chegaram para cômputo geral.

Considerando que, em Mato Grosso do Sul, 21,3 mil vagas foram ofertadas em cursos técnicos, nos anos de 2007 a 2009, e 56,6 mil vagas foram disponibilizadas de 2010 a 2013.

No ano de 2014 a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e SENAI estabeleceram parceria, para o oferecimento de cursos técnicos de curta duração, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Antônio de Souza- Pólo. Foram atendidos aproximadamente 50 alunos em três cursos: Cuidador infantil, Recursos Humanos e Atendente administrativo. Além disso, a prefeitura municipal no intuito de incentivar a formação continuado do seu quadro de funcionários, oferece transporte gratuito e diário para os centros de formação profissional Públicos e Particulares em Campo Grande/MS. A fim de, cumprir a meta de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, traçamos as seguintes estratégias:

 

ESTRATÉGIAS

11.1 -Promover parceria com a União e Estado para a participação em cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional;

 

11.2 - Acompanhar, com apoio da União e estado, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio;

11.3 – Participar e ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

11.4 - Incentivar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculada ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

11.5 - Promover parceria com a União e Estado cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional às populações do campo e às comunidades quilombolas, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas comunidades;

11.6 –Buscar parcerias e recursos para o transporte de estudantes para cursos de nível técnico nas instituições de ensino localizadas no município e nas cidades próximas;

11.7 – Estabelecer parcerias com órgãos ou entidades educacionais para o oferecimento de cursos profissionalizantes para os profissionais em educação;

 

METAS 12, 13 e 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Conforme a base de dados do INEP/e-MEC, 2013, em Mato Grosso do Sul registram-se 208 cursos de graduação presenciais ofertados pelas instituições públicas, distribuídos em 19 municípios, totalizando 9.194 vagas, e 375 cursos ofertados pelas instituições privadas em 17 municípios do estado, totalizando 276.916 vagas. Nesse universo, a oferta de vários cursos se repete entre as instituições públicas e privadas. Entre as quatro instituições públicas, duas são federais – a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com unidades distribuídas em onze cidades, e a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); uma estadual – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), com unidades distribuídas em quinze cidades, e um instituto federal – Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), em implantação, com unidades distribuídas em sete cidades. Na categoria das instituições privadas, computam-se dois centros universitários, um em Campo Grande e outro em Dourados, 32 faculdades em diferentes municípios e um instituto na capital, com uma unidade em Bonito.

 

Quadro 9 – Instituições Públicas de Educação Superior do Estado de Mato Grosso do Sul, número de cursos, vagas e localização. 2013.

 

Universidade e Institutos públicos – Ano 2013

Municípios

UFMS

UFGD

UEMS

IFMS

TOTAL

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Nº

Cursos

Vagas

Cursos

Vagas

Cursos

Vagas

Cursos

Vagas

Cursos

Vagas

114

5.420

34

1.644

54

1.410

6

720

208

9.194

Campo Grande

X

 

X

X

 

Dourados

 

X

X

 

 

Aquidauana

X

 

X

X

 

Amambai

 

 

X

 

 

Bonito

X

 

 

 

 

Cassilândia

 

 

X

 

 

Chapadão do Sul

X

 

 

 

 

Corumbá

X

 

 

X

 

Coxim

X

 

X

X

 

Glória de Dourados

 

 

X

 

 

Ivinhema

 

 

X

 

 

Jardim

 

 

X

 

 

Maracaju

 

 

X

 

 

Mundo Novo

 

 

X

 

 

Naviraí

X

 

X

 

 

Nova Andradina

X

 

X

X

 

Paranaíba

X

 

X

 

 

Ponta Porã

X

 

X

X

 

Três Lagoas

X

 

 

X

 

Fonte: Quadro elaborado com base em informações das instituições públicas, 2014

 

Segundo a legislação Federal,o ensino superior é de responsabilidade da união, no entanto, reconhecendo a importância social e econômica do Ensino Superior muitos municípios vêm incentivando e investindo no setor através de convênios e parcerias. Nesse aspecto, reside a importância de parâmetros e diretrizes bastante claros no Plano Municipal de Educação para a implementação de políticas públicas de Ensino Superior. Não podemos deixar de mencionar que á várias décadas a Prefeitura Municipal de Jaraguari/MS, oferece transporte gratuito aos acadêmicos, que diariamente se deslocam do município para estudar em Campo Grande/MS. O transporte é oferecido em dois turnos, período matutino e noturno, atendendo atualmente cerca de 96 acadêmicos. Existem também, outros acadêmicos cursando graduação, especialização e formação continuada, através da parceria entre, Plataforma Freire, UFMS, UEMS e UAB. Sendo que muitos destes acadêmicos são oriundos da área rural, assentamentos e comunidade quilombola e fazem uso do transporte escolar para locomoção aos Pólos de apoio presencial.

A UNIGRAN- Centro Universitário da Grande Dourados, instituição de ensino superior, com personalidade jurídica, inscrita no CGC/MF sob o nº 03.361.110/0001- 77, por meio do Pólo de apoio Presencial em Jaraguari/MS, oferece desde 2007, cursos a distancia em graduação em Pedagogia, Ciências Contábeis, Administração, Serviço Social, Tecnológico em Agronegócios, Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnológico em Negócios Imobiliários, Tecnológicos e Publicidade e Marketing e Cursos de Especialização em Psicopedagogia, Estudos da Linguagem, Metodologia de Ensino Superior, Educação a Distancia, Gestão empreendedora de negócios.

AUNIGRAN disponibilizou aos cidadãos deste município a oportunidade de formação superior e a inserção no mercado de trabalho. Devido as condições socioeconômicas da população e as dificuldades de locomoção de muitos acadêmicos que moram na área rural, o educação a distancia oferecida por esta instituição, oportunizou a formação acadêmica de muitos profissionais que atuam na educação municipal. Para o atendimento com qualidade o Pólo de apoio Presencial oferece uma infraestrutura básica de acordo com as normas do MEC e com profissionais qualificados sendo um Mestre e outro Especialista em Ead. No que diz respeito a contribuição que o /Ensino Superior pode oferecer ao desenvolvimento sócio-econômico, cultural e da cidadania no município, deve ser a preocupação do poder público em relação ao incentivo às IES, observar-se que as mesmas:

a) Possibilitam uma formação profissional de qualidade, contribuindo e favorecendo a inserção do cidadão no mercado de trabalho de forma a garantir-lhe condições dignas de reprodução material.

b) Favorece me estimulam o desenvolvimento de uma formação crítica, tornando o cidadão capaz de discernir com maior independência as informações que dizem respeito aos seus interesses, que refiram-se aos seus direitos e deveres,que sejam individuais ou políticos.

 

c) Favorecem e estimulam o contato com a diversidade cultural e artística presentes no meio social,de forma que se reconheça a diferença e a pluralidade como condição para o desenvolvimento do ethos democrático Ressalte-se que o governo federal tem conduzido políticas visando ampliar o número de mestres e doutores em seus quadros permanentes de pessoal. Nesse aspecto, além da manutenção dos Programas de Capacitação Docente nas IES públicas, algumas normativas foram estabelecidas visando aos concursos públicos para provimento de cargos e salários que, obrigatoriamente, devem ser lançados para candidatos com título de doutor. No interior do estado verifica-se um número menor de mestres e doutores, provavelmente devido à infraestrutura dos municípios.

 

META 12 - ESTRATÉGIAS

12.1 -Incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

12.2 -Incentivar o trabalho de pesquisa e a investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e tecnologia e criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem com o meio em que vive;

12.3 -Buscar parcerias com IES públicas para a oferta de Cursos de Formação Continuada – Especializações ou Capacitações – na metodologia a distância ou semipresencial;

12.4 -Buscar convênios de estágio entre prefeitura municipal e as Instituições de Ensino Superior estabelecidas no município;

12.5 -Buscar parceria entre prefeitura municipal e os IES, para implantação das instituições de Ensino Superior no município, a fim de oferecer cursos de graduação conforme demanda de egressos do Ensino Médio;

12.6 -Buscar o convênio entre Unidades de Ensino Superior estabelecidas no município e prefeitura municipal para aquisição de acervo bibliográfico que atenda a necessidade da demanda no ensino superior;

12.7 -Assegurar o incentivo a formação inicial e continuada dos profissionais selecionados para os cursos de graduação e especialização pela Plataforma Freire – UAB/MEC;

12.8 -Buscar recursos financeiros para o transporte dos professores selecionados pela Plataforma Freire- UAB/MEC, para formação inicial e continuada;

12.9 -Difundir pesquisas voltadas ao desenvolvimento local favorecendo a captação de recursos junto aos órgãos competentes;

12. 10 -Buscar recursos para a implantação da UAB, no município de Jaraguari/MS;

12.11 -Buscar parcerias e recursos para o transporte dos acadêmicos as faculdades, centro universitários e universidades;

 

META 13 – ESTRATÉGIAS

13.1- Articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado;

13.2- Fomentar a formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos da educação na vigência deste plano;

13.3- Participar, por meio de regime de colaboração, para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior.

13.4- Estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.

13.5- Participar de políticas/ações de ampliação do número de docentes mestres e doutores nas IES de MS, de forma que seja ampliada para 75% (setenta e cinco por cento) a proporção de docentes mestre e doutores, e desta, 35% (trinta e cinco por cento) sejam doutores, na vigência do PME- MS.

13.6- Articular com a MEC a ampliação dos fomentos seletivos ás politicas de formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnica-administrativos (as) da educação superior na vigência do plano;

 

META 14 – ESTRATÉGIAS

14.1 -Articular agências oficiais de fomento, com vistas a expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensunas diversas áreas de conhecimento, inclusive com a ampliação do financiamento para bolsas para Pós Graduação (Capes, CNPq, FUNDECT, entre outros) e estudantil por meio do Fies.

14.2 - Estimular a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

14.3 - Estimular a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância em cursos de pós-graduação stricto sensu, na vigência do PME-MS;

14.4 –Garantir no Plano de Carreira, aos professores do quadro permanente da rede municipal de Ensino, incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores (as) com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores (as) com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME;

 

META 15, 16, 17 E 18 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de três anos de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos(as) os(as) professores(as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% dos(as) professores(as) da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os(as) profissionais do quadro permanente do magistério público municipal de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Meta 18: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Considerando que as metas 15, 16, 17 e 18, referem-se aos profissionais da educação, decidiu-se por agrupá-las, apresentando uma análise situacional abrangente, que contemplasse os três temas abaixo:

 

a)Formação de profissionais da educação (Metas 15 e 16)

b)Condições de trabalho e valorização profissional (Meta 17)

c)Carreira, salário e remuneração (Meta 18)

 

A valorização dos(as) profissionais da educação passa por princípios e diretrizes articulados e integrados para a promoção de um profissional satisfeito, eficiente e sustentável.

Na atual conjuntura educacional de Mato Grosso do Sul, destacam-se, dentre outros, as seguintes pontos frágeis que merecem atenção na formulação das políticas necessárias para sua superação:

 

- baixa valorização dos(as) profissionais da educação;

- insuficiência na organização orçamentária para a área de educação;

- “apagão docente”, decorrente de aposentadorias, abandono da carreira e baixos índices de inserção de novos(as) profissionais;

 

- violência e problemas de segurança na escola e na sociedade;

- problemas de saúde dos(as) profissionais da educação em decorrência das condições de carreira e trabalho;

- deficiência de infraestrutura e conflitos sociais em áreas específicas, que dificultam a educação indígena, no campo, nas faixas de fronteira, em assentamentos e nas periferias urbanas;

- poucos e insuficientes concursos para profissionais da educação, resultando na elevação do número de convocados;

- falta de autonomia e sustentabilidade orçamentária para o ensino superior e para a pesquisa no sistema estadual d ensino;

- fator “educação” pesando no baixo IDH dos municípios fronteiriços;

- baixo estímulo para formação em pós-graduação dos(as) profissionais da educação básica, tanto com relação à dificuldade para afastamento, quanto ao baixo incentivo salarial a ser incorporado;

- índice de professores(as) sem formação específica em nível superior na área/disciplina em que atuam, ainda aquém das metas nacionais;

- grande defasagem de formação específica para profissionais – professores(as), gestores(as), especialistas e de apoio – para atender demandas educacionais específicas como educação especial, educação indígena, educação e diversidade, educação no campo e educação e ressocialização;

- descontinuidade, ineficiência e desarticulação de política de longo prazo para formação de profissionais da educação;

- insuficiência e inadequação da estrutura física das redes públicas de ensino.

 

Tabela 9 - Dados e Metas de Formação de Professores

 

 

Dados Brasil

Dados MS

Meta PNE

Meta PEE- MS

Docentes com curso superior

78,1%

92,4%

100%

100%

Docentes com licenciatura na área em que atuam

40,5%

56,1%

100%

100%

Docentes com pós-graduação (lato e stricto sensu)

29%

37%

50%

60%

Docentes com mestrado ou doutorado

1,5%

1,3%

---

20%

Fonte: www.observatoriodopne.org.br e Relatório SUPAIS/SED-MS 2013.

 

Tabela 10:- Nível de formação dos Docentes que atuam na Rede Pública de Ensino de Jaraguari/MS

 

 

Superior Incompleto

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Estadual

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20

15

01

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Municipal

01

24

21

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Fonte: Senso Escolar

 

META 15 - ESTRATÉGIAS

15.1 -Garantir, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de educação superior, a plena implementação das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PME;

 

15.2 -Garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2020,100% dos(as) professores(as) de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;

15.3 -Participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

15.4 - Fazer, periodicamente, o levantamento dos servidores que trabalham na secretaria municipal de educação, com a formação e as funções que exercem, identificando e planejando o provimento das vagas existentes na secretaria municipal de educação.

15.5 - Consolidar um plano de formação dos servidores da secretaria de educação, prevendo cursos de qualificação para garantir àqueles que já atuam a formação adequada ao exercício de suas funções, além de cursos periódicos de capacitação em serviço para todos os servidores.

15.6 - Identificar os professores de creches, em exercício na rede municipal de ensino, atualizar seus dados e verificar, anualmente, a necessidade de formação inicial para esses professores, a partir da análise de dados coletados pela secretaria municipal de educação.

15.7 - Consolidar um plano de formação inicial para professores de creches, em exercício na rede municipal de ensino, para subsidiar a validação das inscrições desses professores nos cursos disponibilizados pela Plataforma Freire ou de acordos com parceiros locais (instituições de ensino superior, secretaria estadual de educação, entre outros).

15.8 - Incentivar os professores que atuam nas creches da rede a cadastrarem seu currículo e manterem os seus dados atualizados na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br/).

15.10 - Acompanhar e viabilizar a formação dos professores de creches, em exercício na rede municipal de ensino, matriculados nos cursos de licenciatura em Pedagogia.

15.11 - Incentivar os professores de pré-escola, em exercício na rede municipal de ensino, que necessitam de formação inicial em nível superior, a fazerem a sua inscrição no curso de licenciatura em Pedagogia disponibilizado pelo Ministério da Educação na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br/).

15.12 - Acompanhar e viabilizar a formação dos professores de pré-escola, em exercício na rede municipal de ensino, matriculados nos cursos de licenciatura em Pedagogia.

15.13 -Assegurar a contratação de professores habilitados para provimento de novas vagas nas escolas com anos iniciais do ensino fundamental, inclusive nas que oferecem a educação de jovens e adultos (EJA), e favorecer o acesso à formação mínima exigida em lei a todos os professores que já atuam na rede municipal de ensino;

15.14 - Identificar os professores dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), em exercício na rede municipal de ensino, atualizar seus dados e verificar, anualmente, a necessidade de formação inicial para esses professores, a partir da análise de dados coletados pela secretaria municipal de educação;

15.15 - Consolidar um plano de formação inicial para professores dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), em exercício na rede municipal de ensino, para subsidiar a validação das inscrições desses professores nos cursos disponibilizados pela Plataforma Freire ou de acordos com parceiros locais (instituições de ensino superior, secretaria estadual de educação, entre outros);

15.16 -Incentivar os professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), a cadastrarem seu currículo e manterem os seus dados atualizados na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br/);

15.17 -Incentivar os professores dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), em exercício na rede municipal de ensino, que necessitam de formação inicial em nível superior, a fazerem a sua inscrição no curso de licenciatura em Pedagogia disponibilizado pelo Ministério da Educação na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br/);

15.18 -Acompanhar e viabilizar a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), em exercício na rede municipal de ensino, matriculados nos cursos de licenciatura em Pedagogia;

15.19 - Assegurar a contratação de professores habilitados para provimento de novas vagas nas pré- escolas municipais e favorecer o acesso à formação mínima exigida em lei a todos os professores que já atuam nas escolas da rede.

 

META 16 - ESTRATÉGIAS

16.1 -Garantir formação continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME;

16.2 -Promover e garantir formação continuada de professores (as)concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;

16.3 -Promover a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, braille, artes, música e cultura, na vigência do PME;

16.4 - Oferecer formação inicial e continuada para todos os profissionais que atuam na Educação Básica e modalidades específicas;

16.5 -Estabelecer parcerias/convênio da SEMED com Instituições de Ensino Superior Estadual e/ou Federal com o MEC por meio da Educação a Distância – EAD para a expansão no atendimento aos cursos de formação inicial e continuada de professores;

16.6 -Capacitar e aperfeiçoar todos os agentes administrativos e apoio operacional que atuam as escolas do município – (PROFUNCIONÁRIO) estabelecer incentivos financeiros de acordo com o PCCR;

16.7 -Estabelecer parcerias com o Estado e assegurado metodologia do programa Pro funcionário para os trabalhadores em educação;

16.8 -Incentivar os professores da Rede Municipal de Ensino a cursarem Mestrado e doutorado na área da Educação, garantindo o afastamento remunerado, sem perca salarial;

16.9 -Garantir que os professores que receberam o beneficiam mencionado no item anterior, contribuam após o termino do Mestrado ou doutorado, na Educação Municipal, pelo mesmo período de afastamento;

16.10 -Viabilizar o transporte dos professores para participarem das capacitações oferecidas pela SEMED- Jaraguari MS;

16.11 -Reenquadrar os professores a efetivos da Rede Municipal de Ensino até 2018 respeitando com a sua habilitação específica e, o termo de posse;

16.12 - Qualificar, periodicamente, os diretores de escola, equipes de apoio das escolas e professores para o acompanhamento da frequência, para a defesa do direito à educação, esclarecendo sobre o funcionamento da rede de proteção dos direitos.

16.12 -Implementar políticas de formação continuada para os professores que atuam na educação infantil (creches e pré-escolas), assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação em serviço.

16.13 - Acompanhar e viabilizar a formação dos professores de educação infantil (creches e pré-escolas), em exercício na rede municipal de ensino, matriculados nos cursos de formação continuada.

16.14 -Implementar políticas de formação continuada para os professores que atuam nos anos/séries iniciais do ensino fundamental, inclusive na educação de jovens e adultos (EJA), assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação em serviço.

16.15 - Acompanhar e viabilizar a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA), em exercício na rede municipal de ensino, matriculados nos cursos de formação continuada.

16.16 -Implementar políticas de formação continuada para os professores que atuam nos anos/séries finais do ensino fundamental, inclusive na educação de jovens e adultos (EJA), assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação em serviço.

16.17 -Implementar políticas de formação continuada para que os professores que atuam na educação básica possam fazer a sua formação continuada para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas na classe comum.

16.18 -Implementar política de formação continuada para que os professores que atuam no atendimento educacional especializado participem de cursos com formação específica para o AEE, assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação;

16.19 - Assegurar as condições necessárias para que os professores que atuam na educação básica, em escolas de comunidades quilombolas, participem de cursos com formação específica para atuação nessa modalidade;

16.20 - Identificar os professores da educação básica que atuam em escolas de comunidades quilombolas e garantir, no plano de formação continuada, cursos de formação específica para esses professores, conforme Seção VII da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que trata da educação escolar quilombola;

16.21 - Assegurar as condições necessárias para que os professores que atuam na educação básica, em todos os seus níveis e modalidades, participem de cursos que subsidiem a implantação das Leis 10.639/03, 11.525/07 e 11.645/08 nas escolas da rede municipal de ensino;

16.22 - Incluir, nos planos de formação dos professores da rede, cursos sobre educação ambiental, direitos das crianças e dos adolescentes e a história e cultura afro-brasileira e indígena, para subsidiar a implantação das Leis 9.795/99, 10.639/03, 11.525/07 e 11.645/08;

16.23 - Qualificar professores, técnicos e gestores escolares para implementação da Lei 9.795/99 nas escolas, utilizando material sobre a temática distribuído às escolas e disponibilizado pelo Ministério da Educação no seu portal (www.mec.gov.br);

16.24 - Qualificar professores, técnicos e gestores escolares para implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 nas escolas, utilizando materiais sobre as temáticas distribuídos às escolas e disponibilizados pelo Ministério da Educação no seu portal (www.mec.gov.br);

16.25 - Consolidar o plano de formação para gestores, equipes pedagógicas e profissionais de serviços e apoio escolar para o desenvolvimento de sistemas educacionais que promovam a diversidade sociocultural, linguística e implementação da História e Cultura Africana, dos Afrodescendentes e Indígenas;

16.26 - Incentivar os gestores escolares, em atividade na rede, a participarem de programas de qualificação voltados para gestão escolar, assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação em serviço;

16.27 - Incentivar as equipes pedagógicas a participarem de cursos de formação continuada, assegurando as condições necessárias para que possam fazer a sua formação em serviço;

16.28 - Participação de gestores, equipes pedagógicas, profissionais de serviços e apoio escolar em programas de formação para a educação inclusiva;

16.29 - Assegurar as condições para a participação de gestores, das equipes pedagógicas, dos profissionais de serviço e apoio escolar da rede municipal em programas de formação voltados ao desenvolvimento do sistema educacional inclusivo;

16.30 - Consolidar o plano de formação para gestores, equipes pedagógicas e profissionais de serviços e apoio escolar para o desenvolvimento de sistemas educacionais inclusivos;

16.31 - Elaborar, anualmente, um plano de reunião/ formação direcionado a profissionais da Educação e educadores comunitários que atuam em atividades nos finais de semana;

16.32 - Qualificar professores ou técnicos efetivos da secretaria de educação que exercerão funções de tutor regional ou municipal no Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE - Formação pela Escola.

16.33 - Manter as equipes pedagógicas e os professores atualizados sobre estratégias para avaliação dos alunos e realização de práticas interdisciplinares, considerando, para sua implantação, as diretrizes estabelecidas pela secretaria municipal de educação e os projetos pedagógicos (PP) das escolas.

16.34 - Manter as equipes pedagógicas e professores atualizados sobre processos, ferramentas e materiais de natureza pedagógica pré-qualificados pelo Ministério da Educação (MEC), com vistas a buscar novas estratégias para o fortalecimento da educação pública.

 

META 17- ESTRATÉGIAS

17.1 Constituir, a partir do segundo ano de vigência do PME, fórum anual da educação com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno, controle e avaliação deste plano;

17.2 Assegurar a valorização salarial dos professores do quadro permanente do Magistério público Municipal, ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;

17.3 Assegurar a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME;

17.4 Garantir o cumprimento integral da Lei Federal n° 11.738/ 2008 e a Lei municipal nº 728 de 14 de dezembro de 2009, durante a vigência deste plano;

17.5 Assegurar aos docentes da rede municipal de ensino níveis de titulação considerando a carga horária mínima para especialista 360 h, Mestre a soma de no mínimo 720 h em curso de pós graduação e de 1440 h para Doutorado, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.;

17.7 –Assegurar até 2024, a integralização do Piso Salarial Nacional como prevê a Lei Federal nº 13.005/2014;

17. 8 – Garantir um cronograma de integralização do Piso Salarial, que se refere a Lei Federal nº 13.005, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;

17.9 - Conceder anualmente aos profissionais do quadro permanente do magistério público Municipal, além da reposição do Piso Salarial Nacional, uma reposição salarial,perdas remuneratórias e inflacionárias, por meio de um cronograma de pagamento gradativo,a partir do primeiro ano de vigência deste plano, totalizando 20% até 2024.

 

META 18 - ESTRATÉGIAS

18.1 -Criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, durante a vigência do PME;

18.2 -Instituir, no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;

18.3 -Realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;

18.4 -Adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos(as) gestores(as), na vigência do PME;

18.5 -Criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME;

18.6 - Assegurar, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na educação básica, incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores (as) com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores (as) com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME;

18.7 -Garantir critérios por meio de concurso público no Quadro de Magistério especificando a habilitação e nível de atuação conforme demanda;

18.8 -Revisar e aprovar o Plano de Cargos e Carreiras e remuneração da Educação Básica do Município ate final de 2015;

18.9 -Assegurar a participação dos profissionais da educação na reformulação do PCC e Estatuto do Magistério

18.10 -Garantir o cumprimento integral da Lei Federal n° 11.738/ 2008 e Lei municipal nº 728 de 14 de dezembro de 2009 a partir da aprovação desse plano;

18.11 - Promover o debate com os diversos segmentos do governo municipal e sociedade civil para propor a implantação do plano de carreira para os profissionais de serviços e apoio escolar na rede municipal de ensino;

18.12 - Divulgar, após a aprovação do projeto de lei, o plano de carreira dos profissionais de serviço e apoio escolar.

18.13 -Enquadrar os profissionais do quadro permanente que concluíram o curso do Profuncionário, ao quadro dos profissionais da educação pública Municipal, garantindo todos os direitos da categoria, previstos no Plano de Cargos e Carreiras;

18. 14 -Apresentar um cronograma anual de reajuste salarial para os profissionais em educação do quadro permanente da Rede Municipal de Ensino, a partir do segundo de vigência deste plano;

18.15 -Conceder conforme cronograma elaborado, a reposição salarial, perdas remuneratórias e inflacionárias, para os profissionais da educação publica municipal, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

18.16 – Garantir nos Planos Cargos e Carreiras dos Profissionais da educação, licenças remuneradas para estudo em nível de pós graduação Stricto Sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

 

META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA

Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n.º 9.394/1996), no art. 14, estabelece:

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

 

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Visando à regulamentação da gestão democrática pelos sistemas de ensino, a Lei n.º 13.005/2014, do PNE, dispõe:

 

Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática na educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação já adotada com essa finalidade.

No estado de Mato Grosso do Sul, a primeira regulamentação atinente à gestão democrática do ensino se deu pelo Decreto n.º 5.868/1991, que dispôs sobre a estrutura básica das unidades escolares da rede estadual de ensino, estabelecendo, em seu art. 13, a eleição como mecanismo para o preenchimento do cargo de diretor e diretor adjunto das unidades escolares, sendo garantida “a participação de pais, professores, funcionários e alunos”. O mesmo decreto instituiu o colegiado escolar, de caráter deliberativo, composto por representação de diferentes segmentos escolares, eleitos pelas respectivas categorias, sendo o diretor membro nato e secretário executivo do órgão.

Os princípios da gestão democrática são estabelecidos no art. 37 dessa mesma Lei, e o art. 38 enfatiza sua efetivação mediante a participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Estadual de Educação, da proposta pedagógica e do regimento escolar dos estabelecimentos de ensino, bem como na avaliação da aprendizagem dos educandos, dos profissionais da educação e da escola e na indicação dos diretores das escolas públicas, que deverá ser realizada mediante processo eletivo, com voto proporcional e secreto.

Com base na referida legislação, conclui-se que a rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul possui dispositivos para a efetivação da gestão democrática da educação, sendo necessário garantir sua continuidade e aperfeiçoar seu funcionamento. O mesmo não pode ser afirmado, no entanto, em relação aos 79 municípios do estado, uma vez que a maior parte das secretarias municipais de educação não disponibiliza publicamente informações acerca do processo de escolha de dirigentes escolares. Como é ocaso do município de Jaraguari/MS, onde o processo de escolha do diretor, acontece por meio de nomeação do gestor público municipal.

 

ESTRATÉGIAS

19.1 Elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática na Rede Municipal de Ensino, com a participação da comunidade escolar, a partir do segundo de vigência do PME;

19.2 Participar em regime de colaboração com os entes federados do Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (FEEMS), das conferências estaduais de educação e acompanhar a execução do PEE e do PNE, a partir da vigência deste PME;

19.3 Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros;

19.4 Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos;

19.5Implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;

19.6 participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;

19.7 Promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME;

19.8 Promover um amplo debate com representantes do Legislativo, profissionais da rede e com a comunidade para discutir critérios para a escolha da direção das escolas;

19.9 Consolidar os critérios para escolha de diretores, fundamentando-os nos princípios democráticos e na legislação vigente, elaborando ou revisando o ato legal para publicação (lei, decreto, portaria ou outro instrumento);

19.10 Divulgar, após ato legal o período de eleição diretores, os critérios para escolha de diretores à comunidade escolar;

19.11 - Divulgar, no município, após a aprovação do projeto de lei, o Plano Municipal de Educação (PME), com vistas à revisão dos projetos pedagógicos (PP) das escolas da rede de ensino;

19.12 - Monitorar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com o que foi estabelecido na lei aprovada;

19.13 - Garantir a publicização do Plano Municipal de Educação e acompanhar o cumprimento das metas no município, por meio de avaliações periódicas dos resultados obtidos. Orientar e incentivar a implantação e atuação de conselhos escolares, com representantes de todos os segmentos eleitos democraticamente;

19.14 - Qualificar os técnicos da secretaria municipal de educação que serão responsáveis pela implantação e fortalecimento dos conselhos escolares;

19.15 - Instituir um grupo articulador de criação/ fortalecimento dos conselhos escolares, na rede municipal de ensino, que será responsável pelo estudo do material didático do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares e de outros documentos relacionados à gestão democrática na escola;

19.16 - Sensibilizar a comunidade, escolar e local, sobre a importância da gestão democrática, na escola, e mobilizá-la para a implantação de conselho escolar onde ele não existir.

19.17 - Elaborar ato legal que estabeleça as diretrizes para a criação e o funcionamento do conselho escolar nas unidades escolares da rede municipal (eleições, categorias representadas e sua proporcionalidade competências, duração do mandato, periodicidade de reuniões, entre outros aspectos que devem constar do documento);

19.18 - Mobilizar os diversos segmentos (pais, estudantes, professores, demais funcionários da escola, diretores e comunidade local) para criação e implantação dos conselhos escolares, orientando o processo nas escolas.

19.19 - Qualificar, periodicamente, a atuação dos conselheiros escolares, por meio de formação continuada;

19.20 - Incentivar a integração entre os conselhos escolares;

19.21 - Monitorar e apoiar a atuação dos conselhos escolares na rede municipal de ensino. Promover a revisão do projeto pedagógico (PP) nas escolas da rede, inclusive nas de alfabetização de jovens e adultos (AJA) e de educação de jovens e adultos (EJA), considerando as novas diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Municipal de Educação (PME) e as especificidades de cada escola;

19.22 - Definir as diretrizes pedagógicas para subsidiar as escolas na elaboração ou revisão do projeto pedagógico (PP), considerando as novas diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME), e consolidá-las em um documento para divulgação;

19.23 - Disponibilizar às escolas de ensino fundamental da rede materiais que abordem as temáticas da educação integral para subsidiarem a elaboração do projeto pedagógico (PP);

19.25 - Orientar a elaboração/ revisão do projeto pedagógico (PP), considerando as características pedagógicas das escolas de educação de jovens e adultos, indígenas, do campo e das comunidades quilombolas face as suas especificidades pedagógicas e socioculturais.

19.26 - Consolidar um plano de coordenação e supervisão da rede escolar até o Segundo ano de vigência deste PME;

19.27 - Fazer, periodicamente, o levantamento dos pedagogos habilitados para atuarem como coordenadores ou supervisores pedagógicos, nas escolas da rede municipal, identificando as vagas existentes e, quando for o caso, prevendo a presença de coordenadores e supervisores pedagógicos nos turnos destinados à educação de jovens e adultos (EJA) e educação do campo;

19.28 -Implementar ações de planejamento na secretaria municipal de educação para todas as escolas, com vistas ao provimento das vagas de docentes na rede de ensino, procurando reduzir o número de remoções e substituições no quadro de professores das escolas;

19.29 - Fazer, periodicamente, o levantamento da quantidade de professores, a atualização dos seus dados (inclusive da formação inicial e continuada) para o planejamento do provimento das vagas na rede municipal;

19.30 -Promover, concurso público para provimento dos cargos de professores necessários ao funcionamento da rede municipal de ensino, a partir de um planejamento da secretaria municipal de educação que considere o número de remoções e substituições do quadro de professores da rede e as tendências de crescimento de matrículas, a formação necessária para atuação nas diferentes etapas de ensino ofertadas, as condições de trabalho dos professores e as necessidades pedagógicas das diversas faixas etárias;

19.31 - Promover o debate com os diversos segmentos do governo municipal e sociedade civil para propor a definição e inclusão de regras claras para o estágio probatório de professores e demais profissionais da Educação na legislação vigente.

19.32 - Rever e definir as regras existentes para implantação do estágio probatório de professores e demais profissionais da educação, a partir de um amplo debate com os diversos segmentos do governo municipal e sociedade civil;

19.33 - Consolidar um documento para divulgação periódica, após a aprovação do ato legal que contém as regras do estágio probatório de professores e demais profissionais da Educação;

19.34 - Promover o debate com os diversos segmentos do governo municipal e sociedade civil para propor a revisão do plano de carreira para o magistério municipal na legislação vigente;

19.35 – Assegurar durante a vigência deste plano, que as funções de direção escolar, coordenação pedagógica e orientação técnica e pedagógica sejam atribuídas por professores do quadro permanente do magistério público Municipal;

19.36 - Fazer o diagnóstico da situação da secretaria municipal de educação e das escolas municipais em relação à quantidade e condições dos computadores e do acesso à rede mundial de computadores, para planejar a implantação de um sistema informatizado de gestão escolar para integrar toda a rede municipal de ensino;

19.37 - Identificar, a partir do diagnóstico feito, um sistema informatizado de gestão escolar adequado para funcionar em rede e implantá-lo na secretaria de educação e nas escolas municipais, além de permitir o acesso do servidor público aos relatórios e boletins de avaliação de desempenho;

19.38- Realizar a atualização do sistema informatizado de gestão escolar e a manutenção dos equipamentos na secretaria de educação e nas escolas municipais;

19.39 - Assegurar a utilização periódica de ferramentas ou instrumentos para conhecimento da situação administrativa, de pessoal e da infraestrutura das escolas da rede e da própria secretaria, e utilizar os resultados no planejamento da gestão educacional do município;

19.40 - Apresentar o Plano de Ações Articuladas (PAR), em reuniões da equipe da secretaria municipal de educação, e definir pelo menos duas pessoas, além do dirigente municipal de educação, para o seu acompanhamento e a realização do monitoramento da execução das ações do PAR;

19.41 - Verificar o andamento das ações estabelecidas no Plano de Ações Articuladas (PAR), para subsidiar a realização do monitoramento no Simec;

19.42 - Qualificar a equipe da secretaria municipal de educação para aplicação do Levantamento da Situação Escolar (LSE) e para a análise dos resultados obtidos;

19.43 - Realizar levantamento da situação escolar (LSE) em todas as escolas (das áreas urbana e rural) da rede municipal de ensino;

19.44 - Acompanhar o gerenciamento dos recursos para a Educação no município e assegurar o cumprimento dos prazos de prestação de informações aos Tribunais de Contas e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

19.45 - Capacitar, periodicamente, uma equipe para gerenciar os recursos educacionais (PDDE, Pnae, Pnate, convênios, Salário Educação, Fundeb, Recursos de Impostos e Transferências para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e para utilizar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

19.46 - Acompanhar o preenchimento, a cada ano e dentro dos prazos estabelecidos para o município, do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

19.47 - Qualificar o dirigente municipal de educação (ou o secretário adjunto de educação, quando houver, ou o técnico efetivo de assessoramento direto ao dirigente municipal de educação) para a gestão educacional no município.

19.48 – Garantir gratificação, para o Professor do quadro do Magistério Público Municipal que exercer a função de direção escolar;

19.49 - Promover um debate com os gestores escolares para estabelecer uma política de abertura das escolas à comunidade, inclusive nos finais de semana, e a inclusão, no projeto pedagógico (PP) das escolas, de projetos que garantam a utilização do espaço escolar pela comunidade, considerando as condições necessárias para essa ação.

 

META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

 

ANÁLISE SITUACIONAL

Sabe-se que o Município conta, atualmente, com três fontes fixas de recursos públicos para a educação escolar:

 

a) Garantia de no mínimo 25%, ou o percentual fixado pela Lei Orgânica de seus impostos (IPTU, ISS, ITBI) e transferências (ITR, IPVA, IRRFSM), para serem aplicados na educação básica.

b) 10% - ou o percentual que exceder a 15% dentro do fixado para MDE pela Lei Orgânica - do FPM, IPI-Exportação, Lei Kandir, e ICMS para o ensino fundamental e educação infantil;

c) A transferência do FUNDEB integralmente para a educação básica no mínimo 60% da qual para pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício.

Além dessas, existem transferências legais ou voluntárias do Salário-educação (quota federal e estadual), recursos do FNDE para a alimentação escolar PNAE e Transporte Escolar PNATE, e verbas de outros programas do MEC ou da Secretaria Estadual de Educação. No caso da educação infantil e da educação de jovens e adultos, existem recursos de outros setores municipais, estaduais e federais (das áreas de Saúde, Assistência Social, Fundo da Criança e Adolescente, Trabalho, Justiça, Reforma Agrária, FAT, etc.)

Os recursos, com os quais o município conta para manutenção e desenvolvimento da educação infantil e ensino fundamental, são aqueles previstos no orçamento e são representadas pela vinculação das receitas institucionais, estas, tidas como um mínimo a ser investido. Porém, o município, para não prejudicar as metas educacionais, não raramente, lança mão de recursos complementares, representados por outras receitas que compõem a totalidade dos recursos orçamentários.

A receita total do FUNDEB, no município, é formada pelos recursos transferidos a título de participação e, para equiparar o custo por aluno, com as demais regiões do país, complementa com mais uma parcela equivalente a 90% do total de participação. Por orientação do Tribunal de Contas do estado a movimentação das contas bancárias do FUNDEB passou a ser feita pela Secretária Municipal de Educação, em conjunto com a tesouraria do município, porém, a gestão é feita em total consonância com o Conselho próprio do FUNDEB.

Os recursos do Salário-Educação são, basicamente, para complementação de materiais de expediente, didático e pedagógico, adequações de infraestruturas escolares, sistema de gestão escolar e materiais de equipamentos. O recurso do FUNDEB, para pagamento de salários dos professores do ensino fundamental e educação infantil, ultrapassa aos 60%.

A merenda escolar tem recebido, por parte da administração, especial deferência quanto à manutenção dos níveis de qualidade e quantidade, não restringindo verbas suplementares para o bom desempenho do programa.

O município possui uma extensão territorial considerável e o número de alunos é igualmente expressivo o que justifica o total de quase 44.876 quilômetros rodados mensalmente no transporte escolar. O valor transferido para o município no Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE, recursos da União, somados com a parcela transferida do Estado, representa em média 13% do valor despendido com esse programa. A complementação é realizada com recursos do FUNDEB e parcela dos 25%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o equilíbrio das contas públicas, a partir do entendimento de que as metas devem apresentar resultados positivos entre receitas e despesas. Os constantes investimentos tendem aumentar as despesas e, em contrapartida, há que se buscarem mecanismos para incrementar a receita, racionalizando custos e direcionando os recursos para o cumprimento dos índices institucionais, especialmente na área da Educação.

Durante muito tempo, a maioria dos municípios teve a função de mero aplicador dos recursos recebidos do Estado e da União. Com o implemento de emendas constitucionais que versam sobre a transferência de responsabilidades financeiras para os municípios, mantendo a mesma base arrecadatória destes, os municípios tornaram-se obrigados a buscar alternativas administrativas para concretizar suas metas econômicas e sociais.

O município, atento ao enorme compromisso de honrar o cumprimento das metas fiscais e atender a demanda educacional, desenvolve continuamente atividades que privilegiem a arrecadação dos tributos a ela atrelados.

A autonomia financeira, quanto à aquisição de materiais, produtos e equipamentos necessários ao funcionamento regular da SEMED é relativa, considerando-se que a mesma apresenta as suas necessidades e os setores competentes da administração municipal.

A organização da Educação no município de Jaraguari/MS, esta em conformidade com a legislação vigente, com relação à responsabilidade municipal, no que diz respeito aos níveis de ensino, a SEMED coordena, em sua rede municipal de ensino, a educação infantil e o ensino fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos) através de 3 (três) escolas e das quais 2 localizadas na zona rural, quatro extensões além de um CEINF localizado na área urbana, com duas extensões uma localizada no Assentamento Estrela Sala Pequeno Saber e outra Extensão localizada na Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio Sala Irmã Teresinha. As séries iniciais do ensino fundamental estão organizadas e são ofertadas em anos .

Sobre a organização física do prédio da SEMED: está localizada em prédio próprio, na cidade de JARAGUARI-MS, cito à Rua Amércio Ferreira de Souza, nº 181, bairro Centro. As condições de instalação e funcionamento atendem parcialmente as necessidades do setor, sem espaço adequado ao desenvolvimento de suas atividades.

A SEMED não disponibiliza de espaço físico para realização de reuniões administrativas e pedagógicas e nem para a organização de setores como: administrativo, pedagógico e gestor. No prédio da SEMED, estão organizados somente os trabalhos administrativos. Existe a necessidade de adequações físicas e materiais do prédio da SEMED, a mesma atualmente conta com apenas um veiculo próprio para realizar os atendimentos diários.

A SEMED possui em seu quadro de colaboradores quatro profissionais no total, sendo eles: Uma secretária de educação, como gestora, uma auxiliar administrativa uma assessora técnica e uma zeladora.

 

Quanto à autonomia das Unidades Escolares do Município, a Rede Municipal e Estadual estão organizadas de formas distintas. Na Rede Municipal a escolha das direções das unidades escolares é realizada pela indicação do executivo municipal, respeitando os seguintes critérios:

 

• Ser formada em Pedagogia ou outro curso na área de Licenciatura Plena;

• Fazer parte do quadro permanente do Magistério Público Municipal;

As nomeações são feitas através de Portaria do Prefeito Municipal. Além do diretor, o setor administrativo das unidades escolares, conta com o secretário escolar, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, que é o responsável pela documentação escolar dos alunos, coordenador pedagógico e professores lotados na unidade escolar.

No setor de serviços gerais, há a participação de merendeiras, responsáveis pela elaboração da merenda servida aos alunos, inspeção de alunos e servidores responsáveis pela limpeza e manutenção da estrutura física do prédio. Os funcionários, que desempenham tais funções, são ocupantes de cargos efetivos na estrutura funcional da Prefeitura Municipal.

No setor pedagógico, as unidades escolares da rede municipal de ensino contam, em seu quadro funcional, com um professor que desempenha a função de coordenador, coordenando e acompanhando o planejamento dos professores, assim como a sua aplicação em sala de aula.

Cada unidade escolar possui a sua Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, ambos aprovados pelas direções das escolas e SEMED. Esses documentos foram reformulados em 2014 e tiveram participação da comunidade escolar.

Na Rede Estadual de Ensino a escolha da direção escolar é feita através de seleção por prova de conhecimento específico e posterior eleição, realizada na comunidade escolar. A equipe técnica- administrativa conta com profissionais efetivos da Rede Estadual de Ensino. Enquanto aos docentes a Rede conta com professores do quadro permanente e professores contratados, além de contarem com o atendimento de 1 (uma) coordenadora pedagógica e uma Supervisora de Gestão Escolar. Cada Unidade escolar possui a sua Proposta Pedagógica e Regimento Interno, ambos aprovados pela SED/MS.

 

As escolas da rede pública de Ensino são atendidas por alguns programas como:

a) PNLD - Programa Nacional do livro didático: o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, distribui, por meio do Programa Nacional do Livro Didático, PNLD, livros didáticos para todos os alunos de 1ª a 5º ano do ensino fundamental, matriculados nas escolas públicas, relativos aos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia, bem como de Alfabetização. O processo de escolha segue as normas instituídas pelo FNDE - Portaria nº 2.963/2005.

b) Programa Biblioteca na Escola:

c) PNAE- Programa de Alimentação Escolar: O fornecimento e preparo da merenda escolar e do cardápio semanal tem a orientação e supervisão da Coordenação do Programa da Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Setor de Vigilância em Saúde e do atendimento da nutricionista.

d) PNATE- Programa Nacional do Transporte Escolar: A frota de veículos para atender o transporte escolar é organizada por um serviço terceirizado. Os veículos utilizados no transporte escolar são contratados por uma empresa para percorrer, o período da manhã, o intermediário (meio-dia) e o período da tarde e noturno, de acordo com as necessidades e o funcionamento dos estabelecimentos das redes estadual e municipal de ensino. Conforme o Setor de Transporte Escolar, não há conhecimento de casos de alunos que estão fora da sala de aula, no Município, devido à falta de transporte escolar. Tal afirmativa é consequência da cobertura, realizada em toda a área territorial do município, através da circulação dos veículos que realizam o transporte escolar para as escolas localizadas nas zonas rural e urbana, tanto da rede municipal, como da rede estadual.

 

META 20 – ESTRATÉGIAS

20.1 -Viabilizar recursos para a aquisição de terrenos com o objetivo de construir novas unidades escolares nas zonas urbana e rural, como forma de atender a demanda escolar, até 2020;

20.2 -Viabilizar recursos para construção de Quadras Esportivas e bibliotecas nas escolas da rede municipal com o objetivo de atender a demanda, até o quinto ano de vigência do PME;

20.3 - Viabilizar recursos junto ao estado e a união para a construção de uma escola municipal na área urbana e aquisição de equipamentos, até 2020;

20.4 - Manter laboratórios de informática em todas as escolas do campo, em parceria com o MEC e coordenação dos laboratórios de informática da SEMED, durante a vigência do PME;

20.5 - Garantir recursos para ampliação do espaço físico e aquisição de equipamentos das salas de tecnologias educacionais da rede municipal de ensino até 2020;

20.6 - Garantir parcerias com o Governo Estadual e Federal e de emendas parlamentares alocando recursos para aquisição de veículos para atender a SEMED/Jaraguari-MS, durante a vigência do PME;

20.7 - Viabilizar recursos para adequação dos veículos do transporte escolar, durante a vigência do PME;

20.8 - Estabelecer parcerias com o estado, união, entes federados, financiamento com o banco ou recursos próprios para aquisição de uma frota própria para transporte escolar que atenda a demanda, até o quinto ano de vigência do PME, exceto em casos de emergenciais;

20.9 - Garantir transporte escolar adequado em regime de colaboração entre estado e município, durante a vigência do PME;

20.10 –Buscar parcerias e recursos para oferecer transporte escolar aos acadêmicos para o

deslocamento aos centros mais próximos que oferecem Educação Superior e educação a distância pela Plataforma Freire – UAB/MEC, durante a vigência do PME;

20.11 -Assegurar recursos para o cumprimento da Lei do Plano de Cargos Carreiras, durante a vigência do PME;

20.12 - Garantir recursos, para o cumprimento integral da Lei Federal n° 11.738/ 2008 a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

20.13 - Garantir recursos o reajuste gradativo e pagamento de retroativo para os professores da Rede municipal de ensino, conforme acordado na Lei Municipal nº 728 de 14 de dezembro de 2009, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

20.14 - Viabilizar recursos para implantação e implementar políticas de valorização dos profissionais da educação que participarem de formação continuada, durante a vigência do PME;

20.15 - Buscar recursos por meio de parcerias com órgãos estatais e OnGs para o oferecimento de formação inicial e continuada para todos os profissionais que atuam na Educação Básica e Modalidades específicas, durante a vigência do PME;

20.16 - Estabelecer consórcios entre os municípios, através da UNDIME, para o oferecimento de Cursos de Formação Continuada aos professores, durante a vigência do PME;

20.17 - Viabilizar recursos para a capacitação dos agentes de apoio operacional que atuam nas escolas do município, durante a vigência do PME;

20.18 - Assegurar recursos para o transporte dos professores selecionados pela Plataforma Freire, para formação inicial e continuada, durante a vigência do PME;

20.19 - Assegurar o afastamento remunerado, sem perca salarial de acordo com Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Publico Municipal, aos professores da Rede Municipal de ensino, que cursar Pós graduação Stricto Sensu, na área da Educação, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

20.20 - Garantir recursos para implantar o programa de atendimento especializado aos alunos da educação básica por profissionais como: Nutricionista, Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Dentista, através de parcerias públicas e privadas até 2020;

20.21 - Implantar até 2017, nas escolas do município Conselhos Escolares, como espaços democráticos de discussão, oportunizando a participação da comunidade nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras das instituições de educação Básica com vistas á qualidade do atendimento;

20.22 Viabilizar recursos para a construção até 2020, de um Ceinf, que atenda as normas da legislação em vigor e a demanda de vagas existentes na Educação Infantil no município;

20.23 Garantir recursos com o Estado e a União para o provimento de instituições de educação infantil com condições adequadas relativas a instalações físicas, recursos pedagógicos e equipamentos, durante a vigência do PME;

20.24 Garantir parceria com Estado e União para a implantação e construção da Escola Agrícola no município até 2020;

20.25 Viabilizar recursos para a construção de escolas nos Assentamentos conforme demanda, até 2020;

20.26 Viabilizar recursos para capacitações dos professores em informática para o uso pedagógico dos laboratórios, durante a vigência do PME;

20.27 Garantir recursos para manutenção do programa educação de jovens e adultos na rede municipal para atender a distorção idade série, durante a vigência do PME;

20.28 Viabilizar recursos para formação continuada aos professores e equipe técnico pedagógico da rede municipal de ensino, atuantes na educação de jovens e adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e assegurando metodologia apropriada, durante vigência do PME;

20.29 Viabilizar recursos para implantar projetos extracurriculares em parcerias com as Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura, durante a vigência do PME;

20.30 Viabilizar recursos para implantação do programa de incentivo a leitura, durante a vigência do PME;

20.31 Viabilizar recursos para implantação do programa de reforço escolar, até o segundo ano de vigência do PME:

20.32 Garantir recursos para a ampliação e atualização do acervo bibliográfico da Biblioteca

Pública municipal, durante a vigência do PME;

20.33 Viabilizar recursos para em parceria com o IES garantir o transporte escolar dos acadêmicos e EAD do município, durante a vigência do PME;

20.34 Viabilizar recursos para atender as parcerias/convênio da SEMED com Instituições de Ensino Superior Estadual e/ou Federal, com o MEC por meio da Educação a Distância – EAD, para a expansão no atendimento aos cursos de formação inicial e continuada de professores nas disciplinas do núcleo comum e das especificidades do currículo e necessidades da Educação do Campo, durante a vigência do PME;

20.35 Viabilizar recursos para a adequação e ampliação da estrutura física do CEINF já existente, que atenda as crianças em conformidade com as normas de segurança e acessibilidade, até o 2º ano de vigência;

20.36 Garantir recursos para a realização das ações dos órgãos colegiados, Conselhos Escolares, APMS, entre outros, durante a vigência do PME;

20.37 Viabilizar recursos para a manutenção da Educação Infantil, e Pré Escola no campo, durante a vigência do PME:

20.38 Assegurar observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;

20.39 Participar do regime de colaboração entre o Estado, a União e os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024; (incluir outros recursos)

20.40 Aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal, durante a vigência do PME;

20.41 Garantir a consolidação das bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB:

 

6,7%até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2024;

 

20.42 Assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME;

20.43 Garantir recursos para a ampliação e reestruturação das unidades escolares e capacitar os(as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME;

20.44 Assegurar nas escolas públicas incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade, durante a vigência do PME;

20.45 Garantir o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME;

20.46 Assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME;

20.47 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação, durante a vigência do PME;

20.48 Aplicar 75% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública, durante a vigência do PME;

20.49 Aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública; (revisar porcentagem);

20.50 Garantir o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação dos estados e dos municípios e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, durante a vigência do PME;

20.51 Assegurar a implantação na secretaria municipal de educação como unidades orçamentária, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal de educação seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas, até o terceiro ano de vigência do PME;

20.52 Reivindicar ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário;

20.53 - Garantir condições para o funcionamento e atuação do Conselho do Fundeb (ou câmara de financiamento do Conselho Municipal de Educação), e promover ampla publicidade à aplicação dos recursos;

20.54 - Rever a composição do Conselho do Fundeb (ou câmara de financiamento do Conselho Municipal de Educação), verificando o cumprimento do mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, dos seus integrantes e implementando, se necessário, os procedimentos para a renovação do Conselho do Fundeb, conforme orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

20.55 -Garantir condições para o funcionamento Conselho de Alimentação Escolar (CAE), estabelecendo normas democráticas para a sua atuação.

20.56 - Rever a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), verificando o cumprimento do mandato de quatro anos dos seus integrantes e implementando, se necessário, os procedimentos para a renovação do CAE, conforme orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

20.57 Solicitar quando necessário, ao Ministério da Educação a complementação de recursos financeiros para pagamento do piso salarial na rede municipal de ensino;

20.58 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para construir ou ampliar a secretaria municipal de educação, conforme plano elaborado.

20.59 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para adequar e/ou reformar a secretaria municipal de educação, conforme plano elaborado;

20.60 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para mobiliar a secretaria municipal de educação, conforme plano elaborado;

20.61 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para equipar a secretaria municipal de educação, conforme plano elaborado;

20.62 Garantir as condições necessárias à adequação dos espaços escolares, em todas as escolas da rede, considerando a necessidade de acessibilidade arquitetônica em todos os ambientes.

20.63 Garantir as condições necessárias à melhoria e manutenção da infraestrutura física das escolas de educação infantil na área urbana.

20.64 – Viabilizar recursos para integralização do piso, da Lei Federal 13.005 de 25 de junho de 2014;

20.65 Ampliar, com recursos próprios, as escolas de educação infantil, na área urbana, conforme plano elaborado;

20.66 Adequar e/ou reformar, com recursos próprios, as escolas de educação infantil, na área urbana, conforme plano elaborado.

20.67 Garantir as condições necessárias à ampliação, melhoria e manutenção da infraestrutura física das escolas de ensino fundamental na área urbana.

20.68 Consolidar um plano plurianual de ampliação, adequação, reforma e/ou manutenção das escolas de ensino fundamental, na área urbana, considerando os resultados de um diagnóstico prévio da situação das escolas da rede municipal de ensino, a progressão das matrículas em cada localidade e a implantação da educação em tempo integral (sete horas diárias, cinco dias por semana).

20.69 Ampliar, com recursos próprios, as escolas de ensino fundamental, na área urbana, conforme plano elaborado.

20.70 Adequar e/ou reformar, com recursos próprios, as escolas de ensino fundamental, na área urbana, conforme plano elaborado.

20.71 Garantir as condições necessárias à ampliação, melhoria e manutenção da infraestrutura física das escolas de ensino fundamental no campo, comunidades indígenas e/ou quilombolas.

20.72 Ampliar, com recursos próprios, as escolas de ensino fundamental, no campo, comunidades indígenas e/ou quilombolas, conforme plano elaborado.

20.73 Adequar e/ou reformar, com recursos próprios, as escolas de ensino fundamental, no campo, comunidades indígenas e/ou quilombolas, conforme plano elaborado;

20.74 Ampliar, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, escolas de ensino fundamental no campo;

20.75 Adequar e/ou reformar, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, escolas de ensino fundamental no campo;

20.76 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, mobiliário para as salas de aula das unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor), conforme plano elaborado;

20.77 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, mobiliários diversos para as escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino, conforme plano elaborado;

20.78 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos para climatização das escolas da rede municipal de ensino (ventilador e/ou condicionador de ar);

20.79 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos diversos para as escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino, conforme plano elaborado;

20.80 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, projetor multimídia para as salas de aula das unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo Programa Nacional de Tecnologia Educacional - Projetor Proinfo;

20.81 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches da rede pública de ensino;

20.82 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em escolas de ensino fundamental da rede pública de ensino;

20.83 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, brinquedos de playground para uso das crianças na Educação Infantil da rede pública de ensino;

20.84 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus);

20.85 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para aquisição de veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus);

20.86 Adquirir, por meio de assistência financeira programada do FNDE/MEC, veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus);

20.87 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC (emenda parlamentar), veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus);

20.88 Implantar, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, laboratório de Informática nas escolas da rede municipal de ensino;

20.89 Estabelecer parceria com o Ministério da Educação para a implantação e/ou ampliação de laboratório de Informática pelo Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo Urbano e/ou Rural) nas escolas da rede que apresentam condições adequadas para recebê-lo;

20.90 Buscar recursos financeiros (financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para aquisição de computadores portáteis com conteúdos pedagógicos, pelo Programa Um Computador por Aluno (Prouca);

20.91 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede municipal de ensino;

20.92 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, materiais diversos para as escolas de ensino fundamental da rede;

20.93 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, instrumentos musicais e eletrônicos de áudio e vídeo destinados às atividades de banda fanfarra, rádio escolar, hip hop, cineclube e vídeo nas escolas públicas;

20.94 Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede municipal de ensino;

20.95 Adquirir, regularmente, com recursos próprios, equipamentos e materiais esportivos para as escolas da rede, de acordo com o planejamento anual da secretaria municipal de educação;

20.96 Viabilizar recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência.


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
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