ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1590, DE 22 DE ABRIL DE 2019. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA INDIVIDUAL GETÚLIO ROSSITO DE AGUIAR - ME”.
LEI N.º 1590, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA INDIVIDUAL GETÚLIO ROSSITO DE AGUIAR - ME”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação dos imóveis denominados de Lotes 03 e 08, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial “Geraldo Rodrigues de Almeida”, objeto da Matrícula n.º 7.228 e 7.233, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a Firma Individual Getúlio Rossito de Aguiar - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.002.213/0001-09, que tem como objetivo social a fabricação de farinha de mandioca e de milho e fabricação de temperos e condimentos.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial no Município de Aparecida do Taboado/MS.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de março de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:13DADD05