ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 928/2012.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Eldorado ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes e usuários, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado com biombos nos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (dias) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I- multa diária no valor equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFE;
II- na reincidência, multa em dobro até o limite de 541 (quinhentos e quarenta e uma) UFE;
III- atingido o limite do inciso II, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e cinco dias do mês demaio do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:13E64DCE