ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 021/2017

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 1993 – LOAS e a Lei Municipal nº 373/94, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações contidas na Lei Municipal nº 8411, de 23 de dezembro de 2011, considerando a deliberação da Plenária da reunião ordinária de 15 de dezembro de 2017, conforme consta na Ata nº 311/2017. Através de seu presidente,

 

Resolve:

 

Art 1º - Conforme consta no Convênio nº 05/2017 – Recurso Estadual – FEAS, da Sociedade Missionária Ebenézer – SOME; Cláusula Sétima – Da Comprovação de Atendimento; “Parágrafo único: é assegurado ao Município de Anastácio e ao Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à Assistência Social custeada com recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE.” Sendo assim, como não foi entregue em tempo hábil o relatório de prestação de contas, será providenciado o Termo Aditivo da prorrogação da vigência que era de 31/12/2017 e passará para 31/12/2018.

 

Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 15 de Dezembro de 2017.

 

DANIELA GUESSI ARRUDA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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