ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.798, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.148, DE 24 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso VI, do Art. 2º, da Lei nº. 2.148, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI – Encaminhar sugestões e providências destinadas a implementar políticas e programações referentes À promoção do idoso no Município de Três Lagoas.”
Art. 2º. O Art. 2º, da Lei nº. 2.148, de 24 de abril de 2007, passa a incorporar os seguintes incisos, com a redação correspondente:
“XII – Gerir o Fundo Municipal do Idoso em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, fixando os critérios para a sua utilização;
XIII – Expedir a órgãos e entidades governamentais do Município de Três Lagoas, por meio de resoluções, diretrizes para a elaboração de ações e políticas relacionadas com os idosos;
XIV – Dar parecer aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas de proteção e promoção dos direitos dos idosos; e
XV – Elaborar seu regimento.”
Art. 3º. O Art. 12, da Lei nº. 2.148, de 24 de abril de 2007, passa a incorporar o Inciso VI, com a seguinte redação:
“VI – Contribuições de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda devido, conforme legislação federal específica.”
Art. 4º. O Art. 13, da Lei nº. 2.148, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com empresa de desenvolvimento de software para criação de mecanismo web para viabilizar as doações on line com a respectiva da guia de pagamento de doações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores encontradas.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:140B8354