ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever em Dívida Fundada no Balanço Patrimonial – Anexo 14, como Passivo Não Circulante em Débitos a Longo Prazo o débito junto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao processo administrativo n. 02043. 000252 / 2012. 18, no valor de R$ 92.778,00 (noventa e dois mil setecentos e setenta e oito reais), dividindo em 60 parcelas mensais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2016 no valor de R$ 17.009,30 (dezessete mil e nove reais e trinta centavos), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
001.2005 – Departamento Administrativo
04.122.0003 – Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Planejamento.
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
4.4.60.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recurso – 100
Valor da Suplementação – R$ 17.009,30 (dezessete mil e nove reais e trinta centavos).
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no exercício de 2015, de acordo com o inc. I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 a partir da aprovação desta Lei.
Art. 5º Ficam convalidados os pagamentos das parcelas referentes ao processo de que trata artigo 1º, até a promulgação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 06 de julho de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:14173D14