ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1072/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera o art. 1º da Lei nº. 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pelo Município de Batayporã, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal pelos servidores públicos municipais, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
§ 1º. .........................
§ 2º. ..........................”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1438C15F