ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 733/2017

LEI Nº 733/2017 Bodoquena MS, 12 de janeiro de 2017.

 

“Revisão de Remuneração aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Bodoquena MS e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipal de Bodoquena – MS, fica reajustada em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimo por cento) nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 491/2008, alterada pela Lei nº 563/2010.

 

Art. 2º - A remuneração dos trabalhadores em educação do grupo do Magistério do Poder Executivo Municipal de Bodoquena – MS, de conformidade com o disposto em legislação, fica reajustada em 7,64 (sete inteiros e sessenta e quatro centésimo por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 3º - Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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