ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 1007/2008, BEM COMO REVOGA SEUS PARAGRÁFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A concessão do Alvará de Funcionamento e estabelecimento de serviço funerário no Município de Pedro Gomes-MS, será concedida, a tantas empresas que se mostrarem aptas à realização da prestação dos serviços funerários, respeitando assim a livre concorrência.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de março de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
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