ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 1007/2008, BEM COMO REVOGA SEUS PARAGRÁFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A concessão do Alvará de Funcionamento e estabelecimento de serviço funerário no Município de Pedro Gomes-MS, será concedida, a tantas empresas que se mostrarem aptas à realização da prestação dos serviços funerários, respeitando assim a livre concorrência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de março de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
Código Identificador:1464DB76