ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 902/2011 DE 05 DE MAIO DE 2011.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 02, da Quadra 07, de propriedade da municipalidade, registrado sob o nº 4254, sob o nº 12.311, fls. 361, do Protocolo nº 1A,  Fls 174, do Livro nº 3E em 25 de janeiro de 1974 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, para JOSÉ ROBERTO LEITE, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40218-1/SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 634.301.859-59, para construção de uma oficina mecânica, com funilaria, pintura, serviços de torno e solda, alinhamento e balanceamentos e outros serviços.

 

Art. 2º. Ao beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses, para inicio da obra de construção do prédio, e o prazo de 01 (um) ano para a conclusão da obra e inicio de funcionamento da Oficina Mecânica, nos termos propostos no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Somente será permitida a alteração do ramo de atividade constante do artigo 1º desta Lei, depois de aprovação pelo Poder Legislativo de Projeto de Lei nesse sentido, proposto pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Não cumpridas as determinações constantes do artigo 2º da presente Lei, esta doação será revogada, através de Lei, e o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização, ou direito de retenção.

 

Art. 5º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

 

Art. 6º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 2011.

                                                                             

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:14752999