ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 029/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014

“Concede reajuste salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos do Município de Taquarussu – MS.

§ 1º. O reajuste mencionado no caput deste artigo será de 3,10% (três vírgula dez por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu- Lei nº 216/2004, conforme anexo I desta lei que altera a redação do anexo II da Lei 216/2004.

Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2014.

Art. 3º Fica alterada para janeiro a data base para os reajustes salariais bem como para o estudo das reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 13 de Janeiro de 2014.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2014

(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NIVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

645,72

678,01

710,29

742,58

774,86

807,15

839,43

II

710,29

745,80

781,31

816,83

852,35

887,86

923,37

III

839,43

881,40

923,37

965,35

1.007,32

1.049,29

1.091,26

IV

871,72

915,30

958,89

1.002,47

1.046,06

1.089,64

1.133,23

V

1.033,14

1.084,80

1.136,46

1.188,11

1.239,78

1.291,43

1.343,08

VI

1.130,01

1.186,51

1.243,00

1.299,50

1.356,00

1.412,50

1.469,00

VII

1.162,29

1.220,41

1.278,51

1.336,63

1.394,75

1.452,86

1.510,97

VIII

1.291,43

1.356,00

1.420,57

1.485,15

1.549,72

1.614,29

1.678,86

IX

1.614,29

1.695,01

1.775,72

1.856,43

1.937,15

2.017,86

2.098,58

X

1.937,15

2.034,01

2.130,86

2.227,72

2.324,58

2.421,44

2.518,29

XI

2.260,00

2.373,00

2.486,01

2.599,01

2.712,00

2.825,00

2.938,01

XII

2.905,72

3.051,01

3.196,30

3.341,57

3.486,86

3.632,15

3.777,44

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS – 1

subsídio

DAS – 2

1.740,63

DAS – 3

1.532,00

DAS – 4

919,20

 

TABELA 3 –CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO – DAÍ

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

DAÍ – 1

918,24

DAÍ – 2

842,50

DAÍ – 3

688,68


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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