ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO

 

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO FECHADO PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT QUE PERANTE O MUNICÍPIO SIDROLÂNDIA SE OBRIGA A EMPRESA PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda.

 

I – DAS PARTES

 

De um lado, a Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.501.574/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Drº MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI, doravante designado Município, e de outro a Empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 34.121.831/0001-33, neste ato devidamente representada por seu bastante procurador:- Sr. JOSÉ LAURINDO SIQUEIRA DOS SANTOS, de nacionalidade brasileira, casado, corretor de imóveis, RG nº 1716202 SEJUSP/MS, inscrito no CPF/MF nº 021.034.241-23, residente e domiciliado na Rua Jonas Alves Correa, nº 1.835, Parque Residencial Monte Carlo, Dourados-MS, habilitado nos termos da procuração lavrada às folhas 184 do livro 226, das notas do cartório do 3º ofício de Dourados/MS, doravante designada LOTEADORA, proprietária e/ou responsável pelo Loteamento Fechado “PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT”, Tipo L4, localizado na ZR2 (Zona Residencial 02) a ser executado no imóvel com 186.569,00m², devidamente registrado no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício, sob a matrícula nº 20.141, constante do processo nº 6662/2019.

 

II - FUNDAMENTO LEGAL

 

Este Termo de Compromisso tem seu fundamento legal na Lei Municipal Complementar nº 122/2017 e Lei Complementar 141/2019, que aprovou as normas para o parcelamento do solo no Município de Sidrolândia.

 

III - FINALIDADE E OBJETO

 

O Presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o LOTEADORA de:

 

A) Executar, sem quaisquer ônus para o Município, as obras de infraestrutura no Loteamento por ele aprovado, e prestação de garantia para a execução das referidas obras e seu objeto que é a execução por completo das obras de infraestrutura do Loteamento Fechado “PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT”;

 

B) Transferir ao Município de Sidrolândia, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como Área Verde Municipal com 4.823,56m² (quatro mil oitocentos e vinte e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e Área Institucional Pública com 4.825,26m² (quatro mil oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), para atendimento ao Artigo 82, inciso III, da Lei Complementar 141/2019.

 

C) Construir e/ou reformar equipamentos comunitários ou prédios públicos proporcionalmente ao número de unidades do referido Loteamento, para atendimento ao Cálculo de Compensação da Outorga Onerosa, conforme Art. 85 – Lei Municipal 122/2017.

 

IV - OBRIGAÇÕES, PRAZOS E DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Pelo presente Termo de Compromisso, obriga-se a LOTEADORA, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais e pertinentes, a saber que deverá:

 

1) Executar, por completo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano para todo loteamento a contar da data de expedição do alvará de licença para início das obras e conforme cronograma aprovado, conforme Art. 117 e 121 da Lei 122/2017, a pedido da LOTEADORA, os seguintes serviços:

 

a) Limpeza do terreno.

b) Abertura das ruas.

c) Locação das quadras, lotes e áreas públicas.

d) Sistema de drenagem pluvial.

e) Sistema de distribuição de água.

f) Sistema de coleta e disposição final de esgoto sanitário.

g) Sistema de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública (lâmpadas de LED).

h) Pavimentação asfáltica Tipo CBUQ.

i) Arborização urbana nas vias;

j) Sinalização viária horizontal e vertical;

k) Placas Nomenclatura de todas as vias da área empreendida.

 

2) Facilitar a fiscalização permanente, por parte do Município, da execução das obras e serviços;

 

3) Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda dos lotes, a condição de que estes só poderão receber construções, depois da execução de todas as obras de infraestrutura, sob vistoria e recebimento pelo Município;

 

4) Solicitar prorrogação de prazo antes do seu término, mediante ampla justificativa, conforme Lei 122/2017 - Art. 108, para realização das obras do empreendimento que demandarem prazo superior ao ajustado;

 

5) A título de caução para garantia de implantação das obras e serviços de infraestrutura no Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, mencionada no § 2º, a loteadora compromete-se a entregar a apólice de seguro garantia do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Lei, o qual deverá ser específico para garantia acima mencionada, devendo abranger o valor constante do cronograma físico-financeiro do loteamento fechado e corresponder o valor suficiente para suportar os custos dos trabalhos a serem executados, na modalidade admitida na Lei Complementar de Parcelamento do Solo no Município N° 141/2019, da seguinte forma:

 

a) para execução das obras de infraestrutura constantes do cronograma físico-financeiro, nos moldes do Art. 84; Valor Total das obras: R$ 4.926.944,16 (quatro milhões novecentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).

 

6) A não observância do prazo de execução previsto no cronograma físico-financeiro do loteamento fechado, ensejará o direito do município de executar a fiança, levantando em seu favor o valor do seguro garantia.

 

7) Caso ocorra a inexecução das obras, total ou parcial, durante o prazo especificado no cronograma, ou a infraestrutura apresente vícios ocultos até o recebimento definitivo do loteamento por motivos inerentes à Administração Pública, a empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda, compromete-se a realizar o pagamento ou executar as obras de manutenções necessárias.

 

8) De acordo com o Art. 86 da Lei Municipal n° 122/2017, serão emitidos termos de vistoria parcial pelo Município, à medida que forem executadas as obras de infraestrutura nas proporções estabelecidas no referido artigo;

 

9) A Empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda se responsabilizará, no prazo de 180 dias, contados da data de aprovação do Loteamento, a submeter o pedido de registro do Loteamento e do presente Termo de Compromisso junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, sendo as custas do registro por conta da mesma;

 

10) As vias, praças, áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público passarão ao domínio e propriedade do Município, no ato do registro do Loteamento;

 

11) Ao final, na conclusão da implantação da infraestrutura urbana do Loteamento, a fim de obter o Certificado de Conclusão do Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, a Loteadora deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela Execução de Obras de Loteamento, assumindo todas as responsabilidades relativas à implantação das obras de infraestrutura, devidamente registradas no respectivo Conselho de Classe (CREA ou CAU), acompanhado dos “aceites” de cada um dos respectivos órgãos competentes;

 

12) O Projeto com Nomenclatura da Vias Públicas e Numeração deverá ser aprovado pelo órgão competente, e sua aprovação será condicionante para a emissão da Certidão de Conclusão de Obras;

 

13) A infraestrutura constante nos projetos de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e destinação final, abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica deverá ser dimensionada de forma a atender a máxima demanda e densidade de ocupação;

 

14) Apresentar 04 cópias, em meio digital (escaneados), do Projeto Urbanístico do Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, contendo o carimbo de aprovação do Município de Sidrolândia.

 

V - EFICÁCIA E VALIDADE

 

O presente Termo de Compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes. São causas de rescisão deste Termo de Compromisso, a não obediência a quaisquer de suas cláusulas, importando, em consequência, na cassação do alvará de licença para a execução das obras constantes do seu objeto.

 

VII – ENCERRAMENTO

 

E, por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso em três vias, os representantes das partes e testemunhas abaixo nomeadas.

 

Sidrolândia/MS, 28 de Outubro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

 

DRº MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

Prefeito Municipal

 

Loteadora

 

PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA 

CNPJ. n.º 34.121.831/0001-33


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:1480C9AA