ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217 DE 27 DE JANEIRO DE 2.010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular para construções de unidades habitacionais no Município de Miranda-MS e dá outras providências.”
Excelentíssimo Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir 01 ( um ) lote de terreno urbano, sob o nº 144, com área de 7.688.25 m² ( sete mil seiscentos e oitenta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com limites e confrontações, situado no Beco da Rua São José, no lugar denominado Maria do Rosário, nesta cidade, de propriedade da Sra. Neuza Lopes dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.579.319 – SSP/MS e do CPF nº 276.470.569-72, objeto do Registro de Matrícula nº 6.464, fls. 128, do Livro 2 – AL do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Miranda/MS.
Art. 2º - O imóvel acima mencionado será adquirido da alienante pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e destina-se à construção de unidades habitacionais neste município beneficiado pelo Programa Habitacional de Interesse Social implantada pelo Governo Federal em parceria com o Governo Estadual e com o Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda, 27 de janeiro de 2010.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Borges de Souza
Código Identificador:14857D8F