ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de
I – 233 lotes, todos do Loteamento Tia Chica, nesta cidade, sendo estes os que seguem: lotes 06 ao 20, da Quadra 01; lotes 06 ao 19, da Quadra 02; lotes 06 ao 19, da Quadra 03; lotes 05 ao 16 da Quadra 04; lotes 01 ao 22 da Quadra 06; lotes 01 ao 22, da Quadra 07; lotes 01 ao 22, da Quadra 08; lotes 01 ao 22, da Quadra 10; lotes 01 ao 22, da Quadra 11; lotes 01 ao 22, da Quadra 12; lotes 01 ao 22, da Quadra 13; lotes 01 ao 09, da Quadra 14; lotes 01 ao 04, da Quadra 15; lotes 01 ao 04, da Quadra 16; lotes 01 ao 04, da Quadra 17; lotes 01 ao 03, da Quadra 18;
II - 103 lotes, todos do Loteamento Tia Chica II, nesta cidade, sendo estes os que seguem: lotes 01 ao 09, da Quadra 01, lotes 01 ao 18 da Quadra 02, lotes 01 ao 09 da Quadra 03, lotes 01 ao 09, da Quadra 04, lotes 01 ao 18, da Quadra 05, lotes 01 ao 09, da Quadra 06, lotes 01 ao 09, da Quadra 07, lotes 01 ao 18, da Quadra 08, lotes 01 ao 04, da Quadra 09;
Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º., desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei Complementar exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º. – Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:148714EA