ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº671 DE 6 ABRIL DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 06 DE ABRIL DE 2018
“Regulamenta as concessões de títulos de Utilidade Pública no Município de Deodápolis e dá outras providências.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Deodápolis, regula-se pelas disposições desta lei.
§1º a proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de Projeto de Lei apresentado nos termos da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deodápolis.
§2º o projeto de Lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, não poderá ter objeto a declaração de utilidade pública de mais de uma entidade.
Art 2º As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Deodápolis, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
que tenha adquirido personalidade jurídica no mínimo de 01 (um) ano;
que esteja em efetivo funcionamento, servindo desinteressadamente à coletividade;
que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantedores sob nenhuma forma ou pretexto;
que conste de seus estatutos a promoção da educação, da assistência social, da pesquisa científica, do esporte, da cultura, inclusive atividades artísticas, da preservação ambiental, de amparo ao idoso ou à criança e adolescente, especialmente carentes, da recuperação de drogados, que presta ensino religioso ou da filantropia, em caráter geral.
Art. 3º Devem acompanhar os projetos de Lei de declaração de utilidade pública, os seguintes documentos:
cópia do registro, em vigor, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – Com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do protocolo;
cópia dos estatutos da entidade com número de registro no Cartório de Títulos e documentos da Comarca de Deodápolis;
cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
cópias do RG – Registro Geral e CPF – Cadastro de Pessoa Física do Presidente e Tesoureiro da entidade;
Comprovação de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais;
A idoneidade e ilibada conduta moral, exigidos no art. 3º inciso V poderá ser comprovado por meio de atestado fornecido pelo órgão estadual de Segurança Pública ou por meio de certidões de antecedentes civis e criminais emitidas por órgão judiciário, ambos localizados nesta comarca.
Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos 12 (doze) meses em que fique evidenciado a prestação de serviços à comunidade, na forma dos estatutos;
Comprovante de quitação de compromissos junto à Receita Federal;
prova, em disposição estatutária, de que os diretores não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantedores da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;
prova em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Art 4º Perderá os benefícios desta lei a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:
deixar de apresentar anualmente à Prefeitura Municipal, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade nos últimos 12 (doze) meses, por 02 (dois) anos consecutivos;
quando a entidade não renovar o seu alvará de funcionamento;
quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar do Poder Executivo Municipal ou do Poder Legislativo Municipal de Deodápolis, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que declarou de utilidade pública.
Art. 5º Quando motivada a revogação de utilidade pública, e instruído o devido processo legal pelo Executivo, a entidade deverá ser notificada para apresentar defesa.
§1º A entidade terá 30 (trinta) dias para apresentar defesa, após a data da notificação, que poderá ser efetuada pela imprensa oficial no município, caso não seja localizado qualquer membro da diretoria ou representante legal.
§2º Concluídos os procedimentos, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Deodápolis para ser apreciado, em reunião conjunta das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social que editarão, se for o caso, Projeto de Lei revogando a lei que originou a declaração de utilidade pública para apreciação do Plenário.
Art. 6º A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito e assinado por um de seus integrantes da diretoria, ao Poder Executivo ou Poder Legislativo.
§1º O Poder Executivo Municipal ou o Poder Legislativo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a data de registro do requerimento da entidade no protocolo da Prefeitura ou da Câmara Municipal para apresentar o projeto de Lei na Plenária para votação.
§2º Para os benefícios desta Lei, a entidade deverá apresentar todos os anos, à Prefeitura Municipal, requerimento de renovação da Declaração de utilidade Pública acompanhado de relatório dos serviços prestados a coletividade nos últimos 12 (doze) meses e, em caso de mudança, de cópia da ata de eleição e posse da nova diretoria registrada em cartório.
Art 7º As entidades já declaradas de utilidade pública, para manter o benefício desta Lei serão obrigadas a cumprir os dispositivos do artigo 3º, cujos documentos deverão ser encaminhados ao Poder Executivo através de requerimento acompanhado de cópia da Lei que a declarou de utilidade pública.
§1º As entidades que tratam o presente artigo terão 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência da presente lei, para regularizar sua situação junto ao Município;
§2º Após o período estipulado no parágrafo primeiro, se não cumpridas as exigências, a entidade perderá automaticamente o título de utilidade pública.
Art 8º O Executivo Municipal regulamentará por decreto os dispositivos desta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:14994950