ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719, DE 16 DE ABRIL DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar as seguintes áreas de terras urbanas:

 

I – Imóvel urbano registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista, Mato Grosso do Sul, sob matrícula 2.922, livro n. 2. Descrição: um lote de terreno Lote de terreno urbano, determinado sob o n. 09 (nove), da quadra n. 50 (cinquenta), situado à Avenida Brasil, esquina com a Rua “0”, na cidade de Caracol/MS, com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), medindo 20,00mts (vinte metros) de frente por 40,00mts (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando ao Norte com a Avenida Brasil; a Leste com o lote n. 10; ao Sul com o lote n. 8 e a Oeste com a rua “0”, de propriedade do Município de Caracol/MS, avaliada pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 019, de 19 de fevereiro de 2015, em R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

II – Imóvel urbano registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista, Mato Grosso do Sul, sob matrícula 2.923, livro n. 2. Descrição: um lote de terreno urbano, determinado sob n. 10 (dez), da quadra n. 50 (cinquenta), situado à Avenida Brasil, na cidade de Caracol/MS, com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), medindo 20,00 mts (vinte metros) de frente por 40,00mts. (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando ao Note com a Avenida Brasil; a Leste com o lote n. 11; ao Sul com o lote n. 8 e a Oeste com o lote n. 9, de propriedade do Município de Caracol/MS, avaliada pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 019, de 19 de fevereiro de 2015, em R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 2.º A alienação do bem imóvel autorizada pelo artigo 1º será realizada através de licitação, na modalidade de concorrência, com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único: Será considerado vencedor do processo licitatório, para fins de aquisição do bem imóvel de que trata o artigo 1º, o licitante que oferecer o maior preço, desde que seja igual ou superior ao da avaliação.

 

Art. 3.º A outorga da escritura pública de alienação do bem imóvel de que trata o artigo 1º somente se dará após a quitação total do preço da aquisição, correndo todas as despesas com a lavratura e registro por conta do vencedor da licitação.

 

Parágrafo Único – Os recursos auferidos com a alienação dos bens imóveis ora autorizados por esta Lei, serão destinados exclusivamente para a aquisição de uma área maior para construção de casas populares em número não inferior a 50 unidades habitacionais.

 

Art. 4.º Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessária.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 16 de abril de 2015.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:14C0383B