ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 576/2011

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir e ou recuperar entradas de acesso veicular a sítios e fazendas no município”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei autorizativa:

 

Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal e utilizar-se do maquinário público com seus operadores,bem como os maquinários contratados,  para abertura e ou recuperação de entradas de acesso veicular aos sítios e fazendas no município.

 

Artigo 2º - Todas as despesas decorrentes da realização dos serviços autorizados no artigo 1º serão por conta do município.

 

Artigo 3º - Revoga as disposições em contrário.

 

Bodoquena – MS, 05 de maio  de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:14D4B103