ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 576/2011
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir e ou recuperar entradas de acesso veicular a sítios e fazendas no município”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei autorizativa:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal e utilizar-se do maquinário público com seus operadores,bem como os maquinários contratados, para abertura e ou recuperação de entradas de acesso veicular aos sítios e fazendas no município.
Artigo 2º - Todas as despesas decorrentes da realização dos serviços autorizados no artigo 1º serão por conta do município.
Artigo 3º - Revoga as disposições em contrário.
Bodoquena – MS, 05 de maio de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:14D4B103