ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 771, DE 25 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os serviços remunerados de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em veículos motorizados de duas rodas, tipo motocicleta, reger-se-ão, no município de Anastácio, por esta Lei.
Art. 2o A exploração de tais serviços será executada por profissionais autônomos, mediante concessão outorgada pelo município de Anastácio, com observância dos interesses e necessidades da população.
Parágrafo Único – A ordem para concessão será da apresentação completa da documentação exigida.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – SERVIÇO DE MOTOTÁXI – Serviço de transporte de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;
Parágrafo Único - MOTOTAXISTA - Pessoa física, autorizada a prestar serviços de mototáxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, de sua propriedade e autorizado pelo Município a transportar passageiros, mediante cobranças de tarifa.
II - SERVIÇO DE MOTOENTREGA – Serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;
Parágrafo Único - MOTOENTREGADOR – Pessoa física, autorizada pelo município a prestar serviço de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa em veículo automotor, tipo motocicleta;
II - SERVIÇO DE MOTO-SEGURANÇA – Serviço de segurança motorizada, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;
Parágrafo Único – MOTO-SEGURANÇA – Pessoa física, autorizada pelo município a prestar serviço de segurança, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para realizar serviço de segurança motorizada, mediante cobrança de mensalidade em veículo automotor, tipo motocicleta;
Art. 4o Os veículos e equipamentos destinados aos serviços a que se refere esta lei deverão atender às seguintes exigências:
I - apresentar documentação completa e atualizada, segundo exigências desta Lei, de sua regulamentação, e das Leis, Normas e Regulamentos de Trânsito;
II - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas;
III - estar em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e limpeza, além de no caso de mototáxi, estar devidamente identificado através de adesivos, com a indicação "MOTOTÁXI", afixados em um e outro lado do tanque de combustível;
IV – manter carenagem original;
V - estar equipado, no caso de mototáxi, com protetores de escapamentos capazes de evitar queimaduras nos passageiros;
VI - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que porventura solicitarem;
VII - possuir, no caso de motoentrega, recipiente apropriado para transporte de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros;
VIII - nos capacetes (tanto do mototaxista, quanto do passageiro) e nos coletes deverá haver a identificação da numeração estabelecida pelo Município;
IX - não apresentar alterações nos equipamentos: de segurança, de redução da emissão de gases poluentes e ruídos.
X – possuir aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
XI – possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Art. 5o - Sem prejuízo de outras obrigações legais, especialmente ditadas pelas Leis, Normas e Regulamentos de Trânsito, os autorizados a prestar os serviços previstos nesta Lei obrigam-se a:
I - quanto aos condutores:
a) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
b) Ter no mínimo 02 (dois) anos de habilitação categoria A.
c) Comprovar sempre que solicitado, através de atestado médico fornecido por profissional da rede pública municipal, apresentado ao Departamento de Trânsito do Município, o gozo de boas condições físicas e mentais;
d) Velar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
e) Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e cidadania;
f) Identificarem-se sempre que solicitados ä fiscalização;
g) Garantir que se apresentem higiênica e devidamente trajados; e
h) Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar apoio em campanhas de interesse da comunidade.
II – quanto aos serviços de mototáxi:
a) Conduzir um só passageiro de cada vez;
b) Transportar crianças somente se estas tiverem mais de 8 (oito) anos completos e portando documento que comprovem a idade;
c) Observar o correto uso do capacete pelo condutor e passageiro;
d) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança e conforto do usuário, respeitando a legislação de trânsito vigente;
e) Não transportar pessoas que não possam e não conseguem se equilibrar da forma correta;
f) Possuir seguro de vida ou invalidez permanente, com prêmio no valor correspondente ao valor do DPVAT;
g) Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
III – quanto ao serviço de moto-entrega:
a) Transportar no máximo 50 (cinqüenta) quilos de carga de cada vez, respeitado o limite de segurança estabelecido pelo fabricante do veículo;
b) Transportar toda a carga acondicionada em recipiente apropriado que preserve a segurança do condutor e terceiros;
c ) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança, respeitando a legislação de trânsito vigente;
d) O serviço de entrega de gás liquefeito de petróleo (GLP) feito através de moto-entrega, deverá obrigatoriamente obter prévia autorização do Corpo de Bombeiro através de laudo que será apresentado ao órgão competente do município; e
e) Estar devidamente regularizado para o transporte de mercadorias conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
IV – quanto ao serviço de moto-segurança:
a) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança, respeitando a legislação de trânsito e segurança vigente;
b) Estar devidamente regularizado para o transporte de mercadorias conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º As Concessões e autorizações para execução de serviços de mototaxi não será superior a 1 (uma) para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes.
Art. 7º A permissão para prestação dos serviços previstos nesta Lei é intransferível e conferem direitos exclusivamente aos condutores em cujo nome tenha sido expedida.
Art. 8º Os mototaxistas ou motoentregadores deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como autônomos e no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Anastácio, no Cadastro dos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como mototaxistas autônomos.
Art. 9º. Os mototaxistas ou motoentregadores inscritos junto ao Departamento de Tributação e INSS deverão cadastrar-se no Setor de Tributação, onde, mediante conferência da documentação exigida nesta lei e apresentação do pagamento do seguro (art. 4º, XII), receberão o alvará e a licença para exercer a atividade fim desta.
§ 1º. A licença para exercer a atividade fim desta lei será mensal e válida somente com apresentação conjunta da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
§ 2º Os mototaxistas ou motoentregadores que estiverem trabalhando em desacordo com esta lei, terão seu alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A reincidência acarretará a cassação, em definitivo, do Alvará de funcionamento.
Art. 10. As tarifas dos serviços de mototáxi e moto-entrega serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços, para que sejam prestados de maneira adequada e eficiente.
Art.
Art. 12. As agências de mototáxi e motoentrega responderão solidariamente aos seus mototaxistas e motoentregadores pelos danos por estes causados a terceiros e aos passageiros.
Art. 13. Os autônomos responderão por danos causados a terceiros e aos passageiros.
Art. 14. O município estabelecerá a localização dos pontos para Mototaxistas autônomos, onde poderão permanecerem para a captação de clientes.
Art. 15. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão temporária da execução do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias;
III - impedimento temporário da circulação do veículo destinado aos serviços disciplinados por esta Lei por período de até 120 (cento e vinte) dias;
IV - cassação do registro de condutor;
V - impedimento definitivo da circulação do veículo; e
VI - cassação da autorização para exercer a atividade.
Art.
Art. 17. As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário específico, junto ao Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Anastácio, para tornar impedido o profissional reincidente em infrações que coloquem em risco o usuário.
Art.
Art. 19. Para aplicação das sanções previstas nesta Lei, obedecer-se-á ao procedimento previsto para o processo administrativo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anastácio - MS, em 25 de março de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:14F87410