ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE Nº 017/2019

RAZÃO SOCIAL: WALA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 36.809.838/0001-78

ATIVIDADE ECONÔMICA: 41.20-4-00 Construção de Edifícios

ENDEREÇO: RUA IBIRAPUERA, N° 39 – JARDIM SÃO LOURENÇO – CAMPO GRANDE/MS – CEP.: 79.041-290.

 

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO PROCESSO N. 017/2019. RECURSO: VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA: PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ISSQN – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REALIZADA DE FORMA INCORRETA. JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA. RELATOR: CONS. DENDRY BARROS PERIN

 

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. BASE DE CÁLCULO ISSQN. VALOR RECOLHIDO A MENOR. DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

 

O município de Bonito-MS não é contra a dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN, mas para que possamos homologar o recolhimento do ISSQN da empresa precisamos saber se a dedução foi feita de forma correta, com o percentual dos valores e deduções.

 

Em momento algum a empresa descreveu ou apresentou quais foram os materiais por ela utilizados que compuseram o aporte de 60% do valor das suas notas fiscais.

 

Assim, não pode o fisco simplesmente homologar uma dedução da base de cálculo do ISSQN sobre um valor fictício ou sobre os valores que não foram devidamente comprovados. Isso é evasão fiscal!

 

Da mesma forma o fisco não está exigindo ISSQN com base de cálculo em cima de valores de materiais. O fisco está exigindo o valor do imposto cuja base de cálculo é o valor do serviço.

Assim se a Recorrente realizou a dedução desta base de cálculo com o emprego de materiais, então nada mais justo que ela apresente e comprove os materiais e os valores os mesmos com descrição de valores correspondentes à dedução da base de cálculo do ISSQN.

Desta forma o fisco informa que todo o procedimento administrativo fiscal instaurado para fiscalização dos serviços da Recorrente, inclusive a lavratura do auto de infração, foram devidamente analisados e novamente revisados.

 

Ao que ficou demonstrado pelos documentos apresentados é que a Recorrente realizou uma dedução fictícia de materiais, ou seja, tirou da base de cálculo do ISSQN valores de materiais sem qualquer comprovação de utilização destes materiais, ainda mais nos valores por ela alegados.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, de acordo com o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso, julgando procedente o lançamento do crédito tributário, mantendo incólume a decisão de primeira instância.

 

Bonito/MS, 14 de novembro de 2019.


DENDRY BARROS PERIN

Presidente da Câmara de Julgamento Fiscal


Publicado por:
Dendry Barros Perin
Código Identificador:15149C1E