ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 DE JUNHO DE 2016: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI N. 1955/2005".
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 DE JUNHO DE 2016:
“CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI N. 1955/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada, conforme art. 31 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Comissão Especial que tem como finalidade acompanhar e investigar o cumprimento integral da Lei 1955/2005, apurando se as empresas cumpriram as exigências impostas na citada lei para a concessão dos benefícios fiscais.
Art. 2º. A comissão criada no art. 1º é formada por 03 (três) Vereadores:
- GILMAR LEITE (Presidente),
- KLEBER CARLOS CARVALHO (membro) e,
- IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA (membro).
Art. 3º. A presente comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por igual período a pedido de seus membros.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões, Três Lagoas-MS, 20 de junho de 2016.
JORGE APARECIDO QUEIROZ
Presidente da CMTL
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:157A5187