ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.775, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores Públicos Administrativos da Administração Direta do Município de Paranaíba e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido a reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores Públicos Administrativos da Administração Direta do Município de Paranaíba, sobre o índice do IPCA/IBGE de 6,5031%, extensivo aos inativos e pensionistas.
Parágrafo único. A reposição inflacionária dos vencimentos concedido no caput deste artigo é em consonância ao artigo 222, da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:15B17199