ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 882 SONORA, 11 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder repasse financeiro à título de doação à entidade abaixo discriminada, com o fito de promover a 24ª Festa da Padroeira, Nossa Senhora Aparecida, que será realizada nos dias 03 a 13 de outubro, nesta cidade, à MITRA DIOCESANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ n° 03.680.444/0010-02, com endereço na Avenida do Povo, 753, neste Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:15E39A17