ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 882 SONORA, 11 DE JULHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

 

O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder repasse financeiro à título de doação à entidade abaixo discriminada, com o fito de promover a 24ª Festa da Padroeira, Nossa Senhora Aparecida, que será realizada nos dias 03 a 13 de outubro, nesta cidade, à MITRA DIOCESANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ n° 03.680.444/0010-02, com endereço na Avenida do Povo, 753, neste Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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