ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 499/2018 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
“Estabelece regras sobre a fixação de valor mínimo para a procedência da cobrança de dívida ativa da fazenda pública através de execução fiscal, autoriza o cancelamento de débitos e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam instituídos para a Fazenda Pública do Município de Taquarussu/MS, como valores mínimos não passíveis para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, os débitos tributários ou não tributários, fiscais ou não fiscais, inscritos em Dívida Ativa Municipal, que não ultrapassarem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a data do ajuizamento.
§ 1º - Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 2º - Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Artigo 2º - Quando o débito do mesmo contribuinte ultrapassar o valor mínimo estipulado no artigo 1º fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a proceder, imediatamente, a execução fiscal do valor global.
§ 1º - Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedidos, poderão ser levados a protesto no cartório competente.
§ 2º - O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos da Lei Federal nº 9.492 de 10/09/1997, em especial ao § Único do seu artigo 1º.
Artigo 3º - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.
§ 1º - A Notificação Extrajudicial a que se refere o caput deste artigo deverá ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterão os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, atualização monetária, multa e juros de mora), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Artigo 4º - O Chefe do poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial.
Artigo 5º - O valor de que trata o Artigo 1º desta Lei poderá ser atualizado, a critério do Poder Executivo, anualmente até o dia 31 de dezembro de cada exercício, utilizando o índice IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços – Mercado / Fundação Getúlio Vargas, levando em consideração a conjuntura econômica e os custos na operacionalização da execução dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao cancelamento, de todos os créditos tributários municipais que estiverem eivados de prescrição, de forma a cancelá-los, tendo em vista a impossibilidade de êxito na cobrança.
Artigo 7º - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu- MS, 02 de outubro de 2018.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:15EE04B6