ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 21 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar institui e organiza, no âmbito do Município de Anastácio-MS, o Sistema Municipal de Ensino, que visa sistematizar as ações de seus integrantes para, observados os princípios e finalidades de educação nacional e as demais normas vigentes, oferecer uma educação escolar de qualidade em conformidade com as políticas públicas, embasando o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2° Compõem o Sistema Municipal de Ensino:
I - Órgão Central: Secretaria Municipal de Educação;
II - Órgão Colegiado:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério.
III - as instituições de ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 3° A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1° A educação escolar desenvolve-se por meio do ensino em Instituições criadas para esse fim.
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 4° A educação, dever da família e do Poder Público, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, com vistas ao exercício da cidadania e sua preparação para o trabalho.
Art. 5° O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou instituição legalmente constituída, acionar o Poder Público para exigi-lo.
Art. 6° O Município, em colaboração com o Estado e a União, deverá:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II- fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
Art. 7° É dever dos pais ou responsáveis a matrícula de crianças obrigatoriamente a partir dos 06 (seis) anos no ensino fundamental e a partir dos 04 (quatro) anos na Educação Infantil.
Art. 8° A educação escolar no Sistema Municipal de Ensino terá por base os seguintes princípios:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em instituições de ensino oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação, garantidos na forma da Lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da rede municipal de ensino;
VI - gestão democrática do ensino público, em conformidade com a legislação em vigor;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraescolar;
IX - interação escola e sociedade civil organizada;
X - promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade;
XI - respeito à liberdade, aos valores, à diversidade, às características e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos, comunitários e defesa dos bens públicos;
XII - expansão de oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino, priorizando o período de permanência do aluno nas instituições oficiais;
XIII - vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando e preservando a cultura local;
XIV - garantia da educação básica a toda criança e adolescente no Município.
Art. 9° As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em públicas e privadas:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquadradas na forma da Lei como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art. 10. O ensino da Educação Infantil é livre à iniciativa privada, condicionado o seu funcionamento ao atendimento às normas gerais da educação nacional, estadual e municipal.
Art. 11. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
VI - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em Lei.
Art. 12. O dever do Poder Público Municipal com a educação será efetivado por meio do órgão municipal competente, mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, prioridade do Município, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - oferta de educação infantil, em creche de tempo integral e semi-integral e pré-escola de tempo parcial;
III - atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na escola comum;
IV - oferta de ensino noturno adequado às condições do educando;
V - oferta de educação escolar para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - ampliação progressiva do período de permanência na escola na educação infantil e no ensino fundamental, com a oferta de atividades culturais, esportivas e de formação para o exercício da cidadania, garantindo rede física adequada;
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem;
VIII - quadro de profissionais da educação, em número suficiente e permanentemente qualificados, para atender à demanda escolar, possibilitando a todos o acesso à formação continuada;
IX - promoção de ações com vista à erradicação ou à minimização dos índices de analfabetismo no Município;
X - atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de projetos e programas suplementares de material didáticoescolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XI - viabilização de acesso aos níveis mais elevados de ensino e da pesquisa, segundo a capacidade do educando;
XII - promoção do desenvolvimento do processo de pesquisa educacional para a obtenção, produção e divulgação de informações estatísticas, que possibilitem o conhecimento da realidade educacional do Município;
XIII - manutenção de cadastro atualizado de todas as instituições de ensino público e privado, em todos os níveis e etapas que atuam no Município;
XIV - implantação do Sistema Municipal de Avaliação Educacional;
XV - coordenação, acompanhamento e supervisão das instituições de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI - execução das políticas do Sistema Municipal de Ensino;
XVII - administração, acompanhamento e avaliação das ações de sua própria rede;
XVIII - coordenação da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
XIX - integração no Sistema de todos os estabelecimentos de ensino fundamental ao Sistema Nacional de Avaliação de Rendimento Escolar;
XX - ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13. São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal, conforme normas vigentes;
II - assegurar progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira às unidades públicas de educação básica que o integram;
III - buscar em regime de colaboração e parcerias com outros Sistemas de Ensino, visando atender as necessidades do Município que extrapolem sua área de competência de modo a assegurar:
a) erradicação do analfabetismo;
b) universalização do atendimento escolar;
c) melhoria da qualidade do ensino;
d) formação para o trabalho;
e) promoção humanística, científica e tecnológica do Município.
IV - integrar seus órgãos e instituições às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
V - alcançar relação adequada entre o número de alunos e de professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo Sistema Municipal de Ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação é órgão executivo, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão e avaliação da educação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, além de outras definidas na legislação.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, compete a ela zelar pela observância das leis de ensino, pela implantação de políticas educacionais e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo, normativo e de supervisão do Sistema Municipal de Ensino, é regido por norma própria, tendo as seguintes competências:
I - participar da discussão e definição da Política Municipal de Educação;
II- participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
III - pronunciar-se previamente quanto à execução de planos, programas, projetos e experiências pedagógicas na área da educação municipal;
IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação municipal;
V - promover sindicância nas instituições de ensino sob sua jurisdição;
VI - dispor sobre seu regimento interno e submetê-lo à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
VII - apresentar a Secretaria Municipal de Educação o planejamento financeiro para compor o orçamento da Pasta;
VIII - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
X - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo e Legislativo e de outras instituições;
XI - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A educação escolar, no Sistema Municipal de Ensino, consiste na educação básica, que tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. A educação básica assistida pelo Sistema Municipal de Ensino é formada pela educação infantil e ensino fundamental.
Art. 17. A educação infantil irá oferecer:
I - creches ou entidades equivalentes para criança de até 03 (três) anos de idade;
II - pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade.
Art. 18. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 06 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 19. Na educação básica deverá ser previsto o oferecimento das modalidades de ensino na forma da Lei:
I - Educação de Jovens e Adultos, destinados àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria;
II - Educação Especial oferecida, preferencialmente, nas escolas da rede regular de ensino para educandos com deficiência;
III - Educação à Distância, oferecida por instituições especializadas, credenciadas pelo órgão competente, organizada com abertura e regimes especiais, devendo o Poder Público incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância e de educação continuada.
Art. 20. A oferta da educação básica para a população rural deverá promover as adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural e de cada região, no que se refere a conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar, calendário escolar e adequado à natureza do trabalho na zona rural.
Art. 21. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em instituições de ensino superior.
Art. 22. A valorização dos profissionais da educação pública será assegurada por meio de:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado em instituições oficiais, com possibilidade de licenciamento periódico remunerado para cursos em nível de especialização e cursos de qualificação profissional;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na habilitação, na titulação e a na avaliação de desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho;
VII - remuneração condigna conforme a titulação.
Art. 23. Serão recursos públicos destinados à educação, os originários de:
I - impostos próprios;
II - receitas de transferência Constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário educação e de outras contribuições sociais;
IV - receitas de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em Lei.
Art. 24. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais previstas em Lei.
Art. 25. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais públicas que oferecem educação básica e suas modalidades, compreendendo as que se destinam à:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas;
VI - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VII - aquisição de material didáticoescolar e manutenção de programas de transporte escolar e uniforme.
Art. 26. As instituições de ensino públicas e privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos, currículos, atos normativos e demais processos de atividade escolar dele recorrentes ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei Complementar, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Anastácio-MS, 21 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:15F20915