ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.074 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 08 DE MARÇO”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Mulher a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 08 de Março.
Art. 2º. A Semana Municipal da Mulher constará no Calendário Oficial de eventos do Município de Três Lagoas.
Art. 3º. A semana objetiva a realização de Eventos e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, ações culturais, artesanais, recreativas e educativas com a participação de entidades representativas e realizará, entre outras atividades, seminários, palestras, murais e panfletagens, trabalho de conscientização e valorização da mulher; prevenção contra a violência física, sexual, moral e psicológica, sofrido no âmbito familiar ou social e prevenção da Saúde da Mulher.
Art. 4º. Os eventos e atividades citados no art.2º deverão ser realizados nas Escolas Municipais, Centro de Convivência da Família, Associações, Organizações não Governamentais e entidades representativas.
Art. 5º. Caberá a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com a Assistência Social a responsabilidade pela organização e realização da Semana Municipal da Mulher, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 29 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:15FBAFA4