ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 896/2011 DE 13 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e atendendo as disposições do Inciso X, art. 37 da Constituição Federal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1602E7E2