ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017

“Altera a Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário e dá outras providências”.

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário/MS, APROVOU, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Os art.64, parágrafo único, 65 e 67, da Lei Complementar nº 65 de 04 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

 

Art. 64 – O valor dos débitos até a concessão do parcelamento será acrescido de juros, correção e multa de mora conforme as disposições contidas neste Código.

Paragrafo Único – O número máximo de parcelas não excederá a 60 (sessenta), incluída a parcela inicial.

 

Art. 65 – O parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa, contribuição, multas, imóvel, contribuinte, sendo o valor mínimo da parcela para pessoa jurídica o equivalente a 10,0 UPF-L e pessoa física 5,0 UPF-L.

...

Art. 67 – O parcelamento será automaticamente revogado e os benefícios a ele relacionados cancelados inexoravelmente, independentemente de notificação, na ocorrência de quaisquer das situações abaixo previstas:

 

I – inobservância das exigências desta Lei

II - inadimplência de 03 (três) parcelas sucessivas.

III – incorrer o sujeito passivo, ou seu representante legal, em dolo ou omissão de informações.

 

§1º - A revogação prevista no caput autoriza, independentemente de notificação, a imediata inscrição do saldo remanescente do parcelamento da Dívida Ativa ou, se for o caso, o prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§2º - Com a ocorrência de inadimplência, o contribuinte responsável não poderá efetuar mais parcelamento (s), promovido (s) pela Administração Municipal da mesma dívida. Incorrendo inadimplência por quaisquer motivos, o pagamento da dívida ativa restante somente poderá ser efetuado à vista aos cofres da Fazenda Pública Municipal por contribuinte, tributo ou imóvel.

 

§3º - O saldo remanescente do parcelamento, dar-se-á mediante antecipação de todas as parcelas não pagas para a data de vencimento da 1ª parcela inadimplida, acrescido se for o caso, do valor dispensado a título de qualquer benefício concedido.

 

Art. 2º - O art. 342 da Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“[...]

 

Art. 342 – São certidões expedidas pelo Órgão Fazendário Municipal:

 

I - ...

II - ...

III - ...

IV – Certidão negativa específica do imóvel, quando comprovada a inexistência de débitos municipais referentes ao imóvel, analisado isoladamente.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o paragrafo 1º do artigo 62, da Lei Complementar nº 065 de 04 de abril de 2012, e todas as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 05 de junho de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA  MARIA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:16100C0E