ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.498, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade de Três Lagoas/MS – CCTL, CNPJ nº. 05.871.590/0001-41, com sede à Praça da Justiça nº. 10, com o objetivo de auxilio financeiro destinado à construção de um barracão de trabalho na nova unidade de cumprimento de pena no regime semiaberto nesta cidade.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1101.04.122.503.1.011 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
44.50.51 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 22 de fevereiro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:162DC0C9