ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI Nº 2.236 DE 19 DE JULHO DE 2019

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2021 A 31/12/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, Nelo José da Silva, em consonância com o § 8º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Consoante dispõe a alínea “b”, do inciso VI, do artigo 29, combinado com os incisos XI e XV, do artigo 37, todos da Constituição Federal, fica fixado e mantido em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores para o período legislativo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).

§ 2º Atos próprios, editados pelo Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba/MS, com observância das normas legais e diretrizes e o limite estabelecido no art. 1º desta Lei, transformarão em valor nominal o subsídio mensal dos Vereadores.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei.

§ 1º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feito ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.

§ 2º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa.

§ 3º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.

§ 4º O pagamento do 13º subsidio fica condicionada aos limites legais previsto no artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 3º Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.

§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.

§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores, ou deverá ser precedida de Ato Legislativo Próprio

II – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

III – Todos os reajustes e revisões de que trata essa Lei deverão ser submetidos à verificação dos limites legais, inclusive quanto ao limite de gastos com pessoal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Paranaíba, em 19 de julho de 2019.

 

NELO JOSÉ DA SILVA

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

PAULO ANTÔNIO MENDES DE PAULA

 Diretor Administrativo


Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
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