ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica formalmente instituída a Casa de Acolhimento Institucional de Paranaíba-MS, denominada “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA”, a qual reger-se-á pelos princípios constantes no artigo 92, da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e observará as obrigações elencadas no artigo 94, da referida Lei; além das normas fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (LOAS, PNAS, NOB/SUAS etc) e as Orientações Técnicas de Serviço de Acolhimento, elaboradas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Parágrafo Único. O serviço de acolhimento Institucional de criança e adolescente denominado “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” tem a finalidade de abrigar temporariamente crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O acolhimento Institucional de criança ou adolescente no “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” disponibilizará no máximo 20 (Vinte) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Paranaíba-MS, assegurando-lhes:
I – alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI - proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, entre outros, com o objetivo de preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar, quando possível;
VII – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – prestar assistência integral as crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional.
Art. 4º. O atendimento oferecido pelo ABRIGO MUNICIPAL deverá ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com equipe técnica própria, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal ou por essa alugados, ou, ainda, em regime de co-gestão, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada.
Parágrafo Único. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.
Art. 5º. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” terá regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento, atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
CAPÍTULO II
Equipe técnica
Art. 6º. Os serviços do “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” serão geridos pela Secretaria de Assistência Social por meio da Coordenadoria de Proteção Social Especial ou outro órgão equivalente.
Art. 7º. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” deverá dispor uma equipe interdisciplinar pertencente ao quadro de servidores do Município composta dos seguintes profissionais:
I - Equipe Técnica:
a - 01(um) Coordenador Social;
b - 01 (um) Assistente Social;
c - 01 (um) Psicólogo;
d - 01 (um) Educador Social II;
e - 01 (um) Pedagogo.
II – Equipe Funcional:
a - 04 (quatro) Cuidadores;
b - 04 (quatro) Auxiliares de Cuidador;
c - 02 (dois) Profissionais de Limpeza;
d - 02 (dois) Profissionais de Alimentação;
e - 01 ( dois) Profissionais de Lavanderia;
f - 02 (dois) Vigias.
§ 1º. O Coordenador Social, cargo de provimento em comissão a ser preenchido por profissional graduado em direito, serviço social, psicologia ou pedagogia, será o responsável por todas as ações da Casa de Acolhimento Institucional e coordenará toda a equipe técnica e funcional, bem como representará a instituição em todos os órgãos.
§ 2º. Na equipe técnica os profissionais deverão ter formação mínima de nível superior na especialidade exigida, (Serviço Social; Psicologia; Pedagogia; Educador Social II deverá ser graduado e ter experiência no atendimento com a criança o adolescente e famílias em situação de risco) e terão as seguintes atribuições:
I - Elaboração, em conjunto com o/a Coordenador(a) e demais colaboradores do projeto político-pedagógico do serviço;
II- Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias com vistas à reintegração familiar; ou, integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III - Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
IV - Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
V - Encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VI - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente apontando;
VIII - Possibilidades de reintegração familiar;
IX. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
X - Preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em parceria com o cuidador (a) educadora(a) de referência);
XI - Mediação, em parceria com o (a) cuidador (a)/educadora(a) de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
§3º. CUIDADOR ( A) EDUCADOR ( A) FORMAÇÃO MÍNIMA: Nível fundamental e capacitação específica
I - cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
II - relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
III - organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
IV - auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
V - organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
VI - acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá também participar deste acompanhamento;
VII - apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior (Psicólogo ou assistente Social).
§4º. AUXILIAR DE CUIDADOR /EDUCADOR FORMAÇÃO MÍNIMA:
I - Nível fundamental e capacitação;
II - apoio às funções do cuidador.
§5º. PROFISSIONAL DE LIMPEZA/ ALIMENTAÇAO/ LAVANDERIA. FORMAÇAO MINIMA: Nível Fundamental
I - Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente, dentre outros);
II - cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
III- organização com as roupas (lavar, passar e guardar).
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA / HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 8º. A configuração dos espaços físicos da entidade de acolhimento obedecerá os parâmetros de infraestrutura estabelecidos nas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela LOAS, PNAS (2004), NOB/SUAS/2005, NOB-RH/SUAS/2007, Resolução do CNAS, Nº 109, de 11 de novembro de 2009 e demais legislações e normas Resolução Conjunta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 1º. Características Quartos
I – Número de crianças / adolescentes por quarto: recomendado: até 4 por quarto; máximo: até 6 por quarto;
II - Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar as camas / berços / beliches dos usuários e para a guarda dos pertences pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada (armários, guarda-roupa, etc.).
§ 2º. Sala de Estar ou similar
I - Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores - Sala jantar / copa;
II - Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores;
III - Pode tratar- se de um cômodo independente, ou estar anexado a outro cômodo (p. ex. à sala de estar ou á cozinha) - Ambiente para Estudo;
IV- Poderá haver espaço específico para esta finalidade ou, ainda, ser organizado no próprio ambiente dos quartos, por meio de espaço suficiente e mobiliário adequado, quando o número de usuários por quarto não inviabilizar que a atividade de estudo/leitura seja nele realizada.
§ 3º. Banheiro
I - 1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1 chuveiro para cada 5 crianças e adolescentes;
II - Pelo menos 1 dos banheiros deverá ser adaptado a pessoas com deficiência
§ 4º. Cozinha
I - Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para preparar alimentos para o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores.
§ 5º. Área de Serviço
I - Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene do abrigo, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de usuários atendido pelo equipamento.
§ 6º. Área externa (Varanda, quintal, jardim, etc.)
I - Espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, evitando-se, todavia, a instalação de equipamentos que estejam fora do padrão sócio-econômico da realidade de origem dos usuários;
II - Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos ou comunitários de lazer, esporte e cultura, proporcionando um maior convívio comunitário e incentivando a socialização dos usuários.
§ 7º. Sala para Equipe técnica
I - Com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendimento, reuniões, etc.);
Deverão ser executados de acordo com todas as especificações constantes da NBR 9050/ABNT.
Art. 9º. O funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional (abrigo Municipal) será de 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante ordem judicial.
Parágrafo Único. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” poderá, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Art. 11. Deverá ser, anualmente, quando da elaboração da Lei Orçamentária, destinados recursos suficientes para a implementação, manutenção e funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional (“ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA”), fazendo constar na Lei a respectiva previsão, bem como, na ausência ou falta de previsão específica, seja providenciado o remanejamento de recursos orçamentários necessários.
Paragrafo Único. As despesas de implantação e manutenção da serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 12. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial à lei orçamentária vigente devendo o Chefe do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 13. O quantitativo, qualificação, escolha e capacitação dos funcionários e profissionais vinculados à entidade de acolhimento observem os parâmetros estabelecidos pela NOB-RH- SUAS aprovado pela Resolução CNAS nº 269 de 13 de Dezembro de 2006 e na Resolução CNAS nº 33 de 2012, instituída pela Resolução 269, de 13 dezembro de 2006 e pelas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” aprovado pela Resolução Conjunta, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 14. Quando da elaboração do Regimento, bem como as normas de funcionamento e gestão do “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” deverá ser observadas as deliberações contidas nas Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; os parâmetros estabelecidos pela NOB-RH, instituída pela Resolução 269, de 13 dezembro de 2006 e pelas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” aprovado pela Resolução Conjunta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:16E62AFB