ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2728/18

De 27 de junho de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.973.005,28 (três milhões novecentos e setenta e três mil, cinco reais e vinte oito centavos), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICA

2.005 – Gerenciamento dos recursos humanos e materiais do Município.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 37

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

1.004 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação

Valor R$ 30.000,00 Ficha 86

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

1.005 – Construção, ampliação, reforma e melhorias das escolas e centros educacionais.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 30.000,00 Ficha 416

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação

Valor R$ 40.000,00 Ficha 34

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 50.000,00 Ficha 190

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação

Valor R$ 12.000,00 Ficha 243

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 30.000,00 Ficha 324

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação

Valor R$ 15.000,00 Ficha 325

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos: 102000 – Rec. de Impostos e Transf. Imp. Saúde

Valor da Suplementação R$ 52.500,00 Ficha 274

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB

Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 282

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB

Valor da Suplementação R$ 400.000,00 Ficha 284

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 383

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

2.031 – Serviço de proteção social especial a indivíduo e família – CREAS (PFMC – II).

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 378

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

2.031 – Serviço de proteção social especial a indivíduo e família – CREAS (PFMC – II).

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 495

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

2.084 – Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 499

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2.023 – Serviço de prot. e atenção integral à família/PAIF – PROG Atenção Integral (P B Fixo).

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 477

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2.027 – Serviço de convivência e fort. de vínculos/Atend. Socioeducativo (PBV I – Pró-jovem.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 65.000,00 Ficha 300

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2.027 – Serviço de convivência e fort. de vínculos/Atend. Socioeducativo (PBV I – Pró-jovem.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 484

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.514 – BLOCO DA GESTÃO SUAS

2.086 – Índice de Gestão Descentralizada Mun. do Sist. Único de Assist. Social-IGD-M-SUAS.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 270

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.515 – BLOCO DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

2.085 – Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família – IGD-M-PBF.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 41

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.515 – BLOCO DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

2.085 – Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família – IGD-M-PBF.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família

Valor da Suplementação R$ 1.000,00 Ficha 259

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL

1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.

44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 2.869.057,14

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 233

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 156.448,14

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 –REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 235

 

14.00 – PROCURADORIA JURÍDICA

14.01 – PROCURADORIA JURÍDICA

03.092.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2.102 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica.

33.90.14.00 – Diárias - Civil

Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 2.000,00 Ficha 148

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 1.472.271,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.031 – Const., reforma e ampl. de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor R$ 250.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

17.511.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

1.023 – Implantação de rede de distrib. de água em assentamentos rurais.

44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 1.222.271,00

 

Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 27 de junho de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 20/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:16F97108