ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.432, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1.957, DE 15 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I, Quadro I, da Lei n° 1.957, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - QUADRO I

Composição dos Grupos Ocupacionais

Tabela 10

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Grupo ocupacional 10 – Assessoramento Programa de Atenção Integrada à Família (PAIF).

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

Carga Horária

Quantidade

Vencimento

APP – 1

Assessor 1 - PAIF

Nível Superior

8 horas

        04       

            1.570,00

APP – 2

Assessor 2 - PAIF

2° Grau Completo

8 horas

        02

             580,00

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Três Lagoas/MS, 24 de março de 2010. 

 

SIMONE N. TEBET

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Ramos da Silva
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