ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1359/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1359/2019

 

Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

 

Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

 

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

 

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

 

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

 

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

 

Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.

 

Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

 

Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

 

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

 

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

 

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

 

III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

 

IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

 

V – A intimação do autuado, quando for possível;

 

VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

 

Art. 7º. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa.

 

§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.

 

§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

 

Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

 

Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

 

I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;

 

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

 

III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios;

 

Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

 

Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais (UFM), e/ou na forma da Lei Complementar nº. 021/2009 (Código Tributário Município de Coronel Sapucaia - MS) e demais legislações pertinentes.

 

Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.

 

§ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

 

§ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

 

§ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Coronel Sapucaia, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

 

§ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).

 

Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

 

Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico.

 

Parágrafo único. No mesmo prazo trazido no caput deste artigo, a fim de se dar caráter educativo, o Poder Executivo divulgará aos munícipes por meio de panfletos, mídia oficial, rádio comunitária ou similar o teor deste Projeto de Lei acerca da importância de se manter o terreno limpo, bem como as penalidades que o infrator poderá receber em caso de descumprimento.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 06 de junho de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:1756B467