ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1.229/2019
“Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”.
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºOs Poderes Executivo e Legislativo do Município de Eldorado-MS, obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único.As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2ºOs arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3ºO membro da comissão de licitaçãoou o pregoeirodeverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
I- número do edital de licitação;
II- modalidade de licitação;
III- regime de execução;
IV- órgão solicitante; e
V- objeto da licitação.
Art. 4ºA transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único.A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação federal, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VER. DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:1758B38C