ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2019. INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 11.788/2008.
LEI Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 11.788/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º- O estágio na Prefeitura Municipal de Jaraguari é considerado um ato educativo escolar que tem como objetivo a preparação para o trabalho produtivo de estudantes matriculados em instituições públicas e privadas, com frequência efetivas em cursos regular de ensino superior, profissionalizante ou congêneres ao nível de ensino médio, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes, possibilitando a aplicação na prática de conhecimentos específicos, mediante supervisão da Secretaria Municipal que a vaga esteja vinculada.
§ 1º- A abertura de vaga de estágio, de seleção, investidura, exercício, vedações e dispensa de estagiários, deverão observar o procedimento e os critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 2º- Somente será firmado termo de compromisso com os estudantes residentes no Município de Jaraguari e matriculados em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal Direta e Indireta.
§ 3º - É de dezesseis (16) anos completos, a idade minima para o estagiário ser admitido no estágio que trata a presente lei.
§ 4º - O estagiário(a) menor de dezoito (18) anos de idade deve firmar compromisso com os órgãos da administração municipal assistidos por seu pai, mãe ou responsável legal.
Art. 2º - O estágio na Prefeitura Municipal de Jaraguari não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a unidade concedente e o estagiário.
Art. 3º - O estágio de que trata esta Lei, dar-se-á em duas modalidades:
I - Obrigatório e não remunerado: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária e requisito para aprovação e obtenção de diploma se constituem em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
II - Não obrigatório e remunerado: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, realizado por sua livre escolha.
Art. 4º- Os candidatos selecionados serão designados pelas secretarias para atuar nos departamentos e setores por até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo, totalizando 02 (dois) anos, ressalvando- se às pessoas com deficiência a possibilidade de atuar até a conclusão do curso.
Parágrafo único - A carga horária mensal do estágio não-obrigatório e obrigatório para alunos de graduação da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular é de 120 (cento e vinte) horas.
CAPITULO II
DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO
Art. 5º- O estágio obrigatório é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do estudante.
Art. 6º- O estágio será obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, definido como tal, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Art. 7º- O estágio obrigatório para estudantes deverá ser realizado nas seguintes condições:
I - Matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, profissionalizantes ou congêneres a nível de ensino médio e atestados pela instituição de ensino;
II - Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão concedente, com intermediação do Agente de Integração se for caso;
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso
§ 1°- O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, a critério e conveniência da Administração Pública.
§ 2º- Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, de acordo com as estipulações feitas no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 8º- O estagiário não perceberá bolsa ou qualquer outra forma de remuneração, bem como o auxílio-transporte.
Art. 9º- O início do estágio obrigatório será autorizado somente após a assinatura do Termo de Compromisso e a contratação de seguro contra acidentes pessoais.
CAPITULO III
DO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO
Art. 10 - O estágio não obrigatório como ato educativo escolar, poderá ter acompanhamento efetivo por supervisor da parte concedente, a critério e conveniência da Administração Pública.
Art. 11 - O estágio deverá ser realizado nas seguintes condições:
I - Matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior,profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
II - Celebração do contrato firmado entre os agentes de integração se for o caso, instituições de ensino superior, profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio, e a Administração Pública Municipal, no qual restem estabelecidas as obrigações de cada entidade;
III - Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino, e o órgão público;
IV - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; e
V - Contratação de seguro de acidente pessoal.
Art. 12 - O estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão.
Art. 13 - É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:
I - Retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;
II - Pleitear interesse a órgãos ou entidades municipais, na qualidade de procurador ou intermediário;
III - Receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;
IV - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cumprimento do estágio;
V - Ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;
VI - Deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada; e
VII - Utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.
CAPÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 14 - O estagiário será desligado nos seguintes casos:
I - Vencimento do termo de admissão e compromisso, ressalvada a hipótese de sua renovação;
II - conclusão do curso;
III - desempenho insatisfatório;
IV - interrupção do curso na instituição de ensino;
V - descumprimento, sem justa causa dos deveres previstos nesta Lei;
VI – transgressão às vedações previstas nesta Lei;
VII - não cumprimento de qualquer cláusula do termo de admissão e compromisso;
VIII - abandono do estágio, caracterizado pela ausência não justificada de 08 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IX - conduta não compatível com a exigida pela Administração Pública;
X - interesse ou conveniência da Prefeitura;
XI - a pedido mediante prévia comunicação a Secretaria ou ao Departamento de Recursos Humanos;
§ 1º - desligamento se dará automaticamente, nas hipóteses dos incisos I e II, sem necessidade de encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos;
§ 2º- as situações previstas nos incisos III a XI deverão ser comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos, mediante ofício de desligamento antecipado feito pelo supervisor com a ciência, quando necessária, do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - Por ocasião do desligamento previsto no parágrafo 1º o Departamento de Recursos Humanos, a requerimento do interessado, deverá fornecer termo de realização do estágio, contendo a indicação resumida das atividades desenvolvidas, os períodos estagiados a carga horária e a avaliação de desempenho, em três (3) vias, devidamente assinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
CAPÍTULO V
DA CONCEDENTE
Art. 15- Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, ao conceder estágio deverão observar as seguintes obrigações:
I - Estágio Obrigatório e não Remunerado:
a) Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento, ou, autorizar o Agente de Integração a celebrar o Termo de Compromisso de Estágio entre as partes;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente, dependendo das condições estabelecidas para cada modalidade de estágio, atendendo as especificações de cada curso, bem como a conveniência administrativa de cada órgão público;
d) Manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
e) Autorizar o início do estágio obrigatório somente após a assinatura do Termo de Compromisso e a contratação de seguro contra acidentes pessoais;
II - Estágio não Obrigatório e Remunerado:
a) Celebrar termo de compromisso, após realização do processo seletivo, se o caso, com a instituição de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento, ou, autorizar o Agente de Integração a celebrar o Termo de Compromisso de Estágio entre as partes;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente, dependendo das condições estabelecidas para cada modalidade de estágio, atendendo as especificações de cada curso, bem como a conveniência administrativa de cada órgão público;
d) Manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem relação de estágio;
e) Autorizar o início do estágio obrigatório somente após a assinatura do Termo de Compromisso e a contratação de seguro contra acidentes pessoais;
f) Cumprir e zelar pelo cumprimento do termo de compromisso com a instituição de ensino superior e com o educando;
g) Coordenar, acompanhar, orientar e avaliar o desempenho, a frequência e a pontualidade do estagiário, com uma periodicidade máxima de seis meses; e h) Designar servidor público municipal para acompanhar, controlar e supervisionar o desempenho do estudante no estágio.
CAPITULO VI
DO ESTAGIÁRIO
Art. 16 - O estágio obrigatório ou não, observará as seguintes condições:
I - O estagiário deverá ser residente no Município de Jaraguari, Mato Grosso do Sul;
II - Não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
III - Não poderá exceder a dois (2) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência física;
IV - Será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;
V - Deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado;
VI - Direito de recesso de trinta (30) dias, quando o período de estágio for igual ou superior um (1) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário;
§ 1º O recesso previsto no inciso VI deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de quinze (15) dias;
§ 2º O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um (1) ano.
CAPITULO VII
DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
Art. 17 - Ao agente de integração compete:
I - Identificar as oportunidades de estágio;
II - Ajustar suas condições de realização;
III - Fazer o acompanhamento administrativo;
IV - Cadastrar os estudantes por área de formação;
V - Zelar pela efetiva observância do projeto pedagógico e programação curricular estabelecida para cada curso;
VI - Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais.
§ 1º- Os agentes de integração, a Administração Pública, bem como a Instituição de Ensino, serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
§ 2º - É vedada a atuação dos agentes de integração para representar qualquer das partes na assinatura do termo de compromisso, que deverá ser firmado entre estudante, instituição de ensino e órgão concedente do estágio.
§ 3º - Para que o Agente de Integração possa atuar, é obrigatória a celebração de termo de colaboraçãoou fomento com as instituições de ensino e, a mesma deverá manter termo de colaboração ou fomento específico para esta finalidade.
CAPITULO VIII
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 18 - O órgão interessado na contratação de estagiário deverá solicitar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a abertura de processo seletivo, no qual. obrigatoriamente, constará:
I - Os requisitos para o exercício da função de estagiário;
II - Quantidade de vagas;
III -Local, horário e prazo para a realização das inscrições, que deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis;
IV -Local, horário e data para a aplicação da prova escrita;
V -Local, horário e data para a realização da entrevista; e
VI - O conteúdo programático.
Parágrafo único. O órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta pode realizar a contratação direta de forma excepcional, desde que não haja cadastro de reserva suficiente para o preenchimento das vagas de estágio, sendo a contratação válida até a realização do próximo processo seletivo, sob fiscalização da Secretaria de Administração.
Art. 19 - O processo de seleção de estagiários ficará a cargo do Agente de Integração, se for o caso, e será utilizado como critério de seleção o desempenho escolar obtido pelo estudante no ano ou semestre anterior, consistindo na aferição da maior nota para a classificação.
Parágrafo único. Os candidatos empatados na última nota de classificação serão admitidos à entrevista, ainda que ultrapassado o limite de vagas previsto.
Art. 20 - O resultado e a homologação do processo seletivo serão publicados no Jornal de circulação no Município e na imprensa oficial.
Art. 21 - Compete ao Prefeito Municipal homologar o processo seletivo realizado e determinar, a seu critério, obedecida a ordem de classificação, a contratação dos estagiários mediante a lavratura dos respectivos termos de compromisso.
Art. 22 - O processo seletivo terá o prazo de validade de 12 (doze) meses.
Art. 23 - Fica assegurado à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever em processo seletivo para contratação de estagiário, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 24 - A celebração do contrato de estágio se dá por meio de contrato firmado entre o Agente de Integração, se o caso, a Administração Pública Municipal e as instituições de ensino superior, profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio e, em que ficam estabelecidas as obrigações de cada entidade.
Art. 25- A contratação de estagiários tem como pressuposto a celebração de termo de compromisso entre o Educando, a Administração Pública Municipal e a Instituição de Ensino, com os seguintes elementos:
I - Identificação do estagiário, da instituição de ensino, do órgão concedente e do agente de integração;
II - Menção do contrato a que se vincula;
III - Cláusula constando que o compromisso de estágio não configura vínculo empregatício de qualquer natureza;
IV - Valor da bolsa mensal de estágio e a garantia de concessão do auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório;
V - Prazo de duração do estágio;
VI - Cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário;
VII - Indicação da apólice de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, cuja contratação será delegada ao agente de integração através de contrato;
VIII - Descrição dos recursos orçamentários necessários à realização das despesas inerentes à execução do contrato;
IX - Cláusula especificando as hipóteses de rescisão do contrato;
X - Assinatura das partes: unidade concedente, estagiário e Instituição de Ensino, bem como do agente de integração, na qualidade de partícipe se for o caso.
Parágrafo único - Os valores referentes à bolsa mensal e auxílio-transporte serão transferidos aos agentes de integração, se for o caso, que se responsabilizarão pelo repasse aos estagiários.
CAPITULO X
DA BOLSA AUXÍLIO MENSAL
Art. 26 - Será concedida bolsa mensal de estágio referente ao estágio não obrigatório, aos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jaraguari, observando o seguinte:
I - Jornada de 20 horas semanais, sendo quatro (4) horas por dia, para alunos do nível superior, o valor da Bolsa Auxílio será até50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente;
II - Jornada de vinte (20) horas semanais, sendo quatro (4) horas por dia para alunos de cursos profissionalizantes ou congêneres do ensino médio, o valor da Bolsa Auxílio será até40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo vigente.
§ 1º - Para efeito de cálculo da bolsa mensal será considerada a frequência mensal do estagiário deduzindo-se as faltas não justificadas.
§ 2º- Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Fica assegurado às pessoas com deficiência, o percentual de dez por cento das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 28- Deverá ser observado às particularidades de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no que compete ao desenvolvimento das práticas de estágios, bem como os critérios e conveniências administrativas, podendo cada responsável pelo órgão expedir portarias e demais atos internos correlatos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 29- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 30 (trinta) horas semanais.
Art. 30- O plano de atividades do estagiário será elaborado em conjunto com o estudante, sua instituição de ensino e a parte concedente, devendo ser incorporado ao termo de compromisso conforme previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 31- O chefe da unidade que receber o estagiário elaborará, ao final do prazo para o estágio, relatório sucinto sobre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e o seu grau de aproveitamento.
Art. 32- O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal dos órgãos públicos concedentes de estágio será de até 10% (dez por cento) do total de servidores.
Parágrafo único - Quando o cálculo do percentual resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 33- As despesas com o pagamento de bolsas de estágio, auxílio-transporte e outros eventuais benefícios onerarão as dotações próprias de cada órgão.
Art. 34- A Secretaria de Administração, no exercício de sua competência, expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 35- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari-MS, 28 de março de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:175C17D0