ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.778, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Paranaíba-MS e dá outras providencias”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.  Fica criado o Conselho Municipal de Educação no município de Paranaíba.

 

Artigo 2º.   O Conselho Municipal de Educação exerce funções consultivas, deliberativas, normativas e mobilizadora no âmbito do Sistema Municipal de Ensino conforme legislação federal, estadual e municipal e terá seu funcionamento regulado em regimento a ser aprovado pela Secretária Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação.

 

Artigo 3º.   O Conselho Municipal de Educação será constituído por 9 (nove) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do prefeito municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional.

 

Parágrafo 1º. É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com cargo de secretário do município ou com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.

 

Parágrafo 2º. Na composição do Conselho deverá ser observada a participação de:

a) 01(um) representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;

b) 02(dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

c) 02(dois) representantes do Ensino Fundamental Público da Rede Municipal;

d) 01(um) representante da Educação Infantil de Instituições de Ensino Privado que tenha o maior número de alunos matriculados;

e) 01(um) representante do Ensino Superior Publico priorizando a indicação da instituição com maior número de cursos de licenciatura;

f) 01 (um) representante da Entidade Classista de Professores da Rede Municipal;

g) 01(um) representante da Educação Infantil Pública da Rede Municipal.

 

Parágrafo 3º. Ao ser constituído o Conselho, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 02 (dois) anos e 2/3 (dois terços) de 04 (quatro) anos, após o que, bienal e alternadamente haverá renovação dos mandatos.

 

Parágrafo 4º. Para os fins do disposto do parágrafo anterior, na primeira composição do Conselho, o Chefe do Poder Executivo ao nomear os Conselheiros atribuirá a respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa, respeitada a representatividade prevista nesta Lei.

 

Parágrafo 5º. Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor indicado pela instituição da representatividade.

 

Parágrafo 6º. Na renovação do Conselho, será permitido à recondução de seus membros titulares ou suplentes.

 

Parágrafo 7º. O membro suplente será convocado pelo presidente para substituir o titular quando de sua falta ou impedimentos eventuais.

 

Parágrafo 8º. Cabe as instituições indicar os titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho.

 

Artigo 4º.   Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Paranaíba.

 

Artigo 5º.   Os Conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares.

 

Parágrafo 1º. Na primeira investidura do Conselho, os Conselheiros serão empossados pelo prefeito.

 

Parágrafo 2º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre seus membros para cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.

 

Parágrafo 3º. A primeira sessão será presidida pelo Conselheiro mais idoso presente à sessão e, a seguir o Conselho elegerá o Presidente e Vice-Presidente.

 

Parágrafo 4º. A primeira sessão plenária será instalada com a presença de 2/3(dois terços) dos membros do Conselho e passarão a deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

 

Parágrafo 5º. Os Conselheiros serão empossados pelo Presidente do Conselho, na primeira sessão, em seguida à nomeação, respeitado o disposto do parágrafo 1º deste artigo.

 

Artigo 6º.   No exercício de suas funções consultiva, deliberativa e normativa, o Conselho Municipal de Educação do Município de Paranaíba, tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento de educação no Município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, bem como autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino público e privado do sistema municipal de ensino.

 

Parágrafo único. As competências do Conselho serão estabelecidas em Regimento próprio aprovado na conformidade do artigo 2º desta Lei, o qual obedecerá às normas e procedimentos definidos em ato do Poder Executivo.

Artigo 7º.   O número máximo de reuniões será de 04 (quatro) sessões mensais.

 

Parágrafo único. O número de reuniões extraordinárias remuneradas, não poderá ultrapassar por mês, a 50% (cinquenta por cento) do previsto para as sessões mensais.

 

Artigo 8º.   Os Conselheiros perceberão “jeton” de presença por sessão a que comparecerem, bem como transportes e diárias em caso de deslocamento de Paranaíba, a fim de participar de trabalhos de interesse do Conselho.

 

Parágrafo único. Os valores dos “jetons” e diárias serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.

 

Artigo 9º.   A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular da secretaria.

 

Artigo 10.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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