ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/14 - REVOGAÇÃO DA LEI 768/12
REVOGA A LEI N.º 768, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À EMPRESA GD INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal de Jaraguari aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 768, de 28 de março de 2012, de autorização ao Município de Jaraguari, conceder por doação, a área de terra urbana, objeto da matrícula nº 16.420 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes – MS, medindo 2.511,86m² (dois mil, quinhentos e onze metros, e oitenta e seis centímetros quadrados), para a empresa GD Indústria e Comercio Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.040.136/0001-77, legalmente instalada neste Estado, em Campo Grande, na Avenida João Lemes de Rezende, n° 596, Jardim Itamaracá.
Art. 2º A área abrangida pela lei municipal n.º 768, de 28 de março de 2012, e mencionada no artigo anterior, retorna ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 20 de outubro de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:179362FF