ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 582

“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no Anexo a esta Lei, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.

 

Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício está relacionado no Anexo I desta Lei, e as alterações de valores decorrentes de atualização, para os exercícios seguintes, caso ocorra, poderão ser feito por decreto.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

N°

Entidade

Valor Máximo

01

Instituto Cerrado Guarani

18.000,00

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:179B788F