ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2776/2019

De 16 de abril de 2019.

 

“Reajusta Tabela Plano de Remuneração Grupo Operacional – Agentes Comunitários de Saúde-ACS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - VETADO.

 

Art. 2º - Fica reajustado o vencimento base da categoria de ACS – Agentes Comunitários de Saúde, passando para R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), acrescido das vantagens estabelecidas no plano de cargo e carreira.

 

Art. 3º-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01º de janeiro de 2019, de acordo com o art. 1º, §1º, I, da Lei Federal 13.708/2018.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 16 dias do mês de abril de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 10/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:17A4736D