ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 708
LEI MUNICIPAL Nº708, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 685 de 16 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 685, de 16 de Novembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ....
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – o Coordenador do PROCON Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada;
VI – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, da Subseção a qual pertença a cidade de Deodápolis, de acordo com a previsão do Regimento Interno da OAB/MS;
VII – 02 (dois) representantes da associação comercial, se houver, não existindo associação, será composto por 02 (dois) comerciantes da Cidade de Deodápolis, que se voluntariar e um representante do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural).
§1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos, na forma do Regimento Interno a ser instituído.
§2º. O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§3º. As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos, podendo, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§4º. Para cada membro poderá ser indicado um suplente que o substituirá, com direito de voto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1815F9F1