ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro, a título de subvenção social, no montante de R$ 9.538,20 (nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos), à Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no37.541.729/0001-85, que serão destinados, exclusivamente, para o pagamento de débito trabalhista, consistente em pensão mensal, a favor de Lúcia Helena da Silva.
§ 1º. O Poder Executivo poderá efetuar a transferência do valor, de forma parcelada.
§ 2º Considerando a possibilidade de atualização do débito trabalhista previsto no caput, deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado suplementar o valor de acordo com a atualização.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Orçamento-Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:1819AD2C