ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853 DE 08 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV-, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I – Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU- durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se.
III – Impostos sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 08 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:1820BF69