ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento RH
DEPARTAMENTO RH
LEI N° 770 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei Orçamentária Anual nº. 768 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual nº. 768/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.135.000,00 (Vinte e um milhões cento e trinta e cinco mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.365.000,00 (Oito milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais)”.
“Art. 3º................................................................
“Art. 4º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.228.600,00 |
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Receita Tributaria |
1.330.000,00 |
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Receita de Contribuições |
280.000,00 |
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Receita Patrimonial |
102.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferência Correntes |
26.511.600,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
4.000,00 |
|
Receita de Capital |
4.646.500,00 |
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Alienação de Bens |
2.00000 |
|
Transferência de Capital |
4.644.500,00 |
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3. Deduções da Receita |
- 3.375.100,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 3.375.100,00 |
|
4. TOTAL |
29.500.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
23.254.159,25 |
|
Despesa de Capital |
5.995.840,75 |
|
Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
TOTAL |
29.500.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Caracol |
1.325.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
375.631,85 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
6.199.175,70 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
7.294.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
5.658.000,00 |
|
FUNDEB |
3.850.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação |
262.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
703.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
6.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
100.000,00 |
|
Fundo de Habitação de Interesse Social |
4.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
651.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
7.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
3.051.192,45 |
|
Controle Interno |
14.000,00 |
|
TOTAL |
29.500.000,00 |
“Art. 5º ........................................................
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso III deste artigo, os créditos:
Art. 2º Os recursos em decorrência de vetos praticados pelo poder executivo na importância de R$ 283.330,00 (duzentos e oitenta três mil trezentos e trinta reais) do Projeto de Lei Orçamentária Anual passam a incorporar o texto original da Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo Único desta Lei, promovendo a compatibilidade da receita estimada com a despesa fixada.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Plano Plurianual – PPA em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao texto original da LOA.
Caracol – MS, 16 de fevereiro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 770/2018
Suplementa:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002 Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0604.2043 - Apoiar e Manter as Atividades Desportivas
3.3.50.41 – Contribuições R$ 15.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 10.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 25.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.453.0300.1080 Construção de Ponto de Ônibus
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte: 1.00
26.782.0902.2101 Manutenção, Recuperação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 24.752,95
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 49.752,95
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0700.2115 Repasse p/ Instituições Beneficentes
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 22.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 22.000,00
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0300.1021 – Construção/Reforma e Ampliação de Próprios Municipais
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 30.000,00
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0500.1054 – Construção/ Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.840,75
Fonte: 1.02
10.303.0500.2024 – Programa de Assistência Farmacêutica – PAF
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 15.000,00
Fonte: 1.02
10.301.0500.1068 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte: 1.02
10.302.0500.1070 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte: 1.02
10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.736,30
Fonte. 1.14
Subtotal R$ 156.577,05
Total Geral R$ 283.330,00
Anula:
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
04.122.0200.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.99.99 – A Classificar R$ 22.368,15
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 22.368,15
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
04.122.0300.2007 – Manutenção das Ativ. da Sec. Munc. de Planejamento, ADM e Finanças
3.3.99.99 – A Classificar R$ 29.824,30
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 29.824,30
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.122.0300.2067 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Urbanos
3.3.99.99 – A Classificar R$ 74.560,50
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 74.560,50
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0500.2017- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.99.99 – A Classificar R$ 111.840,75
10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)
3.3.99.99 – A Classificar R$ 44.736,30
Fonte. 1.14
Subtotal R$ 156.577,05
Total Geral R$ 283.330,00
Caracol - MS, 16 de fevereiro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Gomes Montiel Amarilha
Código Identificador:1825D20A