ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento RH

DEPARTAMENTO RH
LEI N° 770 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a Lei Orçamentária Anual nº. 768 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual nº. 768/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.135.000,00 (Vinte e um milhões cento e trinta e cinco mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.365.000,00 (Oito milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais)”.

 

“Art. 3º................................................................

 

“Art. 4º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Receitas Correntes

28.228.600,00

Receita Tributaria

1.330.000,00

Receita de Contribuições

280.000,00

Receita Patrimonial

102.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferência Correntes

26.511.600,00

Outras Transferências Correntes

4.000,00

Receita de Capital

4.646.500,00

Alienação de Bens

2.00000

Transferência de Capital

4.644.500,00

3. Deduções da Receita

- 3.375.100,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

- 3.375.100,00

4. TOTAL

29.500.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

23.254.159,25

Despesa de Capital

5.995.840,75

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL

29.500.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Caracol

1.325.000,00

Gabinete do Prefeito

375.631,85

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

6.199.175,70

Fundo Municipal de Saúde

7.294.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

5.658.000,00

FUNDEB

3.850.000,00

Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação

262.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

703.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

6.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

100.000,00

Fundo de Habitação de Interesse Social

4.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

651.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

7.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.051.192,45

Controle Interno

14.000,00

TOTAL

29.500.000,00

 

“Art. 5º ........................................................

 

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso III deste artigo, os créditos:

 

Art. 2º Os recursos em decorrência de vetos praticados pelo poder executivo na importância de R$ 283.330,00 (duzentos e oitenta três mil trezentos e trinta reais) do Projeto de Lei Orçamentária Anual passam a incorporar o texto original da Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo Único desta Lei, promovendo a compatibilidade da receita estimada com a despesa fixada.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Plano Plurianual – PPA em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao texto original da LOA.

 

Caracol – MS, 16 de fevereiro de 2018.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº. 770/2018

 

Suplementa:

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 002 Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

27.812.0604.2043 - Apoiar e Manter as Atividades Desportivas

3.3.50.41 – Contribuições R$ 15.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 10.000,00

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 25.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

26.453.0300.1080 Construção de Ponto de Ônibus

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

Fonte: 1.00

26.782.0902.2101 Manutenção, Recuperação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 24.752,95

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 49.752,95

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0700.2115 Repasse p/ Instituições Beneficentes

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 22.000,00

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 22.000,00

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

04.122.0300.1021 – Construção/Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 30.000,00

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0500.1054 – Construção/ Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.840,75

Fonte: 1.02

10.303.0500.2024 – Programa de Assistência Farmacêutica – PAF

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 15.000,00

Fonte: 1.02

10.301.0500.1068 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Fonte: 1.02

10.302.0500.1070 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Fonte: 1.02

10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.736,30

Fonte. 1.14

Subtotal R$ 156.577,05

Total Geral R$ 283.330,00

 

Anula:

Órgão: 02 Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 Gabinete do Prefeito

04.122.0200.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.99.99 – A Classificar R$ 22.368,15

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 22.368,15

 

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

04.122.0300.2007 – Manutenção das Ativ. da Sec. Munc. de Planejamento, ADM e Finanças

3.3.99.99 – A Classificar R$ 29.824,30

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 29.824,30

 

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15.122.0300.2067 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Urbanos

3.3.99.99 – A Classificar R$ 74.560,50

Fonte: 1.00

Subtotal R$ 74.560,50

 

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0500.2017- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.99.99 – A Classificar R$ 111.840,75

10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)

3.3.99.99 – A Classificar R$ 44.736,30

Fonte. 1.14

Subtotal R$ 156.577,05

Total Geral R$ 283.330,00

 

Caracol - MS, 16 de fevereiro de 2018.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Gomes Montiel Amarilha
Código Identificador:1825D20A