ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO Nº 2684 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

“CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais e,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar-se no dia 30 novembro de 2018.

 

Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no plenário da Câmara Municipal de Miranda, com abertura prevista para as 07h e 30min do dia 30 de novembro de 2018.

 

Art. 2º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”.

 

Art. 3º - As discussões realizadas na X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como eixos orientadores:

 

I - Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social;

 

II - Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra crianças e Adolescentes;

 

III - Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;

 

IV - Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;

 

V - Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes.

 

Art. 5º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formada por:

 

I - Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;

 

II - Conselheiros Tutelares;

 

III - Representantes de Órgãos ou Unidades de Atendimento a Criança e ao Adolescente, pertencentes ao Poder Executivo;

 

IV - Convidados pela Comissão Organizadora, Conselhos Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Portador de Deficiência, Alimentação Escolar, Conselhos de Direitos, Turismo, CMAS e FUNDEB);

 

V - Estudiosos da área da criança e do adolescente;

 

VI - Membros (Juízes, Promotores e Defensores) da Infância e Juventude;

 

VII - Integrantes da Sociedade Civil que atuam na defesa da criança e do adolescente;

 

VIII - Crianças e Adolescentes.

 

Parágrafo único - Terão direito a voz e voto os Delegados devidamente credenciados pela Comissão Organizadora.

 

Art. 6. - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.

 

Art.7. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a finalização dos trabalhos referentes à X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Miranda, 26 de dezembro de 2018.

 

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:18486513