ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
RESOLUÇÃO CMAS N.º 006/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social de Miranda, no uso de suas atribuições legais, considerando as deliberações da plenária do CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 11 de Março de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade o PLANO DE AÇÃO para Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social de Miranda MS no exercício de 2019.
Proteção Social Básica:
Piso Básico Variável
- Beneficio Eventual o valor de R$51.312,00 (Cinquenta e Hum Mil, Trezentos e Doze Reais) ano/Piso Linear.
Piso Básico Fixo
- CRAS II o valor de R$ 65.330,92 (Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Trinta Reais e Noventa e Dois Centavos) ano/Piso Linear.
Proteção Social Especial:
Piso Variável de Média Complexidade
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) ano/Piso Linear.
Piso Fixo de Média Complexidade
- CREAS – PAEFI o valor de R$ 30.408,00 (Trinta Mil, Quatrocentos e Oito Reais) ano/Piso Linear.
Piso de Alta Complexidade
- Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda – Lar de Idosos São João o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) ano/Piso Linear.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miranda (MS), 11 de Março de 2019.
FERNANDO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:1853EFA2