ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 881/2010 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

“Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, com área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 13, da Quadra 17, constante da Matricula nº 13131, Folhas 01 do Registro Geral 02, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Milta Gonçalves Pereira, inscrita no CPF nº 044.285.458-78, mediante avaliação prévia de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Único- O imóvel constante do “caput” deste artigo está localizado na quadra 17, onde está construído o Paço Municipal Jindrich Trachta, de propriedade da municipalidade, sendo imprescindível, a sua aquisição, para fins de regularização.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis  dias do mês de outubro de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:18570276